eficacia retroativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA AO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de pedido ulterior, o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atingindo as situações já anteriormente constituídas... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA AO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

A entrada em vigor do benefício da gratuidade ocorreu durante o curso de atividade executória. Como o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atinge as situações já anteriormente constituídas; daí advém o reconhecimento de que as verbas constituídas anteriormente são perfeitamente exigíveis... (Continua)

3 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Escritura pública de reconhecimento de união estável. Regime da separação de bens. Atribuição de eficácia retroativa. Não cabimento. Precedentes da terceira turma.

«1. Ação de declaração e de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens, tendo o casal convivido por doze anos e gerado dois filhos. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e Administrativo. Servidor público. Ascensão funcional posterior ao advento, da CF/88 de 1988. Inconstitucionalidade. ADI 837/ DF. Eficácia retroativa. Precedentes.

«1. É pacífico na Corte o entendimento de que é inconstitucional a forma de provimento derivado de cargos ou empregos públicos por ascensão após a Constituição Federal de 1988. ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação tardia. Ordem judicial. Promoções. Repercussão geral reconhecida. Tema 454. Concurso público. Direito à nomeação. Eficácia retroativa. Promoções versus estágio probatório. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454 - Direito à promoção funcional, independentemente de apuração própria ao estágio probatório, quando reconhecida eficácia retroativa do direito à nomeação. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA PMERJ. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFICÁCIA RETROATIVA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O RETORNO DO CANDIDATO AO CERTAME.

Ação ajuizada por policial militar para o fim de retificar ato administrativo que determinou seu retorno à PMERJ com fundamento em decisão que lhe foi favorável em mandado de segurança anterior. Sentença de improcedência cujo fundamento foi a impossibilidade de se atribuir eficácia retroativa àquela sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Entendimento consolidado pelo STF com a edição dos Temas 454 e 671. Efeitos financeiros e funcionais que fluem apenas a partir do efetivo retorno. Precedentes deste TJERJ. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Retirada dos autos em carga por advogado não constituído. Irregularidade. Contagem de prazo processual. Impossibilidade. Mandato. Eficácia retroativa. Previsão expressa. Necessidade. Prática de atos sem a exibição de mandato. Não ratificação. Inexistência.

«1. A retirada de autos processuais em carga por advogado não constituído pela parte, conquanto irregular, não faz iniciar a contagem de prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... (Continua)

8 - STF Norma constitucional de competência. Eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa. 1. A norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa. 2. A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisória 43/2002. Estrutura remuneratória. Eficácia retroativa somente em relação ao novo vencimento básico. Período compreendido entre 01/3/2002 e 25/6/2002. Critérios estabelecidos pela legislação anterior. Observância dos reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Medida Provisória 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia retroativa em relação ao novo vencimento básico (artigo 3º), sendo que no período compreendido entre 01/3/2002 a 25/6/2002 as demais parcelas devem ser pagas de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação anterior, observados os reflexos da nova base de cálculo fixada pelo aludido diploma sobre a apuração da rubrica denominada representação mensal. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lein. 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência. Agravo provido, para negar provimento ao recurso especial do município, com a devida vênia ao em. Relator.

11 - STJ Administrativo. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da Lei 9.478/1997, consolidara o posicionamento de que «o direito à percepção de royalties pelos municípios onde se localizam instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural está vinculado (limitado) à atividade de extração do recurso natural, não tendo a lei estendido a recompensa às demais etapas da cadeia econômica, entre elas a distribuição do produto já processado (city gates) (AgRg no REsp 1361795/CE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 11/11/2015). ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Protesto interruptivo. Termo «a quo de reinício do prazo prescricional ânuo. Exegese do art. 202, parágrafo único, do Código Civil combinado com os CPC/1973, art. 219, § 1º e 263. Eficácia retroativa do ato interruptivo à data da distribuição da ação. Prescrição consumada. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determina ao agravante efetuar o pagamento dos encargos sucumbenciais - Alegação de ilegitimidade passiva descabida nesta fase processual, ante a coisa julgada em favor do agravado - Eventual concessão da gratuidade da justiça que não tem eficácia retroativa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial em ação rescisória. Questão não controvertida nos tribunais superiores. Não incidência da Súmula 343/STF. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência. Agravo interno da anp provido para negar provimento ao recurso especial do município, com as devidas vênias ao eminente relator.

15 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Ordem judicial. Promoções. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 454/STF. Julgamento do mérito. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. Súmula Vinculante 37/STF. CF/88, art. 37, caput, II, IV, X e § 6º. CF/88, art. 41, caput e § 4º. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 454/STF – Tese fixada «A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO. DECISÃO. EFICÁCIA RETROATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO

1. O réu afirmava ser titular de precatório, tendo realizada diversas cessões do crédito a terceiros, dentre as quais, a cessão realizada ao autor. A violação do direito do autor decorreu ante a ausência de crédito para garantir o negócio jurídico, visto que houve a redução do valor do precatório de titularidade do réu, medida que se tornou definitiva a partir da sentença proferida pelo Juiz Coordenador de Conciliação de Precatórios, diante da homologação dos cálculos do Distrito Federal. A data da mencionada sentença corresponde ao termo inicial da prescrição, de modo que a ação de ressarcimento, ajuizada pelo autor, não foi alcançada pela prescrição trienal.... (Continua)

17 - TJPE Processo penal. Apelação criminal. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Absolvição. Não ocorrência. Materialidade do delito e autoria demonstrada pelas provas colhidas na instrução criminal. Condenação que se impõe. Ação penal pública incondicionada. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Estando sobejamente demonstradas a materialidade do crime e a autoria do apelante pelas provas colhidas na instrução do feito, primordialmente pelas declarações da vítima e das testemunhas inquiridas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, impondo-se a condenação. ... (Continua)

18 - STF Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência da corte é firme em reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo em recurso especial. Royalties de petróleo. Municípios. Instalações de embarque e desembarque de gás natural. City gates. Lei 12.734/2012. Eficácia retroativa. Inexistência. Agravo interno provido, para rejeitar os embargos de declaração e negar provimento ao agravo em recurso especial do município de Pacajus/CE, com a devida vênia ao em. Relator.

... (Continua)

20 - TJPE Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Lei maria da penha. Apelo ministerial. Preliminar de ilegitimidade do parquet. Custos legis. Não ocorrência. Rejeição. Sentença extintiva da punibilidade pela retratação da vítima. Entendimento consolidado no STF na adi4.424/df. Ação penal pública incondicionada. Eficácia retroativa. Força vinculante para os demais órgãos do poder judiciário. Sentença reformada. Recurso provido. Denúncia recebida. Decisão unânime.

«1. Por imposição constitucional, o Ministério Público é o fiscal da ordem jurídica, cabendo a este prezar pela sua aplicação e, nesta condição, possui plena legitimidade para a prática de atos no feito, inclusive para recorrer. Preliminar rejeitada. ... (Continua)