duplo domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

«I.- A competência para o inventário é definida pelo último domicílio do autor da herança. II.- Hipótese em que, diante das provas constantes dos autos, verifica-se que o falecido não possuía duplo domicílio, como alegado pelo suscitante, ou domicílio incerto, mas um único domicílio, no qual deve ser processado o inventário. III.- Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE FAMÍLIA SUCESSÕES ÓRFÃOS INTERDITOS E AUSENTES DE SALVADOR - BA.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de bem. Veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL ... (Continua)

3 - STJ Competência. Inventário. Duplo domicílio. Bens em lugares diferentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 96,CPC/1973, art. 97 e CPC/1973, art. 106. CCB, art. 31. CCB/2002, art. 70.

«Havendo duplo domicílio, com bens em lugares diferentes, exceto na cidade onde ocorreu o óbito, determina-se a competência com base na prevenção, que, no caso, considerando-se as peculiaridades presentes, recomenda-se seja a do Juízo suscitado, na forma do precedente do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Execução fiscal. Embargos. IPVA. Autuação do embargante em razão de possuir domicílio em São Paulo, com circulação de veículo registrado no Paraná. Duplo domicílio constatado, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do CTB, art. 120. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação é possível vislumbrar no caso, razão pela qual cabível a inversão do julgamento, com a procedência da ação, e decretação de extinção da execução fiscal. Embargos julgados procedentes pelo Colegiado. Sentença reformada. Recurso do embargado provido.

5 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Duplo domicílio. Residência fixa preservada, admitida a penhora na residência temporária em apartamento de veraneio. Agravo de instrumento improvido.

6 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Apelantes que não residem no Brasil, assim como o apelado. Provas nos autos a demonstrar que não possuem duplo domicílio. Incompetência da Justiça Brasileira. Recurso não provido.

7 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

9 - STJ Competência. Conflito positivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Ações conexas revisional e de busca e apreensão. Duplo domicílio. Primeira citação válida. CPC/1973, art. 219. CDC, art. 6º, VIII.

«Possuindo o mutuário domicílio nas comarcas de ambos os juízos conflitantes, a tramitação do feito em qualquer delas satisfaz à legislação consumerista. Diante dessa circunstância, define-se a competência pelo Juízo que primeiro efetuou a citação válida, local onde efetuada a contratação.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo licenciado em outro Estado. Comprovação do duplo domicílio do executado. Impossibilidade de cobrança neste Estado (SP) da Federação. Inteligência do CTB, art. 120 s cumulado com os CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Direito de opção de licenciamento em qualquer dos domicílios. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

12 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Ação anulatória de débito fiscal. Operação de olho na placa. Lançamento indevido. Autora que possui duplo domicílio, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do art. 120, do Código de

13 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 71. Existência de comprovação do vínculo de residência ao local em que o veículo está registrado e onde o imposto foi recolhido. Embargos à execução procedentes. Recurso não provido.

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ipva. Veículo licenciado em outro estado. Duplo domicílio. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta nos elementos probatórios colhidos na origem a comprovação de residência do contribuinte no Estado do Paraná. ... (Continua)

15 - TJSP Trânsito Brasileiro. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação. Possibilidade de vislumbrar no caso, razão pela qual mantida a procedência da ação, com a anulação dos lançamentos. Verba honorária reduzida. Impossibilidade da incidência de juros moratórios sobre honorários advocatícios que devem ser apenas corrigidos monetariamente. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Contribuinte com duplo domicílio. Comprovação. Lançamento tributário, bem como recolhimento do imposto no Estado do domicílio tributário. Nova cobrança no endereço de residência do contribuinte, em outro Estado da Federação. Descabimento. Exegese do disposto nos artigos 127 do Código Tributário Nacional, e 120 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de bitributação. Precedentes desta Corte. Recurso não provido.

17 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ipva. Lançamento pela Fazenda Pública do estado de São Paulo. Descabimento. Contribuinte com duplo domicílio. CCB, art. 71. Autor que comprovou residir no estado do espírito santo, onde o veículo foi adquirido e recolhe o tributo. Circunstância que impede a Fazenda Pública do estado de São Paulo em realizar o lançamento da cobrança deste imposto. Anulatória de débito fiscal julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Competência. Inventário. Duplo domicílio. Codicilo feito nos Estados Unidos da América abarca somente os bens lá localizados. Ressalva expressa de exclusão dos bens localizados no Brasil. Bens em território nacional. «Locus rei sitae. Aplicação dos artigos 10 e 12, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, cumulada com CPC/1973, art. 89, I e II. Não se pode privilegiar a viúva supérstite em detrimento dos filhos herdeiros brasileiros. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ipva. Comprovação de duplo domicílio. Direito de opção. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

20 - STJ Herança. Inventário e partilha. Conflito. Competência. Prevenção.

«Determina-se a competência, por prevenção, do Juiz que primeiro conheceu do inventário, quando, ante a existência de duplo domicílio do autor da herança, com bens em vários Municípios de diferentes Estados, com óbito verificado em comarca diversa das dos domicílios e de situação dos bens, se conflitam positivamente os Juízes dos dois domicílios do falecido.... (Continua)