1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Requisitos do Decreto 8.172/2013 não comprovados. Progressão ao regime aberto em data posterior ao limite fixado na norma. Eventuais efeitos retroativos do benefício. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo regimental desprovido.
«Conforme admitido pelo próprio agravante, o Magistrado de primeiro grau, ao deferir a progressão de regime ao apenado, não lhe conferiu expressos efeitos retroativos à data anterior ao limite fixado no decreto regulamentador do indulto pretendido. Com efeito, o que se afirmou na decisão, datada de 25.2.2014 - posteriormente, portanto, à data limite fixada no Decreto 8.172/2013 - , foi somente que o paciente já possuía estágio para a progressão de regime em 6.12.2013. ... ()
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2 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Gratuidade de justiça. Pedido de efeitos retroativos. Indeferimento.
I. Caso em exame. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Deferimento do benefício não teria efeitos retroativos.
«1. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão em momento posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. ... ()
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4 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Laudo pericipal. Efeitos retroativos. Ausência de norma legal. Agravo interno não provido.
1 - Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1
Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 22ª Vara Cível do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, sem efeitos retroativos.1.2 O agravante sustentou que o pedido foi formulado em sua primeira manifestação nos autos originários e, por essa razão, os efeitos da gratuidade deveriam retroagir.1.3 Requereu a reforma da decisão para que a benesse fosse concedida com efeitos ex tunc.1.4 Efeito suspensivo foi concedido liminarmente.1.5 A parte agravada defendeu que a concessão da gratuidade produz efeitos ex nunc, nos termos do entendimento jurisprudencial.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a gratuidade da justiça, requerida na primeira manifestação do agravante, deve produzir efeitos retroativos (ex tunc).3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A jurisprudência do STJ estabelece que a gratuidade da justiça, em regra, tem efeitos ex nunc.3.2. Contudo, no presente caso, como foi requerida na primeira manifestação da parte nos autos, admite-se excepcionalmente a possibilidade de concessão com efeitos ex tunc, especialmente se demonstrada a hipossuficiência econômica desde o início do processo.3.3. No caso concreto, o agravante formulou o pedido na primeira manifestação e comprovou renda mensal média de R$ 2.000,00, o que legitima o pedido retroativo.3.4. Precedentes do TJPR reconhecem a possibilidade excepcional de efeitos ex tunc em situações semelhantes, inclusive destacando que a finalidade da regra é evitar a manipulação da benesse de forma oportunista, o que não ocorreu no presente feito.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso CONHECIDO e PROVIDO, para o fim de conceder o benefício da gratuidade da justiça com efeitos retroativos.4.2 Tese de julgamento: É possível, de forma excepcional, a concessão da gratuidade da justiça com efeitos ex tunc quando o pedido é formulado na primeira manifestação da parte nos autos e comprovada a hipossuficiência econômica desde então.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Cível - AI 0024799-57.2021.8.16.0000, Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros, j. 03.11.2021; TJPR - 17ª Câmara Cível - AI 0006055-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Tito Campos de Paula, j. 25.03.2025.... ()
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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.
1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. ... ()
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7 - STF Mandado de segurança. Promoção por antiguidade de magistrados. Critério de desempate. Tempo de serviço prestado ao estado. Norma posterior. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Ofensa aos princípios da irretroatividade da norma, da segurança jurídica e da proteção da confiança. Critérios diferentes daqueles previstos na Lei orgânica da magistratura nacional. Loman. Contrariedade ao CF/88, art. 93. Ordem denegada.
«1. O princípio da irretroatividade das normas e da segurança jurídica, na sua dimensão subjetiva densificada pelo princípio da proteção da confiança, veda que norma posterior que fixe critérios de desempate entre magistrados produza efeitos retroativos capazes de desconstituir uma lista de antiguidade já publicada e em vigor por vários anos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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9 - STJ processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.
1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. EX NUNC. DECISÃO REFORMADA.
1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC/2015, art. 99. A jurisprudência entende, todavia, que a concessão de tal benesse, em regra, produz efeitos ex nunc, isto é, não pode retroagir para alcançar atos processuais e encargos pretéritos ao seu deferimento. Precedentes do STJ e do TJRS.... ()
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11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES E PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. DEVER DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança para condenar autarquia estadual ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoção funcional concedidas administrativamente com efeitos retroativos, mas não quitadas nas épocas próprias. ... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITOS RETROATIVOS. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO ABRANGE SITUAÇÕES PASSADAS, DE MODO A OPERAR EFEITOS EX NUNC. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito do ora recorrente de concessão da gratuidade de Justiça, com efeitos retroativos, nos autos da ação de exoneração de alimentos que lhe moveu o genitor, julgada procedente, na qual findou condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Pretensão recursal direcionada à modificação do julgado que não comporta provimento. Com efeito, nos termos da jurisprudência já consolidada no STJ, a concessão da gratuidade de Justiça na fase de cumprimento de sentença não possui efeitos retroativos, de modo a alcançar a condenação nas custas e nos honorários sucumbenciais fixados na sentença do processo de conhecimento, já com trânsito em julgado. Significa dizer que, embora deferida a gratuidade de Justiça em cumprimento de sentença, tal circunstância não desonera o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados até aquele momento, pois não alcançados pela suspensão de sua exigibilidade, notadamente porque a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para atos ulteriores à data do pedido. Nesse ponto, não terá a parte direito à suspensão da exigibilidade de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença se fizer o pedido após o arbitramento do juiz, dado o efeito ex nunc. Urge destacar, nessa linha de intelecção, que a gratuidade da justiça, embora possa ser requerida a qualquer momento, apenas produz efeitos ex nunc, de modo que não pode retroagir para abarcar atos processuais pretéritos. Precedentes desta Corte e do STJ. In casu, o agravante foi devidamente citado para responder aos termos da ação originária, em que pretendida por seu genitor a exoneração da obrigação alimentar outrora estabelecida em seu favor. Entretanto, quedou-se inerte, o que levou o Juízo a decretar a sua revelia. Assim, diante da procedência do pedido na sentença quanto à exoneração da obrigação alimentar, houve a sua condenação nos ônus sucumbências, como o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. A conclusão, portanto, é a de que inadmissível a concessão de justiça gratuita, de forma retroativa, após o trânsito em julgado da sentença que impõe os ônus sucumbenciais à parte, bem como após o início do processo de execução, nos exatos termos em que decidiu o magistrado de primeiro grau. Decisão recorrida que deve ser, portanto, integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA INATIVA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEI POSTERIOR À APOSENTADORIA SEM EFEITOS RETROATIVOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. Caso em exame Recurso Inominado interposto por servidora aposentada contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ao reconhecer a prescrição do fundo de direito. A recorrente postulava complementação de aposentadoria com base na Lei Municipal 2609/2015, alegando direito à paridade e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. ... ()
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14 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade de entidade beneficente. Cebas. Renovação. Natureza declaratória do ato. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para sua concessão.
«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 194.981/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/6/2015, DJe 01/7/2015). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Omissão. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Deferimento do pedido, sem efeitos retroativos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - «É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/2/2021). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Gratuidade de justiça. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a eventual concessão dos benefícios da gratuidade de justiça opera efeitos ex nunc, não podendo, dessa forma, retroagir à data de interposição do recurso especial. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da emenda 21/2000 à constituição de Santa Catarina. Alteração da CF/88, art. 111, da daquele estado. Mudança nos critérios de publicação de atos administrativos municipais. Efeitos retroativos da nova norma. Ausência de afronta a CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. Ação julgada improcedente.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas situações jurídicas, retroatividade da lei nova sem malferimento ao resguardo constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido ... ()
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18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA. CARGO DE SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-FAMÍLIA. LAUDO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. TEMA PUIL 413 DO STJ. SENTENÇAS MANTIDAS.
1. JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES 5008410-47.2023.8.21.0049 E 5008411-32.2023.8.21.0049, POR CONEXÃO. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistiado político. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que concedeu a segurança. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
