1 - TJPE Apelação cível. Ação de nulidade de exames de medidores de energia com pedido de indenização por danos morais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada. Suspensão do fornecimento de energia eletrica. Elaboração de laudo técnico de aferição unilateralmente. Prova imprestável. Danos morais. Redução. R$ 5.000,00. Prejudicial de mérito. Prescrição. Rejeitada
«- O direito de ação do autor se enquadra na hipótese do CDC, art. 27, o qual estabelece o prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria. A parte demandada não produziu prova suficiente que demonstre a violação no medidor de energia da residência do apelado, não tendo se desincumbido, a contento, do seu ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança de conta de consumo de energia elétrica. Prazo prescricional para cobrança de tarifa de energia. Regra geral do Código Civil. 10 anos no CCB/2002 ou 20 anos no CCB/1916. Recurso especial provido apenas para afastar o prazo de 5 anos aplicado pela corte de origem. Impossibilidade de se avançar na analise efetiva da ocorrência da prescrição pela prazo aplicado na decisão agravada. O que será implementado por ocasião do retorno dos autos à corte de origem para o prosseguimento do julgamento das apelações. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.
«1 - A decisão agravada apenas afastou o prazo prescricional que havia sido aplicado pela Corte local, determinando ainda, o retorno dos autos para o prosseguimento do julgamento das Apelações, ocasião em que, deverá ser verificada a ocorrência do lapso extintivo à vista do novo prazo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade na hipótese. Incidência do prazo prescricional de cinco anos. Precedentes.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pela agravada foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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4 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Prescrição não caracterizada, porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não apenas pelo que prevê o CDC, art. 27, mas também porque aplicável o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Cobrança. Prescrição. Interrupção. Fatura. Atraso. Pagamento. Responsabilidade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Tarifa de energia elétrica. Prescrição. Interrupção.
«1. A prescrição da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica rege-se pelas normas do Código Civil. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inexistência.
«1. As Turmas que integram a Segunda Seção firmaram jurisprudência no sentido de que incidem as Súmulas 5 e 7/STJ como obstáculo ao reexame de cláusulas contratuais para se verificar a legitimidade passiva da CEEE em causas referentes ao ressarcimento do valor pago para a instalação de rede elétrica. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... ()
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8 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Tese de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Prescrição não caracterizada, porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não apenas pelo que prevê o CDC, art. 27, mas também porque aplicável o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do C. STJ. Precedentes.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base no acervo probatório dos autos, bem como na análise de cláusulas contratuais, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do C. STJ. Precedentes.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição quinquenal.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelo agravante foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Corte em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos constante dos autos, circunstância que impede o exame da controvérsia em sede de recurso especial a teor dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do C. STJ. Precedentes.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição vintenária.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do C. STJ. Precedentes.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC/1973, art. 543-C. Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Prazo prescricional de 5 anos. Termo inicial. Data de realização da age. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Agravos não providos.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12/8/09, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. ... ()
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19 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Tese de não conhecimento afastada, uma vez que a petição recursal preenche satisfatoriamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada, em razão do reconhecimento da existência de grupo econômico entre a demandada e a Companhia Jaguari de Energia. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada: a ausência de prévia reclamação administrativa não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Prescrição não caracterizada, porque o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, não apenas pelo que prevê o CDC, art. 27, mas também porque aplicável o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado, quantum satis, o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. O termo inicial dos juros de mora é assinalado pela data da citação, uma vez que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, contratante e consumidor do serviço de energia elétrica fornecido em sua residência, sendo caso, pois, de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Companhia estadual de distribuição de energia elétrica. Ceee. Financiamento para a instalação de rede elétrica. Legitimidade passiva ad causam. Impossibilidade de análise. Incidência das súmulas 5 e 7 do c. Stj. Prescrição quinquenal. Alegada inépcia da inicial. Documento indispensável à propositura da ação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A questão relativa à legitimidade passiva da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE/RS para responder pela devolução dos valores pretendidos pelos agravantes foi decidida com base na análise de cláusulas contratuais, bem como no acervo fático probatório dos autos, não podendo, portanto, ser revista por esta Eg. Corte em razão dos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula da jurisprudência deste C. STJ. Precedentes.... ()
