1 - TJRS Direito privado. Leilão. Imóvel. Exclusão. Embargos de terceiro. Manutenção da praça. Venda. Renovação. Necessidade. Mandado de segurança. Caso concreto. Matéria de fato. Penhora de dois imóveis. Exclusão de um dos imóveis em embargos de terceiro. Leilão aprazado para 10h30min. Leiloeiro que informou na ata ter tomado conhecimento da exclusão às 15h37min. Manutenção da praça com a venda do imóvel remanescente pelo valor mínimo. Necessária a renovação do leilão a fim de que seja oportunizada a alienação por lanço superior à avaliação.
«Segurança denegada.... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A ALIENAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.
«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Cumprimento de sentença. Penhora de 33,34% de imóvel de propriedade da executada. Insurgência contra a designação de leilão do bem, do qual a embargante é proprietária da fração de 33%. Alegada falta de intimação da constrição. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da Leilão. A análise do recurso está prejudicada. Posteriormente à interposição do recurso, nos autos do cumprimento de sentença, a Magistrada de primeiro grau cancelou a Leilão e determinou que a embargante e seu esposo sejam intimados por mandado. Constatada a perda do objeto do agravo. RECURSO PREJUDICADO... ()
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5 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência para a suspensão liminar da penhora e eventual leilão com relação a bem imóvel - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para receber os embargos de terceiro com efeito suspensivo em relação à constrição que recai sobre o imóvel, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, que determinou o processamento dos embargos de terceiro sem suspensão da execução - No caso dos autos: (a) como o imóvel foi dado em garantia hipotecária da dívida exequenda e (b) é de propriedade de pessoa jurídica terceira e (c) existe orientação na jurisprudência no sentido de que, em favor do imóvel dado, de forma voluntária, como garantia em alienação fiduciária em contrato de mútuo bancário, cientes de que se tratava de bem de família, não pode ser invocada a sua impenhorabilidade, sob pena de caracterizar comportamento contraditório e clara violação ao princípio da boa-fé objetiva, (d) recomendável a manutenção da penhora sobre o imóvel em referência - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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6 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro intempestivos.
«Os embargos de terceiro, que constituem ação autônoma, são oponíveis por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens objeto de apreensão judicial, nos termos do CPC/1973, art. 1.046. E pela leitura do artigo 1.048 do mesmo diploma, infere-se a presença de dois requisitos concomitantes: a observância do prazo de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, além da apresentação dos embargos sempre antes da assinatura da respectiva carta (se for, obviamente, o caso). Na vertente hipótese, dirigida a indignação à decisão proferida em sede de embargos à arrematação, movidos pela executada nos autos principais, o quinquídio legal é contado da data em que a terceira, ora agravante, teve ciência inequívoca da agressão a patrimônio, inobservado. Não há que se cogitar, in casu, em prazo inesgotável antes da assinatura da respectiva carta, até porque a decisão objurgada declarou a nulidade da penhora, determinou a realização de novo leilão e, ato sequente, o bloqueio do importe depositado pela arrematante, configurando-se, quando da prolação, a teórica turbação da posse. Recurso desprovido, ao enfoque.... ()
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7 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Constrição de imóvel. Pequena propriedade rural. Decisão que indeferiu efeito suspensivo à execução. Não cabimento. Concordância do embargado de desconstituição da penhora, em sede de contestação. Evidente o perigo de dano, dada a possibilidade de designação de leilão. Necessária a suspensão do feito executivo, até o julgamento final dos embargos de terceiro. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Imóvel. Pretendida declaração de nulidade da Leilão. Contrato de comodato. Posse precária que não transfere a propriedade. Bem que responde pelas dívidas do comodante. Intimação da comodatária sobre a hasta pública. Desnecessidade. Ausência de nulidade. Bem de família. Condição não configurada. Embargante que não é a proprietária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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9 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Execução hipotecária - Imóvel adquirido e dado em hipoteca pelo executado quando solteiro - Embargos de terceiro opostos pela hoje cônjuge do devedor alegando ausência de citação e/ou intimação na ação de execução - Embargante que se casou com o executado no regime da comunhão parcial de bens em data posterior à aquisição do imóvel - Desnecessidade de sua citação na execução - Intimação da penhora que era necessária, nos termos do CPC, art. 842, e que deve ser considerada suprida com a oposição dos presentes embargos de terceiro - Embargante, porém, que deveria ter alegado desde já, nestes embargos, eventuais matérias de defesa que porventura tivesse acerca da avaliação do imóvel e/ou de possível meação, nos termos do CPC, art. 239, § 1º, aplicado por analogia - Inexistência, entretanto, de qualquer pedido formulado na inicial acerca da defesa de eventual e pretendida meação - Inexistência de outras alegações por parte da embargante - Embargos que se limitaram a pedir a suspensão da Leilão do imóvel por ausência de citação e intimação da embargante - Inexistência de demonstração de prejuízo - Embargos de terceiro corretamente julgados improcedentes - Sentença mantida. ... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência para manter a penhora do imóvel, suspendendo apenas expedição de carta de arrematação em decorrência de eventual leilão. Medida já determinada pelo juízo «a quo que se revela suficiente para preservar o direito da agravante no momento. Ausência de prejuízo que justifique a mudança pretendida. Gratuidade igualmente descabida. Recurso desprovido.... ()
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12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO Da LeiLÃO - CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS -
Os agravantes juntaram com a petição inicial dos embargos de terceiro prova indicativa de que são coproprietários do imóvel que porventura será levado à leilão, revelando num exame não exauriente a probabilidade do pedido, que autoriza a manutenção de posse dos agravantes sobre os bens, além da suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente sobre estes - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Alegação de prejudicialidade externa. Não ocorrência. Ação pauliana que tem por objeto diferentes partes e negócio jurídico. Agravado que teria adquirido o imóvel em arrematação de leilão extrajudicial. Decisão mantida. Tutela concedida revogada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Penhora - Levantamento - Sentença de Procedência - Questão Incontroversa - Insurgência do Embargado em relação à Sucumbência e aos Honorários Advocatícios - Princípio da Causalidade - Súmula 303 do C. STJ: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, devendo ser responsabilizado o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais, todavia, sendo responsabilizada a parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro - Hipótese em que o Embargado teve ciência da transmissão do imóvel a terceiro de boa-fé, insistindo na averbação da penhora na matrícula do imóvel e posterior leilão deste, bem como impugnando os Embargos apresentados - Em que pese a Embargante não ter registrado o imóvel em questão, tendo em vista os elementos apresentados nos autos, o Embargado deu causa ao ajuizamento da demanda, cabendo a ele o pagamento da sucumbência a ela relativa - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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15 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE LIMINAR -
Bloqueio e restrição de bem imóvel, ainda em nome dos antigos proprietários - EXECUÇÃO FISCAL 0001346-75.2005.8.26.0627 contra BERTHOLDO FINK DE ANDRADE (espólio), decorrente de dívida do IPTU - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE (proc. 1002439-94.2021.8.26.0627) - «CONTRATO DE GAVETA efetuado em 10.09.2012 entre a embargante e sua filha, que comprou o aludido bem, por instrumento particular, sem registro (matrícula 8.189), na data de 28.01.2010, da proprietária original EMILIA KACHTE ANDRADE e seus herdeiros - Pedido de suspensão da LeiLÃO - TUTELA DE URGÊNCIA indeferida - Em primeiro grau, julgados procedentes os embargos de terceiro, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, para DECLARAR INSUBISTENTE A PENHORA DO BEM, descrito na petição inicial, condenada a municipalidade, ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 8% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do CPC/2015 - Alegada responsabilidade de terceiros, na execução fiscal em apenso - Descabimento - Embargante que não é terceira em relação à obrigação tributária objeto da execução fiscal - Patrimônio que pode ser atingido, portanto, para a solução da dívida, à luz do CPC, art. 789 - Imposto que incide sobre o imóvel e assim se mantém («propter rem), ainda em caso de alienação (CTN, art. 130), que por ter ocorrido, após o ajuizamento da cobrança, não altera a legitimidade das partes (CPC, art. 109), malgrado os adquirentes possam ingressar nos autos, nas condições dos parágrafos 1º, 2º e 3º, daquele dispositivo legal - Execução fiscal que, de todo modo, pode ser ajuizada contra proprietários e possuidores (Resp 1.111.202) - Afastamento, neste caso, da Súmula 84/STJ, bem assim, da Súmula 375 daquele Sodalício, ante os termos do CTN, art. 185 - Débito já inscrito em dívida ativa e executado, quando das alienações - Embargos improcedentes - Sentença reformada, com inversão da sucumbência, inclusive em atenção à Súmula 303/STJ, observada a gratuidade processual da apelada - Apelo da municipalidade provido... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -
questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nestes embargos de terceiro, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação, de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... ()
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17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRETENSÃO DE REFORMA - INTANGIBILIDADE - A
agravada juntou com a petição inicial dos embargos de terceiro prova indicativa de que viveu em união estável com o proprietário do imóvel que porventura será levado à leilão, revelando num exame não exauriente a probabilidade do pedido, que autoriza a manutenção de posse da agravada sobre o bem, além da suspensão dos atos expropriatórios exclusivamente sobre este - A análise do mérito dos embargos de terceiro em agravo de instrumento deve restringir-se à verificação dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, sendo necessária dilação probatória para apreciação das alegações de improcedência dos embargos - O pedido de revogação de justiça gratuita deve ser formulado primeiramente nos autos de origem, conforme o CPC, art. 100, sob pena de supressão de instância - Decisão manda. Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Embargante credor fiduciário que pretende a anulação da averbação em matrícula imobiliária que declarou a ineficácia das vendas anteriores em face do credor em autos de execução. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Banco autor que se trata de proprietário fiduciário de imóvel dado em garantia em contrato de financiamento bancário. Alienações sucessivas pretéritas que foram declaradas ineficazes em razão de fraude à execução. Contudo, averbação que expressamente declarou a ineficácia apenas dos registros referentes às vendas anteriores, sem afetar o registro que instituiu a garantia fiduciária. Ausência de determinação de penhora ou leilão judicial incidente sobre o imóvel. Direitos sobre a propriedade fiduciária que se mostram preservados. Improcedência dos embargos de terceiro. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -
Pedido liminar de cancelamento de praceamento de imóvel indeferido na Origem - Razões recursais defendendo a reforma do entendimento, pois (a) impenhorável o bem gravado por usufruto vitalício em favor da tia idosa da Devedora; (b) irregular a designação da Leilão sem a intimação dos outros coproprietários; e (c) indicado valor defasado para o imóvel - Impertinência - Correto o entendimento singular - Penhora que recaiu somente sobre 1/3 da nua propriedade da Devedora, resguardado o usufruto até a sua extinção - Precedentes do E. STJ e da Corte paulista que validam essa possibilidade - Demais irregularidades que também não são fundamentos aptos ao deferimento liminar pretendido, pois nessa extensão pretende a Embargante a defesa de direito alheio em nome próprio - Vedação do CPC/2015, art. 18 - Decisão singular integralmente mantida - Agravo não provido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE QUE AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO POR ELA NA EXECUÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -
questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... ()
