Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. CTN, art. 82 E DECRETO-LEI 195/1967, art. 6º. ILEGALIDADE. 

Cabível a exceção de pré-executividade na espécie, uma vez que circunscrita a questões de direito, prescindindo-se de dilação probatória, na medida em que suficientes os documentos trazidos aos autos. Além disso, o debate diz respeito ao fim e ao cabo aos pressupostos processuais da execução fiscal, matéria que é de ordem pública.... (Continua)