Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL/RS. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA E EDITAL DE PUBLICAÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR LAUDO OFICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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