Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA A AÇÃO CRIMINAL ANTERIOR COM BASE NOS MESMO FATOS - QUESTÃO NÃO ABORDADA NO V. ACÓRDÃO - OMISSÃO VERIFICADA - MATÉRIA DE DEFESA QUE NÃO FOI SUSCITADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO SOMENTE NA AÇÃO RESCISÓRIA - ENTENDIMENTO DO COL. STJ - CONDENAÇÃO CRIMINAL COM EXCLUSÃO DA GRADUÇÃO - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA ADMINISTRATIVA E CRIMINAL - MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, de sorte que constatada a ocorrência de omissão quanto à alegação de que sonegada a informação de condenação criminal anterior pelos mesmos fatos, cabível o acolhimento dos aclaratórios para abordar a questão de forma específica. ... (Continua)