Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança de conta de consumo de energia elétrica. Prazo prescricional para cobrança de tarifa de energia. Regra geral do Código Civil. 10 anos no CCB/2002 ou 20 anos no CCB/1916. Recurso especial provido apenas para afastar o prazo de 5 anos aplicado pela corte de origem. Impossibilidade de se avançar na analise efetiva da ocorrência da prescrição pela prazo aplicado na decisão agravada. O que será implementado por ocasião do retorno dos autos à corte de origem para o prosseguimento do julgamento das apelações. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento. CCB/1916, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«1 - A decisão agravada apenas afastou o prazo prescricional que havia sido aplicado pela Corte local, determinando ainda, o retorno dos autos para o prosseguimento do julgamento das Apelações, ocasião em que, deverá ser verificada a ocorrência do lapso extintivo à vista do novo prazo. ... (Continua)