Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA PMERJ. EXCLUSÃO POR REPROVAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EFICÁCIA RETROATIVA À DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O RETORNO DO CANDIDATO AO CERTAME.

Ação ajuizada por policial militar para o fim de retificar ato administrativo que determinou seu retorno à PMERJ com fundamento em decisão que lhe foi favorável em mandado de segurança anterior. Sentença de improcedência cujo fundamento foi a impossibilidade de se atribuir eficácia retroativa àquela sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Entendimento consolidado pelo STF com a edição dos Temas 454 e 671. Efeitos financeiros e funcionais que fluem apenas a partir do efetivo retorno. Precedentes deste TJERJ. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.... (Continua)