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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. EMBARGOS EM PARTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que autorizou a penhora de 50% de imóvel pertencente ao agravante. O embargante alega: (i) omissão quanto à nulidade da ação monitória por ausência de citação válida; (ii) obscuridade quanto à fundamentação sobre a impenhorabilidade do imóvel; (iii) contradição entre o acórdão e a jurisprudência aplicada; e (iv) erro material ou obscuridade quanto à suspensão da exigibilidade das custas, em razão da justiça gratuita. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de omissões. Termo inicial da incidência dos juros e correção monetária. Ausência de condenação nas custas e honorários. Omissões identificadas e sanadas. Embargos julgados procedentes. Decisão unânime.

3 - TJPE Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Quitação do crédito fiscal discutido. Extinção dos embargos à execução e da execução fiscal com Resolução meritória. Condenação da embargante em custas. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. No acórdão embargado já fora determinada a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 268/371, para fins de intimações futuras, dentre os quais se encontra o Dr. Waldir Siqueira. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Correção monetária e juros incidem sobre as custas desde o respectivo desembolso. Sobre o montante arbitrado a título de honorários de sucumbência, a partir da intimação para cumprimento de sentença. Reconhecida e suprida a omissão do acórdão. Embargos acolhidos.

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRADIÇÃO - CUSTAS E HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE ERRO, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL.

Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos à monitória. Natureza jurídica. Contestação. Recolhimento de custas. Exigência descabida.

«1. Os embargos à monitória têm natureza jurídica de defesa, motivo pelo qual a exigência do recolhimento de custas iniciais é descabida. ... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Agravo de Instrumento. Ausência de vício. Correção de Custas Processuais. Base de Cálculo de Honorários Sucumbenciais. Penalidade pelo Não Pagamento Voluntário. Aplicação de multa por caráter protelatório. Embargos Rejeitados, com aplicação de multa.

8 - TJSP Embargos de declaração - Gratuidade judiciária - Pessoa física, corré em ação monitória, que pretende reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento - Transações bancárias incompatíveis com a suscitada hipossuficiência econômico-financeira - Agravo de instrumento improvido - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - Embargos rejeitados

9 - TJSP Custas. Preparo. Embargos monitórios. Natureza de resposta do réu. Recolhimento de custas processuais para sua oposição. Desnecessidade. Precedentes. Rejeição liminar afastada. Processamento regular. Recurso provido.

10 - TJSP Embargos de Declaração - Ação monitória - Contrato de desconto de títulos de crédito - Ação procedente e apelo dos requeridos não conhecido por intempestividade no recolhimento do preparo - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pelos requeridos no tocante ao conhecimento do recurso de apelação, posto que o preparo foi recolhido tempestivamente - Agravo interno interposto que interrompeu o prazo para o recolhimento das custas - Embargos acolhidos com efeito modificativo

11 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgando quanto ao índice a ser adotado para correção monetária das custas, despesas processuais e do valor atribuído à causa (base de cálculo da verba honorária) - Vício existente - Aplicação dos índices de correção monetária constantes da Tabela Prática editada por este Eg. TJSP para fins de atualização dos débitos da Fazenda Pública - Embargos acolhidos somente para suprir a omissão apontada, sem efeito modificativo

12 - TJSP Sucumbência. Custas. Monitória. Citação editalícia. Oposição de embargos. Improcedência. Defesa exercida pela Defensoria Pública. Sentença que isenta os vencidos da condenação ao pagamento de custas e verba honorária. Ausência de presunção de miserabilidade. Alforria outorgada de ofício. Inadmissibilidade. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - RECURSO - GRATUIDADE INDEFERIDA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - CUSTAS RECURSAIS NÃO COMPROVADAS - FALTA DE PRESSUPOSTO RECURSAL - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

15 - TJSP Apelação - Monitória - Embargos - Sentença de procedência da monitória - Apelante instada a recolher a custas do preparo recursal - Noticia de acordo - Desistência homologada - Recurso não conhecido

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA -PESSOA NATURAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ATO CONTRÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MENSALIDADES ESCOLARES - GENITORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO RECURSO NÃO PROVIDO.

Em se tratando de dívida contraída em prol da instituição familiar e no devido cumprimento do dever legal dos pais em promover a educação regular dos filhos, é fato irrelevante que apenas um dos cônjuges esteja no contrato, uma vez que o Código Civil prevê a existência, neste caso, de uma solidariedade dos genitores.... (Continua)

17 - TJSP Apelação Cível. Contratos bancários. Ação monitória. Sentença de procedência, rejeitando os embargos monitórios. Inconformismo do réu, embargante. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Não comprovação da atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. Hipossuficiência não evidenciada. Diferimento das custas. Não cabimento. Parcelamento. Previsão que não constitui direito da parte. Pedido indeferido. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

18 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-doença. Omissão. Não verificada. Incidência da Súmula 178/STJ. Pretensão de isenção total das custas. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para ajustar os juros de mora e a correção monetária do débito. No STJ, em acórdão da Segunda Turma, cujo voto condutor foi de minha lavra, deu-se parcial provimento ao recurso do INSS, para determinar que a correção monetária dos valores devidos seja calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. ... (Continua)

19 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - Ação monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de rejeição dos embargos monitórios - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulada nas razões do recurso - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 99, §7º, CPC) - Deserção decretada - Recurso não conhecido.

20 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO. ORDEM DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DA APELANTE CONFIGURADA. DESERÇÃO DECRETADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).