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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - TST Seguridade social. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, VII e IX. Banco d o Brasil. Complementação de aposentadoria.

«1 - Decisão rescindenda em que a SBDI-1 não conheceu do recurso de embargos interposto pelo reclamante, afastando a violação de lei, a contrariedade a súmula de conteúdo processual e a divergência jurisprudencial com aresto oriundo da mesma Turma julgadora, dada a regência da Lei 11.496/2007, ressaltando a pacificação da controvérsia pela Orientação Jurisprudencial Transitória 69 da SBDI-1. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -

Pedido calcado no, V do CPC, art. 966 - Alegações de contradição e omissão no acórdão embargado, sob o fundamento de que o decisum teria apreciado tão somente questões de admissibilidade da rescisória e não do mérito, sendo cabível o pleito rescisório quando houver ofensa ao CF/88, art. 97 - Inadmissibilidade - Pela leitura do v. acórdão recorrido, verifica-se que em nenhum momento foi afirmado ou se discorreu a respeito do não cabimento da ação rescisória, tanto que a presente ação foi julgada enfrentando-se o mérito da demanda (CPC, art. 487, I) - Ademais, com relação ao pedido subsidiário do item 67 (fl. 18) não houve omissão, porquanto tal questão aborda revolvimento do mérito da sentença que não foi rescindida, o que não é admitido em sede de ação rescisória - Mero inconformismo, não sendo possível utilizar a ação rescisória como sucedâneo recursal com prazo alongado -  Alegação de erro de julgamento - Inocorrência de vícios sanáveis pela via dos embargos - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Embargos de declaração improvidos... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no STF e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». ... (Continua)

5 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO FUNDADO EM ERRO DE FATO - PEDIDO ACOLHIDO EM JUÍZO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - JUÍZO RESCISÓRIO - NOVO JULGAMENTO - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS - VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Na oposição de embargos de declaração deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no CPC, art. 1.022, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso e reexaminar questão sobre a qual já houve pronunciamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade (Súmula 343/STF). Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ (Súmula 168/STJ). Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ: «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. ... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, de sorte que constatada a ocorrência de omissão quanto à alegação de que sonegada a informação de condenação criminal anterior pelos mesmos fatos, cabível o acolhimento dos aclaratórios para abordar a questão de forma específica. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Valor da causa. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio inexistente.

1 - O aresto paradigma discorreu sobre as duas teses supostamente divergentes - a primeira, de que o valor da causa na ação rescisória deve ser o mesmo atribuído à ação em que foi proferida a decisão rescindenda e a segunda, de que deve corresponder ao benefício patrimonial efetivamente auferido pelo autor da rescisória -, não rejeitando qualquer delas, mas apenas adotando a primeira em razão da particularidade do caso.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente o pedido inicial e declarou extinto o feito com resolução do mérito. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à impugnação ao valor da causa, defendendo que, em ações rescisórias, o valor atribuído deve corresponder ao da ação originária, devidamente atualizado. Requer o acolhimento dos embargos, com efeito infringente. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração não se trata de meio processual adequado para rediscussão do mérito ou adequação do julgado aos interesses da parte, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022. Não há contradição acerca da interpretação conferida ao art. 974, parágrafo único, do CPC, em observância à sua finalidade, que é coibir o ajuizamento temerário de ações rescisórias, não estando restrita à exigência formal de decisão colegiada e unânime. Não configura omissão a ausência de enfrentamento expresso de todos os julgados colacionados pelas partes, quando a fundamentação adotada é suficiente para a resolução da controvérsia.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário. Embargos de divergência. Direito previdenciário. Ação rescisória. Inclusão de auxílio. Cesta Alimentação em proventos de aposentadoria. Improcedência. Embargos de divergência desprovidos. CF/88, art. 7º, XXVI, e CF/88, art. 202, § 2º; Lei Complementar 108/2001, art. 3º; Lei 6.321/1976, art. 3º e Lei 6.321/1976, art. 6º. Ação rescisória. Súmula 343/STF (AgInt na AR 5849)

I - Caso em exame ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que havia mantido a condenação da parte ré ao ressarcimento de multa rescisória supostamente paga pelo autor. A embargante alegou omissão no julgado quanto à ausência de prova do efetivo pagamento dos valores cobrados. Pretende o afastamento da condenação à restituição de quantias que, segundo sustenta, não foram pagas. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE . EMBARGOS REJEITADOS.

CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, afastando a suspensão do cumprimento de sentença em razão da propositura de ação rescisória. A parte embargante alega omissão quanto à alegada inexigibilidade da obrigação e ao suposto efeito suspensivo da ação rescisória.  ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU ERRO DE FATO EM SENTENÇA TERMINATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Ação Rescisória, que julgou procedente o pedido inicial para desconstituir sentença proferida em Cumprimento de Sentença, a qual havia extinguido o feito com base em ilegitimidade ativa do exequente. Sustenta-se a existência de omissão e contradição no acórdão, com pleito de atribuição de efeitos infringentes para indeferimento da inicial ou julgamento de improcedência da ação rescisória. ... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial em ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, V; CPC/2015, art. 966, V). Cabimento de impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Ratificação da jurisprudência da Corte Especial (EREsp 1.421.628). Embargos conhecidos e providos.

1 - Segundo orientação definida pela Corte Especial, é viável o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V (CPC/2015, art. 966, V), quando o especial ataca o próprio mérito, insurgindo-se diretamente contra os fundamentos do aresto rescindendo, sem limitar-se aos pressupostos de admissibilidade da rescisória. Precedente: EREsp 1.421.628, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 11/dez/2014. ... (Continua)

17 - TJDF EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. AUSENTE. EMBARGOS REJEITADOS.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Embargos infringentes. Rescisória de acórdão julgada procedente. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ausência de manifestação do Ministério Público no curso da demanda. Autor interditado judicialmente à época da propositura da ação. Irrelevância. Inexistência de prejuízo. Segurado vencedor em primeira instância. Inocorrência de nulidade. Rescisória de acórdão julgada improcedente. Seguro indevido. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Descabimento. Mudança jurisprudencial. Auxílio cesta alimentação. Previdência complementar. Acórdão embargado conforme à jurisprudência da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «[têm] por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)