Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIAGEM. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA NA MODALIDADE «PROMO". CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR TÃO SOMENTE OS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE BUSCA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE EMPRESA DE TURISMO E CONSUMIDOR FINAL, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14, CDC). RESTANDO COMPROVADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA NÃO EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS PELO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME DECIDIDO EM 1º GRAU. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE SERVIÇO DE VIAGEM DE RELEVANTE VALOR AFETIVO E SIMBÓLICO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CONFIGURANDO ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E DA FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA COMO ENSEJADORA DE DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM SEDE DE CONHECIMENTO, DEVENDO EVENTUAL EXECUÇÃO OBSERVAR O JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR (LEI 11.101/2005, art. 6º, §4º). FIXAÇÃO DE DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.