Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Contrato de Compra e Venda e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional - Propositura pelo promitente comprador - Alegação de entrega de imóvel em desacordo com o modelo decorado - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a unidade foi entregue com alterações estruturais, na cozinha e no banheiro, pois foram instalados shafts/colunas, bem como parte do encanamento se encontra absolutamente exposto, devendo haver a condenação das rés à reparação por danos morais, em razão da publicidade enganosa - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada entrega de imóvel com divergências em relação ao decorado - Laudo pericial que concluiu que a unidade decorada está em conformidade com a situação constatada em vistoria na unidade do autor e em consonância com o disposto no projeto arquitetônico aprovado e memorial descritivo - Recurso desprovido... (Continua)