empregador pessoa fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Depósito recursal.

«O benefício da justiça gratuita concedido ao empregador, pessoa física, que demonstra insuficiência de recursos, abrange as despesas processuais e também o depósito recursal, nos termos do inciso VII, Lei 1.060/1950, art. 3º. Porém, não demonstrada essa condição, não há que se falar em concessão do benefício. Recurso do reclamada desprovido. [...]... (Continua)

2 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Beneficiário da gratuidade de justiça. Possível afronte à CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«A deserção aplicada ao recurso ordinário do empregador, pessoa física beneficiada com a gratuidade de justiça, evidencia possível afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para processar o recurso de revista.... (Continua)

3 - TRT3 Preposto. Empregador. Empregador pessoa física. Preposto não empregado.

«De acordo com o entendimento contido na Súmula 377, do TST: «Exceto quanto à reclamação do empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º e do art. 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Este entendimento incide no caso do reclamado, pessoa física, que mantém escritório de advocacia e dirige pessoalmente a prestação de serviços, inexistindo nos autos elemento capaz de comprovar a presença de outros empregados aptos a representar o demandado em juízo. Assim, admite-se a representação em juízo por preposto não- empregado, desde que o mesmo tenha conhecimento dos fatos discutidos na demanda, tal como ocorria no caso em apreço.... (Continua)

4 - TST Recurso ordinário. Depósito recursal. Justiça gratuita. Empregador pessoa física agraciado com os benefícios da gratuidade de justiça. Não-pagamento do depósito recursal. Deserção não verificada. CF/88, art. 5º, LXXIV. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único. CLT, art. 790, § 3º e 899.

«Não se pode considerar deserto o recurso ordinário, interposto sem o pagamento do depósito recursal, por empregador pessoa física a quem tenham sido conferidas as benesses da gratuidade de justiça (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único), pois o inc. LXXIV do CF/88, art. 5º assegura a prestação da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.... (Continua)

5 - TRT2 Empregador justiça gratuita. Empregador. Em regra, na justiça do trabalho, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido somente ao empregado. Excepcionalmente, pode ser concedida a justiça gratuita para a parte empregadora, desde que se trate de pessoa física que acoste declaração de hipossuficiência aos autos, consoante interpretação permitida pelo Lei 5.584/1970, Lei 1.050/1960, art. 14, que regulamenta a aplicação ao processo do trabalho. Considerando que, no caso dos autos, não se trata de empregador pessoa física que tenha acostado declaração nos moldes do disposto na Lei no. 7.115/83, não há que se falar em concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Produtor rural. Empregador pessoa física. Funrural. Contribuição sobre comercialização de produtos rurais. Repetição de indébito tributário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

7 - TST Embargos de declaração. Assistência judiciária gratuita. Empregador pessoa física. Dispensa do depósito recursal. Impossibilidade. Deserção.

«A decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, bem como enfrentou todos os pontos objeto de fundamentação do recurso, de maneira que não estando presentes nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC/1973 e 897-A da CLT, não prospera a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores, porquanto a decisão recorrida não colide com Súmula ou OJ desta Corte, ou Súmula vinculante do STF, e sequer contraria jurisprudência pacífica do TST, não havendo transcendência política. Não se evidencia transcendência econômica, na medida em que a causa não possui expressão econômica considerável. Não há transcendência jurídica, porque a matéria em discussão, afeta à aplicação analógica do Lei Complementar 123/2006, art. 55 ao empregador pessoa física, não se trata de questão nova em torno da interpretação de legislação federal. E, tampouco, é o caso de transcendência social, porque não se observa violação a direito constitucionalmente assegurado e não se trata de recurso do empregado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

9 - TRT2 Justiça gratuita. Empregador pessoa física. Recurso. Depósito prévio recusal. Lei 8.177/91, art. 40. CLT, art. 790, § 3º.

«A assistência judiciária integral e gratuita está adstrita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (CLT, art. 790, § 3º e Resolução 35, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Todavia, os benefícios da justiça gratuita não alcançam o depósito prévio recursal, que tem por finalidade garantir a execução do crédito reconhecido ao reclamante, conforme explicitação dada ao Lei 8.177/1991, art. 40, pela Instrução Normativa 3/1993, do C. TST.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Pretensão do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a falta do indispensável exame do dispositivo de lei apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente acarreta a inadmissão da via eleita. Incidência da Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

Hipótese em que os reclamados pretendem o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 25, em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

«1. No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista no Lei 8.212/1991, art. 25, em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

1 - No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete ao STJ conhecer da proposição formulada no recurso especial, sob pena de usurpar a competência exclusiva do STF. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 3.142/99, art. 2º. Decreto 6.003/2006, art. 2º. CF/88, art. 212, § 5º.

«De acordo com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. «O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação (REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)