Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. DEFERIMENTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA AO BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

A entrada em vigor do benefício da gratuidade ocorreu durante o curso de atividade executória. Como o deferimento da gratuidade judicial não tem eficácia retroativa, não atinge as situações já anteriormente constituídas; daí advém o reconhecimento de que as verbas constituídas anteriormente são perfeitamente exigíveis... (Continua)