1 - TAMG Consumidor. Responsabiliade civil. Empresa de turismo. Viagem internacional. Prestação de serviço deficiente. Responsabilidade objetiva. Ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º, II e III.
«Para os casos em que o dano decorra da existência de defeito que comprometa o fornecimento do serviço, o Código de Defesa do Consumidor acolhe o pressuposto da responsabilidade objetiva do fornecedor, independentemente de culpa. Cumpre, assim, à empresa de turismo a prova de que o serviço foi prestado tal como acordado entre as partes.... ()
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2 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Impossibilidade de embarque no voo. Ausência de comprovação de que a empresa de turismo tenha efetuado a regular reserva. Responsabilidade da agência caracterizada. Recurso não provido.
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3 - TJSP Ato administrativo. Autorização. Transporte intermunicipal de passageiros (fretamento). Autorização da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) para a exploração daquela atividade. Necessidade. Ação julgada improcedente. Recurso da empresa de turismo improvido.
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4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ilegitimidade passiva da empresa de turismo, cuja incumbência limitou-se a emitir as passagens aéreas, o que foi feito de forma regular. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Empresa de turismo de Pernambuco S/A.. Empetur. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Ao contrário das alegações do reclamante, observa-se que o recurso de revista observou o disposto no CLT, art. 896 e o ente público, no agravo de instrumento, se insurgiu contra os fundamentos do despacho agravado e renovou os argumentos apresentados no recurso de revista, manifestou seu inconformismo com o acórdão regional. Preliminar rejeitada.... ()
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6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de serviços de turismo. Atuação conjunta entre agência e operadora de turismo para fraudar clientes. Corréus, donos de empresa de turismo, pessoalmente responsáveis pela prática de golpe conhecido como pirâmide. Empresas das quais são representantes anunciam pacotes turísticos para angariar pessoas inocentes como novas vítimas, cujos financiamentos são utilizados para aquisição de passagens para outras vítimas que adquiriram pacotes turísticos anteriormente. Responsabilidade do administrador da operadora por culpa no desempenho de suas funções. Inadimplemento contratual evidenciado. Imposição do dever de restituição das quantias desembolsadas pela autora. Dano moral configurado, fixada a reparação em quinze mil reais. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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7 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de serviços de turismo. Atuação conjunta entre agência e operadora de turismo para fraudar clientes. Corréus, donos de empresa de turismo, pessoalmente responsáveis pela prática de golpe conhecido como pirâmide. Empresas das quais são representantes anunciam pacotes turísticos para angariar pessoas inocentes como novas vítimas, cujos financiamentos são utilizados para aquisição de passagens para outras vítimas que adquiriram pacotes turísticos anteriormente. Responsabilidade do administrador da operadora por culpa no desempenho de suas funções. Alegação de que a desconsideração da personalidade jurídica não se ajusta ao processo de conhecimento. Desacolhimento. Abuso da personalidade jurídica por ato próprio de seu representante legal. Legitimidade de parte do apelante evidenciada. Indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação cambial procedente. Recurso desprovido.
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8 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Invasão de empresa de turismo e câmbio. Roubo de pertences dos funcionários e de valores em dinheiro mediante ameaças com arma de fogo. Existência no local de circuito de vigilância que captou as cenas do ilícito. Prova utilizada pela Polícia para detenção dos réus. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, sendo que as confissões encontraram pleno respaldo nas demais provas coligidas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime prisional fixado. Recurso desprovido.
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9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. DIREITO AO REEMBOLSO. AGÊNCIA DE TURISMO. MERA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Inexistindo defeito na prestação do serviço da empresa de turismo - venda e emissão de passagens aéreas - e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, não há como responsabilizá-la pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento do voo por ato exclusivo da empresa aérea. ... ()
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10 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Transporte aéreo. Atraso no embarque de passageiros. Ajuizamento também contra a empresa de turismo. Admissibilidade, pois houve a contratação do serviço aéreo com os autores, razão pela qual deve integrar a lide para aferição da sua responsabilidade pela má prestação do serviço. Descabimento da alegação da agência de que fez apenas a intermediação entre os autores e a companhia aérea. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.
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11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenização. Empresa de turismo que contrata transporte aéreo e o oferece aos consumidores como parte do «pacote turístico. Responsabilidade solidária pela má prestação do serviço da empresa aérea. Atraso de mais de sete horas no embarque para transporte. Descumprimento de horário pactuado com consumidor. Suposto problema de ordem técnica que não configura força maior. Dano moral configurado. Redução do «quantum indenizatório, de modo a assegurar à lesada, uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.
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12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Hospedagem. Contratação e pagamento. Empresa de turismo. Réu. Responsabilidade afastada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA NA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO. PANDEMIA COVID-19. SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPRESA DE TURISMO E COMPANHIA MARÍTIMA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.
Apesar da pandemia em decorrência da Covid-19, não pode ser afastada a aplicação do Código Consumerista. Falha na prestação de serviço. Desfazimento do negócio jurídico que implica no retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos, como determinado na sentença. Danos morais configurados. Ainda que a situação decorra de força maior, a flexibilização das regras de cancelamento e reembolso não pode penalizar o consumidor, que igualmente não contribuiu para o evento. Dano moral configurado. Fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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14 - STJ Consumidor. Ação de indenização proposta por Estado Estrangeiro contra empresa de turismo brasileira. CF/88, art. 105, II,«c». Competência do STJ. Pretensão de reembolso de passagem aérea cancelada em razão de compra equivocada. Pedido procedente. Legitimidade ativa demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso ordinário desprovido. CDC, art. 14, caput e §3º.
A empresa de turismo é responsável pela falha na prestação do serviço ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes. ... ()
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15 - TJSP Consumidor. Voo do trecho de retorno cancelado. Legitimidade passiva da companhia aérea que se associa com outra companhia para prestação do serviço (codeshare). Empresa de turismo recorrente dotada de responsabilidade solidária. Consumidores que não receberam hospedagem e alimentação. Retorno somente na manhã do dia seguinte, em voos contratados por conta própria. Ausência de prestação de assistência material adequada. Ausência de excludente de responsabilidade. Fortuito interno. Dever de reembolsar as despesas com alimentação, traslado e novas passagens aéreas. Dano moral configurado. Quantum fixado pelo juízo singular adequadamente, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada autor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e mora c./c. reembolso de valores. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência para condenar a Ré na restituição dos valores indevidamente retidos, abatendo-se a multa contratual, negando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Autora que comporta parcial provimento. Consumidora que efetuou compra de pacote turístico no site da Ré, mas optou pelo cancelamento após descobrir grave moléstia, havendo demora injustificada por parte da empresa de turismo na restituição de valores, obrigando a Autora a ingressar com ação judicial. Diversas promessas efetuadas pela agência de viagens na esfera administrativa que não se concretizaram. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento do cotidiano. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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17 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Empresa de turismo de Pernambuco S/A.. Empetur. Ente público. Responsabilidade subsidiária.
«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... ()