Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS NÃO RETROATIVOS. EX NUNC. DECISÃO REFORMADA.

1. O benefício da gratuidade da justiça pode ser requerido a qualquer tempo, nos termos do CPC/2015, art. 99. A jurisprudência entende, todavia, que a concessão de tal benesse, em regra, produz efeitos ex nunc, isto é, não pode retroagir para alcançar atos processuais e encargos pretéritos ao seu deferimento. Precedentes do STJ e do TJRS.... (Continua)