Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de urgência. Indeferimento de concessão de medida de urgência. Mesmo que seja dever do município elaborar seu programa municipal de gerenciamento, com a previsão de ecopontos e disque coleta, não é o município o responsável pela coleta e transporte dos pequenos volumes de resíduos de construção civil e resíduos volumosos até o ponto de entrega. Preceitos da tutela de urgência foram reconhecidos pelo CPC/2015, art. 300. Existência de probabilidade do direito. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. 9523ab00-5d25-49b2-Abe9-0557cb9e4e5crecurso especial provido.