Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA E EDITAL PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Caso dos autos em que foram inobservados os requisitos legais à exação, mormente com relação às publicações prévias, restando inegavelmente feridos os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributária. Inexistência de publicação prévia de lei específica, nos termos do que prevê o CTN, art. 82 e Decreto-lei 195/1967, art. 5º. Análise do caso concreto e de precedentes deste TJ/RS.... (Continua)