edital contribuicao de melhoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«O Lei 5.172/1966, art. 82, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º); no novo regime, o edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital.

«A Lei 5.172/66, art. 85, foi revogado pelo Decreto-lei 195/1967, art. 5º, porque à época as normas gerais de direito tributário ainda não tinham o «status ou a força de lei complementar (Emenda Constitucional 01/69, art. 18, § 1º); no novo regime, edital que antecede a cobrança da contribuição de melhoria pode ser publicado depois da realização da obra pública. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Valorização imobiliária. Precedentes do STJ. Decreto-lei 195/67, art. 5º. CTN, art. 82. Revogação pelo Decreto-lei 195/67.

«A partir do Decreto-lei 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra pública (REsp. 84.417/Américo Luz).... (Continua)

4 - TJSC Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua. Aplicabilidade de Lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria. Norma específica válida. Observância ao princípio da legalidade. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Edital que atende aos requisitos estampados no Decreto-lei 195/67 e nos CTN, art. 81 e CTN, art. 82. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

«Tese - O Município pode instituir a cobrança de contribuição de melhoria para pavimentação de rua, desde que observe as disposições do Código Tributário Nacional e do Decreto-Lei 195/67. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA E EDITAL DE PUBLICAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA E EDITAL PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Caso dos autos em que foram inobservados os requisitos legais à exação, mormente com relação às publicações prévias, restando inegavelmente feridos os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Inexistência de publicação prévia de lei específica, nos termos do que prevê o CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 5º. Análise do caso concreto e de precedentes deste TJ/RS.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.

«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RUA IJUÍ. LEGALIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. EDITAIS PUBLICADOS. LEI EDITADA. AVALIAÇÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Fato gerador. Valorização do imóvel. Município de bento gonçalves. Contribuição de melhoria.

«O fato de não constar expressamente, na Carta Constitucional, menção da necessidade da valorização do imóvel para cobrança da exação, que vem desde a Emenda 23/83 à Constituição então vigente, não exclui a exigência do ordenamento jurídico. Interpretação do CTN, art. 81 e CTN, art. 82, § 1º, do Código Tributário Nacional e Decreto-lei 195/1967, art. 2º. Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria.

«A publicação prévia do edital é necessária para cobrança da contribuição e não para realização da obra. Precedentes do STF.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 9.983/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI E EDITAL. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

12 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS Tributário. Contribuição de melhoria. Necessidade de edição de Lei específica.

«Para a cobrança de contribuição de melhoria é necessária a edição de lei específica. Precedentes do STJ e deste Tribunal.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CHIAPETTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SEGUNDO EDITAL NÃO PUBLICADO. COBRANÇA TRIBUTARIA INDEVIDA. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

1. As contribuições de melhoria estão previstas no CF/88, art. 145, bem como nos CTN, art. 81 e CTN art. 82.  2. Caso concreto em que os requisitos legais foram cumpridos pelo Município, possibilitando a cobrança da contribuição. 3. Para viabilizar a cobrança da contribuição, necessária a edição de lei específica e prévia, o que não há no caso concreto. 4. O critério adotado para avaliação da valorização do imóvel consta de laudo técnico, confeccionado por profissional e que não pode ser derruído pelo simples questionamento à valoração linear. 5. A parte recorrente inovou em grau de recurso, suscitando que no edital publicado não consta o nome do Recorrente e de diversos moradores. 6. Outrossim, e entrando no mérito, o que interessa é que no edital já constavam as ruas e trechos abarcados pela contribuição, e claramente constava o local em que situado o imóvel da parte, o que é suficiente, pois o edital prévio não precisa conter o nome de cada um dos contribuintes, mas a “delimitação da zona beneficiada”, o que consta exatamente. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. CTN, art. 82 E DECRETO-LEI 195/1967, art. 6º. ILEGALIDADE. 

Cabível a exceção de pré-executividade na espécie, uma vez que circunscrita a questões de direito, prescindindo-se de dilação probatória, na medida em que suficientes os documentos trazidos aos autos. Além disso, o debate diz respeito ao fim e ao cabo aos pressupostos processuais da execução fiscal, matéria que é de ordem pública.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 1.543/2018). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À EXECUÇÃO DA OBRA E QUE A PUBLICAÇÃO DA LEI ESPECÍFICA SE DEU ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DA OBRA. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. 

19 - TJRS Direito público. Contribuição de melhoria. Lei. Edição. Falta. Inexigibilidade. Imóvel. Obra de pavimentação. Valorização. Base de cálculo. Ilegalidade. Repetição dos valores. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Direito tributário. Contribuição de melhoria. Município de bento gonçalves. Inovação processual em apelação.

«Pelo princípio da estabilidade da demanda, não pode a parte suscitar questão nova apenas na apelação. Consequente não conhecimento das causas de pedir invocadas neste momento processual.... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Exercício de 2001. Ação ajuizada em 01/02/2005. Despacho inicial proferido em 03/02/2005, interrompendo-se nesta data a prescrição. Citação realizada por edital julho/2008. Pedido de penhora de bens para garantia da dívida não apreciado. Prejuízo presumido. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença modificada. Recurso provido