1 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Fluência do prazo prescricional. Efeito interruptivo gerado pela citação válida. Necessidade de promoção do ato citatório no prazo legalmente estipulado. Controvérsia acerca da derrogação do CPC, art. 219, § 2º, de 1973 pelo CCB/2002, art. 202. Matéria irrelevante para o deslinde da causa. Acórdão que à vista dos elementos dos autos expressamente aponta que a efetivação da citação se deu em lapso temporal excessivamente superior ao máximo previsto na lei. Ausência do efeito interruptivo CPC, art. 219, § 4º, de 1973 recurso especial do particular a que se nega provimento.
«1. No caso dos autos, independentemente de se considerar o marco inicial da interrupção da prescrição, como sendo o da efetivação da citação ou do mero despacho que a ordenou, a citação somente foi efetivada após um ano e meio da sua ordenação, não se podendo admitir que tenha se implementado o efeito interruptivo. ... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. TROCA DE APARELHO AUDITIVO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMINÊNCIA DE EFETIVAÇÃO PELO SUS.
Não demonstrando a parte autora, ora agravante, a impossibilidade de espera da ordem cronológica para efetivação da tutela à saúde pleiteada (troca de aparelho auditivo), o que se fazia iminente quando da interposição do presente recurso, efetivando-se no curso desse, é de ser mantida decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores para tal fim.... ()
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3 - TRT2 Salário substituição. Superveniente efetivação. CLT, art. 450.
«O pedido de pagamento do período de substituição não se confunde nem deixa de ter existido com a posterior efetivação do substituto no cargo. Ao período da substituição em sentido estrito, ou seja, ao tempo do afastamento em que houve concomitância dos contratos de trabalho de substituto e substituído, aplica-se o CLT, art. 450, segundo o qual ao empregado convocado a ocupar interinamente cargo diverso do seu, em substituição eventual, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço e o retorno ao cargo anterior. Por óbvio, a superveniente efetivação faz cessar a substituição.... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Cautelar. Ação principal. Propositura. Prazo. Liminar efetivada.
«1. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 DE MINAS GERAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA NULIDADE DO VÍNCULO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA DESIGNADA PARA A FUNÇÃO DE PROFESSORA DESDE 1995, POSTERIORMENTE EFETIVADA PELA LCE 100/2007, POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 4.876. A AUTORA POSTULOU: (I) RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE; (II) REINTEGRAÇÃO AO IPSEMG OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA; (III) FGTS DO PERÍODO REGIDO PELA LCE 100/2007; (IV) FÉRIAS-PRÊMIO; (V) RATEIO DO FUNDEB; (VI) QUINQUÊNIOS/BIÊNIOS; E (VII) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO APENAS QUANTO AO FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO. AMBAS AS PARTES APELARAM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE FGTS À AUTORA PELO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR NOS MOLDES DA LCE 100/2007 E QUAL A FORMA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS AOS DEMAIS PEDIDOS (ESTABILIDADE, REINTEGRAÇÃO, INDENIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, RATEIO DO FUNDEB E DANO MORAL). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (TEMAS 551 E 916) E DO STJ (TEMA 1.020) RECONHECE O DIREITO AO FGTS, BEM COMO AO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR, DESDE QUE COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 4. A EFETIVAÇÃO COM BASE NA LCE 100/2007 É NULA, COM EFEITOS EX TUNC, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI 4.876, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE O DIREITO DA AUTORA AO FGTS DO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR. 5. O PAGAMENTO DO FGTS DEVE OCORRER POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, E NÃO POR INDENIZAÇÃO DIRE TA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.020. 6. A ESTABILIDADE SÓ É CONFERIDA MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (CF, ART. 37, II). O VÍNCULO DA AUTORA NÃO GERA ESTABILIDADE, TAMPOUCO DIREITO À REINTEGRAÇÃO OU MANUTENÇÃO COMO DESIGNADA. 7. A DECADÊNCIA NÃO SE APLICA A ATOS INCONSTITUCIONAIS. A EXONERAÇÃO DA AUTORA DECORREU DA EXECUÇÃO DA DECISÃO DO STF, NÃO CONFIGURANDO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 8. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO DA AUTORA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) ALÉM DO PERÍODO DA EFETIVAÇÃO, TAMPOUCO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 9. NÃO SÃO DEVIDOS BENEFÍCIOS COMO FÉRIAS-PRÊMIO, QUINQUÊNIOS, BIÊNIOS E RATEIO DO FUNDEB, POR SEREM VANTAGENS DECORRENTES DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO VÁLIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. 10. A EXONERAÇÃO DA AUTORA DECORREU DE DECISÃO DO STF, INEXISTINDO ILICITUDE APTA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DO FGTS OCORRA MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O SERVIDOR EFETIVADO POR FORÇA DA LCE 100/2007 TEM DIREITO AO FGTS DO PERÍODO DE EFETIVAÇÃO IRREGULAR, COM BASE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EXARADA PELO STF NA ADI 4.876 E CONFORME FIXADO NO TEMA 1.020 DO STJ. 2. O PAGAMENTO DO FGTS DEVE SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ. 3. A EFETIVAÇÃO COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL NÃO GERA ESTABILIDADE, DIREITO À REINTEGRAÇÃO, OU A QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO VÁLIDO. 4. A EXONERAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO DO STF NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 37, II, IX E §13; LEI 8.036/1990, ART. 19-A; Emenda Constitucional 113/2021; CPC, ARTS. 1.030, IV, E 1.039. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.876, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE 01.07.2014;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJRS Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.
«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no CPC/1973, art. 806. O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.... ()
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7 - 1TACSP Sustação de protesto. Medida cautelar inominada. Prazo de trinta dias para propor a ação principal. Contagem a partir da efetivação da liminar e não da sua concessão. CPC/1973, art. 806.
O prazo para ajuizar a ação principal, anulatória do título, não se conta da data da concessão de liminar, sustando o protesto, mas sim de sua efetivação.... ()
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8 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Penhora requerida e deferida, mas ainda não efetivada. Concretização. Impossibilidade.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PORTABILIDADE TELEFÔNICA - DEMORA NA EFETIVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A demora na efetivação dos serviços de portabilidade de número de telefone celular, que somente foi efetivada após a concessão de tutela de urgência, mesmo diante das diversas reclamações realizadas pela parte autora, causa induvidoso prejuízo de natureza moral. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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10 - TJSP Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Revisional e consignatória. Pedido de antecipação de tutela para efetivação de depósito. Deferimento. Hipótese, no entanto, em que o depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida, se inferior, não surte efeito algum. Efetivação autorizada. Recurso provido em parte.
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11 - STF Servidor público. Estabilidade versus efetivação.
«A regra do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, a revelar direito dos servidores que, à época da promulgação da Carta, vinham prestando serviços há mais de cinco anos, diz respeito à estabilidade. A efetivação em cargo público não prescinde da aprovação em concurso.... ()
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12 - STJ Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo. Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.
«Com efeito o CPC/1973, art. 806é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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13 - STF Estabilidade e efetivação. Natureza. ADCT da CF/88, art. 19.
«Descabe confundir a estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais da Carta de 1988 com a efetivação em cargo público. A primeira apenas viabiliza a permanência do servidor no cargo para o qual foi arregimentado, sem direito a integrar certa carreira. A efetividade pressupõe concurso público.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Data da efetivação da liminar. Precedentes.
«1. O prazo para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada e não da respectiva intimação. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.
«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Assim, em que pese resultante do julgamento da ADI Acórdão/STF a inequívoca inconstitucionalidade do art. 7º, I, II, IV e V, da LC/MG 100/2007, norma essa que havia justificado ou possibilitado a efetivação da autora/apelante, inaceitável conferir efeitos retroativos («ex tunc) ao reconhecimento da nulidade dessa efetivação, pois, fosse assim, estar-se- ia negando ao trabalhador a contraprestação pelo serviço por ele realizado e, por outro lado, afrontando-se a vedação ao enriquecimento sem causa, bem como os princípios da segurança jurídica e da boa fé. Logo, a «efetivação dos servidores da educação pela LCE 100/2007, inequivocamente regida pela legislação estatutária, perdurou válida e eficaz até dezembro de 2015, deixando de subsistir a partir de então. Deste modo, inaplicável aqui o decidido pelo ex. STF, sob o regime da repercussão geral, nos RE’s Acórdão/STF (DJe 28/2/2013) e Acórdão/STF (DJe 22/9/2016), em que se declarou, à luz da Lei 8.036/1990, art. 19-A, que têm direito ao recebimento do FGTS aqueles servidores que tiveram seus contratados administrativos temporários considerados nulos. Ora, no caso da efetivação em comento, não há sequer contrato para ser declarado nulo porquanto inexistente contratação nos moldes do CR/88, art. 37, ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores. Efetivação da medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida restritiva. Pluralidade de réus. Citação de todos. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - Proposta a cautelar, o prazo para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar.... ()
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17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.
Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO EFETIVAÇÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LÓGICO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE NAS MÃOS DO BANCO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO.
1.Busca e apreensão de veículo dado em garantia. Alienação fiduciária. Inadimplência do devedor. Não efetivação da liminar. Sentença de procedência. Apelo da autora. ... ()
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19 - STJ Usucapião. Lote de terreno cedido ao Município por escritura pública. Registro, porém, efetivado após o decurso do prazo vintenário. Ação procedente. CCB, arts. 530, I e 550. Súmula 340/STF.
«Tratando-se de doação de bem particular ao Município, a sua transferência ao domínio público subordina-se ao registro na Circunscrição Imobiliária competente. Consumação do prazo vintenário antes da efetivação do necessário registro. Ação procedente.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que revogou as condicionantes para fins de efetivação da reintegração. Insurgência. Admissibilidade. Efetivação do direito à dignidade inerente à pessoa humana. Comando legal que determina a atuação do magistrado de acordo com os fins sociais e à exigência do bem comum. Decisão reformada. Recurso provido... ()
