Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. DIREITO AO REEMBOLSO. AGÊNCIA DE TURISMO. MERA INTERMEDIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Inexistindo defeito na prestação do serviço da empresa de turismo - venda e emissão de passagens aéreas - e não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo, não há como responsabilizá-la pelos danos materiais e morais decorrentes de cancelamento do voo por ato exclusivo da empresa aérea. ... (Continua)