emenda extemporanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Indeferimento. Emenda extemporânea.

2 - STJ Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC/1973, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Inicial. Emenda. Extemporânea. Desídia. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, os fundamentos do acórdão recorrido referentes ao prazo concedido para emenda à inicial ter ocorrido em tempo anterior à pandemia do coronavírus e serem os documentos essenciais à propositura da demanda não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Emenda extemporânea da petição inicial. Reexame de matéria fática. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prazo previsto no CPC/1973, art. 284. Natureza dilatória e não peremptória.

«1.- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a natureza do prazo previsto no CPC/1973, art. 284é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que recebeu o pedido como emenda à inicial, suspendendo o feito por 30 dias. Irresignação da ré. Não acolhimento. Prazo para emenda à inicial que é dilatório e não peremptório. Aplicação por analogia do Tema Repetitivo 321, do C. STJ. Magistrado que pode admitir ou não a prática extemporânea da emenda à inicial, a partir de justificativa apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Não se conhece da documentação extemporânea juntada aos autos somente por ocasião da interposição do apelo quando não configuradas as hipóteses do CPC/2015, art. 435, sob pena de configurar supressão de instância.... (Continua)

9 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA INICIAL.

Polo ativo a afirmar que teve sua conta na rede social instagram bloqueada de forma abrupta e imotivada. Comando de emenda, fundado na suspeita de litigância predatória, voltado a trazer aos autos procuração e declaração de ciência da ação com firma reconhecida por autenticidade. Inércia da autora que ensejou o indeferimento da petição inicial. Extinção prematura. Elementos específicos e individualizadores da causa que afastam a ideia de ser predatória. Inaplicabilidade dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, do TJSP. Provas coligidas na inicial em que constam informações privadas que apenas a autora poderia ter acesso, a indicar seu relacionamento com os advogados e ciência da propositura da demanda. Emenda, ademais, realizada; ainda que de forma extemporânea, sob a justificativa de que a parte, em razão de quadro depressivo grave, estava incomunicável. Ausência de vícios que justificadores da ordem de emenda, condenação às penas da litigância de má-fé e extinção do processo. Precedentes desta Corte. Ré que, por sua vez, alegou a utilização da plataforma para disponibilização de conteúdo inapropriado, e adulteração de provas. Questões relevantes que demandam o exercício do contraditório e enfrentamento do mérito. Inteligência dos arts. 4º e 6º, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

10 - TJSP Petição inicial. Embargos do devedor. Emenda. Aplicação subsidiária, no processo executivo, das disposições que regem o processo de conhecimento. CPC/1973, art. 598. Rejeição liminar da pretendida emenda da petição inicial dos embargos à execução. Apresentação extemporânea, pois o embargado já havia apresentado sua impugnação. Artigos 268 e 294, do Código de Processo Civil. Inviabilidade, ademais, da apresentação de exceção de incompetência como preliminar da contestação. Afronta ao disposto nos artigos 112 e 204 do Estatuto Processual, os quais estabelecem ser a exceção a via própria para suscitar o tema. Recurso desprovido.

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA RECEBIDA PREENCHIDOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIR À CAUSA O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO IMÓVEL - AGRAVANTES - POSTULAÇÃO DE PRAZO E POSTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO COMANDO - RECURSO - INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1003, § 5º - NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

13 - TJSP Desapropriação. Precatório judicial. Execução de resíduo de precatório, extinta em virtude do pagamento integral do débito. Alegação de pagamento a maior por inobservância dos critérios da Lei 11960/2009, Emenda Constitucional 62/2009 e Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Impugnação extemporânea. Questão preclusa. Lei nova que não prevalece sobre a coisa julgada. Recurso improvido.

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. arts. 75, VIII, 103, 320, 321 E 485, IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADO - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO 1183 DO STJ - SUSPENSÃO - DISTINGUISHING - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - LOTEAMENTO FECHADO - CONTRIBUIÇÃO DE DESPESAS COMUNS - PREVISÃO ESTATUTÁRIA - ÓBITO DO ASSOCIADO - TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

16 - STJ Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade especial. Período comprovado. Tempo suficiente à concessão do benefício, anteriormente ao advento da emenda constitucional 20/1998. Termo inicial. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo originário

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido condenatório, visando ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em atividade urbana especial, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO NA INICIAL. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. MONTANTE. CPC/2015, art. 85, § 2º. GRADAÇÃO LEGAL.  

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320.  ... (Continua)

18 - STF Ação rescisória. Ajuizamento contra um único réu já falecido. Ônus processual do autor consistente em promover a citação de todos os litisconsortes passivos necessários. Emenda à inicial promovida pelo autor, objetivando o ingresso formal dos demais litisconsortes. Ato realizado após o decurso do biênio decadencial (CPC, art. 495). Manifestação extemporânea, que, ademais, limitou-se a reiterar as qualificações e endereços antigos constantes do processo em cujo âmbito foi proferido o acórdão rescindendo. Impossibilidade da efetivação dos atos citatórios, porque ausentes dados atualizados imprescindíveis à integração da relação jurídico-processual. Reconhecimento da consumação da decadência em virtude da inércia da parte, que, mesmo quando já esgotado o prazo decadencial, ainda assim deixou de promover os atos essenciais à citação dos litisconsortes passivos necessários. Consequente extinção do direito de ajuizar ação rescisória. Doutrina. Precedentes do plenário desta suprema corte (ar 1.561-agr/ sc, V.g.). Recurso de agravo improvido.

19 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS COLIGIDOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTAÇÃO DESCONSIDERADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EX TUNC. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelação cível. Ação de cobrança. Retroativo decorrente de progressão extemporânea por ato de bravura. Procedência. Critérios para atualização do valor da condenação. Emenda Constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)