Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 9.983/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INÍCIO DAS OBRAS APÓS PUBLICAÇÃO DA LEI E EDITAL. REQUISITOS DO CTN, art. 82 NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.