Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÕES E PROMOÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE COM EFEITOS RETROATIVOS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS. DEVER DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança para condenar autarquia estadual ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de progressões e promoção funcional concedidas administrativamente com efeitos retroativos, mas não quitadas nas épocas próprias. ... ()
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