Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3700

1 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.

«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o art. 82 CTN que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 01, de 1969 (art. 18, § 1º). ... ()

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