Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTOS COLIGIDOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTAÇÃO DESCONSIDERADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EX TUNC. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)