Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE MULTA RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que havia mantido a condenação da parte ré ao ressarcimento de multa rescisória supostamente paga pelo autor. A embargante alegou omissão no julgado quanto à ausência de prova do efetivo pagamento dos valores cobrados. Pretende o afastamento da condenação à restituição de quantias que, segundo sustenta, não foram pagas. ... (Continua)