dolo do transportador
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«No transporte desinteressado, também chamado benévolo, de simples cortesia, o transportador responderá pelos prejuízos resultantes de acidente de trânsito apenas no caso de comprovação de procedimento doloso ou de culpa grave.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Indenização. Afastamento da regra limitadora.

«Em princípio, apenas o acidente causado por dolo do transportador dá lugar a indenização ampla. A culpa grave só poderá ser a ele equiparada quando reveladora de descaso flagrante, de absoluto desprezo pela segurança. Como tal não se pode entender a equivocada avaliação, pelo piloto, das condições que ensejariam o pouso com recursos apenas visuais.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ato ilícito. Namorado da vítima. Morte. Transporte gratuito. Necessidade de prova da culpa grave ou dolo do transportador. Considerações do Juiz Mauro Soares de Freitas sobre a responsabilidade civil no transporte gratjuito. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.057.

«... A comoção que se instaurou acerca do óbito narrado na peça de ingresso não pode, contudo, ensejar a perda dos princípios que regem o ordenamento jurídico pátrio, sob pena de, a partir de então, instaurar-se o caos social. A aferição da responsabilidade do motorista do veículo envolvido no infortúnio, namorado da vítima, diga-se de passagem, faz-se de todo necessária, porquanto o legislador pátrio adotou critérios para a detecção da culpa. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas de danos. Ação regressiva por seguradora. Transporte aéreo internacional de mercadorias. Avaria na mercadoria transportada. Indenização pelo Direito Comum. Inadmissibilidade. Indenização devida que será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia. Aplicação da legislação civil brasileira somente quando comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador. No transporte aéreo internacional, a indenização devida por dano na mercadoria será sempre tarifada, nos moldes da Convenção de Varsóvia, com o valor estabelecido por peso não discriminado na declaração especial de valor, somente tendo aplicação a legislação civil brasileira quando cabalmente comprovada a ocorrência de dolo ou culpa grave do transportador pelo dano da mercadoria. Recurso parcialmente provido

5 - TJMG Acidente com o carona. Responsabilidade. Apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico transporte gratuito. Carona. Responsabilidade. Culpa grave ou dolo

«- Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do que preceitua a regra do CPC/1973, art. 333, I. ... (Continua)

6 - STJ Novo exame do recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Normas legais indicadas no especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Indenização tarifada. Pretensão de afastamento sob fundamento de ser presumida a responsabilidade do transportador. Descabimento. Necessidade de comprovação do dolo ou da culpa grave do transportador ou de seus prepostos. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso não merece conhecimento pela alínea «b do inciso III da CF/88, art. 105, tendo em vista a ausência de indicação do julgamento válido de ato de governo local, contestado em face de Lei. ... (Continua)

7 - TJMG Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Acidente de trânsito. Indenização. Transporte gratuito. Responsabilidade subjetiva. Danos morais e materiais. Culpa grave ou dolo. Ônus da prova. Denunciação à lide. Ônus de sucumbência

«- Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 734, «o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo da carga transportada sob grave ameaça. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Ausência da presunção de culpa da transportadora. O roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo, é fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior, excluindo-se a responsabilidade desta pelos danos causados ao dono da mercadoria. Regra expressamente prevista no art. 12, incisos V e VI e Lei 11442/2007, art. 13, I, que isenta o transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de carga. Roubo da carga. Inevitabilidade do fato dentro de condições normais de transporte. Força maior. Inexigibilidade de conduta diversa. Reconhecimento. Ausência da presunção de culpa da transportadora. Roubo de mercadoria transportada, praticado mediante ameaça exercida com arma de fogo. Fato desconexo ao contrato de transporte, e, sendo inevitável, diante das cautelas exigíveis da transportadora, constitui-se em caso fortuito ou força maior. Exclusão da responsabilidade pelos danos causados ao dono da mercadoria. Lei 11442/2007, art. 12, incisos V e VI, e artigo 13, inciso I. Isenção do transportador de responsabilidade quando houver contrato de seguro celebrado pela tomadora do serviço de transporte. Recurso improvido.

10 - TJRS Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE REMETENTE E TRANSPORTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora visando à condenação solidária dos réus ao ressarcimento de R$ 12.121,48, pagos a título de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por queda de carga. A sentença julgou procedente o pedido inicial em face de dois réus, com reconhecimento de responsabilidade solidária, e improcedente a denunciação à lide contra a transportadora. Ambas as rés condenadas interpuseram apelações cíveis, buscando o afastamento da responsabilidade ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

12 - TRT3 Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.

«D.v. não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 3º, sobretudo os essenciais 'subordinação jurídica' e 'pessoalidade'. O tipo legal melhor se assemelha àquele traçado na Lei 7.290/84, segundo a qual «considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Embora não exista, aqui, o cadastro em órgão disciplinar competente, evidencia-se o contexto fático vivenciado pelo trabalhador reclamante o que torna irrelevante o aspecto formal não atendido (primazia da realidade).... (Continua)

13 - TJSP Transporte aéreo público internacional - Regra de incidência prevalente - STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Defeito na prestação do serviço pelo fornecedor Limitação de responsabilidade - Transporte sucessivo (dano material) - Limitação de obrigação - Ilegitimidade parte empresa aérea não responsável pelo voo - art. 36, itens 1 e 2, da Convenção de Montreal - Ausência prova de estipulação expressa de assunção de responsabilidade pelo transportador que não operou o voo - Obrigação limitada a empresa que operou o trecho onde ocorrida a falha na prestação do serviço - Dano moral - Incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - arts. 186 e 927, do Código Civil, CPC, art. 373, I e STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Não superação - Ausência de prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Não incidência do dano in re ipsa - Ônus cabente à parte autora - CPC, art. 373, I - Dano moral não presumido - STJ Informativo 638/18 - Sentença ajustada - Sucumbência revertida.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Aduaneiro. Perdimento de veículo transportador. Princípio da proporcionalidade. Afastamento. Reexame vedado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Como consignado no aresto recorrido, o Tribunal de origem considerou legítima a pena de perdimento do veículo transportador de mercadoria ilicitamente internalizada em solo brasileiro, afastando neste ínterim o princípio da proporcionalidade, porquanto no caso em análise trata-se «de descaminho de mercadorias às quais seria dada destinação comercial (caso dos autos, pela quantidade de mercadorias transportadas), hipótese em que a aplicação do princípio da proporcionalidade significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita". ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM CASO DE VOO INTERNACIONAL - ALEGAÇÃO DE QUE AS MALAS EXTRAVIADAS JAMAIS FORAM DEVOLVIDAS - ÔNUS DA TRANSPORTADA DE PROVAR A RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTIFICAÇÃO - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC - REGRA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PATAMAR PREDETERMINADO - DOLO OU CULPA GRAVES DA TRANSPORTADORA NÃO DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO

Em caso de extravio de bagagem, afirmando o consumidor autor, dono da mala extraviada, que esta jamais lhe foi devolvida, não é exigível dele a prova do fato negativo (negativa absoluta), competindo à transportadora provar a restituição da bagagem, de modo que, se não se desincumbe desse ônus, é de reconhecer o direito do autor à indenização por danos materiais. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Colisão entre caminhão e edificação situada à margem da via. Morte da passageira que se encontrava no veículo na condição de «carona. Transporte gratuito ou de cortesia. Súmula 145 do Superior Tribunal de Justiça. Transportador que só é civilmente responsável se houver agido com culpa grave ou dolo. Hipótese, entretanto, de comprovada imprudência do condutor do caminhão envolvido no acidente. Culpa grave do corréu evidenciada, que impõe sua responsabilização. Indenização devida. Recursos não providos.

17 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Cláusula específica de dispensa de direito de regresso. Previsão de invalidade na hipótese de culpa grave, dolo ou má-fé do transportador ou de seus prepostos. Roubo da carga nas dependências da empresa apelada. Alegações genéricas na petição inicial da ação regressiva que não remetem àquela exceção prevista na apólice. Inadmissibilidade do direito de regresso. Invasão do local à noite, por vinte homens fortemente armados. Força maior evidenciada. Ação julgada improcedente liminarmente. Recurso improvido.

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE POR CORTESIA - SÚMULA 145/STJ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA GRAVE OU DOLO - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.

No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Seguro. Terceiro prejudicado. Transportador rodoviário. Segurado. Responsabilidade civil. Seguradora. Reembolso. Previsão contratual. Demora. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Responsabilidade civil da transportadora rodoviária perante terceiro. Viagem internacional. Redação clara e expressa na apólice enviada à parte segurada. Modalidade reembolso oportuno para o caso de ação ajuizada por terceiro contra o segurado.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade do proprietário. Modificação do acórdão que depende do revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando não comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo. ... (Continua)