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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENCA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENCA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso Em Exame ... (Continua)

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PASSAGEM EM RAZAO DE DOENCA GRAVE. PROMESSA DE REEMBOLSO NÃO CUMPRIDA. DANO MATERIAL COMPROVADO. PEDIDO EM MOEDA ESTRANGEIRA (EURO). CONVERSÃO PELA COTAÇÃO DO DIA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especializadas, conforme Lei 8.213/1991, art. 26, II.... (Continua)

5 - TRT3 Doença ocupacional. Nexo causal. Indenização por danos morais. Doença ocupacional.

«A doença do trabalho, também conhecida por mesopatia ou doença profissional atípica, caracteriza-se por ser aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o labor é realizado (Lei 8.213/1991, art. 20, II). A princípio, não milita em relação às doenças do trabalho, a presunção da existência de nexo causal. Todavia, com a edição do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), o INSS, por intermédio de perícia médica, pode considerar caracterizada a natureza acidentária da enfermidade, quando constatar o vínculo entre o trabalho e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada Classificação Internacional de Doenças - CID (artigo 21-A da Lei Previdenciária). A consequência dessa modificação legislativa é que a constatação do NTEP gera presunção de nexo causal e provoca a inversão probatória. Nessas condições, a doença do trabalhador será reputada como resultante de suas atividades laborais. Em outras palavras, com o NTEP, a doença do trabalho é considerada existente por presunção (CPC, art. 212, IV).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura securitária. Doença preexistente. Verificação. Óbice da Súmula 7. Não exigência de exames médicos

«1 - Hipótese em que a Corte local foi clara ao afirmar que no mês de fevereiro de 1998 a parte recorrida firmou contrato de financiamento habitacional, no qual previa contratação obrigatória de seguro. ... (Continua)

7 - TRT3 Doença degenerativa. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade.

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: «O nexo concausal aparece com freqüência no exame das doenças ocupacionais. A doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento (...). Não há necessidade de se precisar qual das causas foi aquela que efetivamente gerou a doença, como ocorre na aplicação da teoria da causalidade adequada, pois todas as condições ou causas têm valoração equivalente. É necessário apenas que a causa laboral contribua diretamente para a doença, mas não que contribua decisivamente. (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: LTr. Editora Ltda. 2005, pp. 142/143).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO PRIORITARIO DE PRECATORIO. DOENÇA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de inclusão na fila de precatórios prioritários. A agravante alega ser portadora de fibromialgia, doença grave que, segundo ela, garantiria prioridade no pagamento do precatório. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a fibromialgia pode ser considerada doença grave para fins de inclusão na fila de precatórios prioritários, conforme o art. 100, §2º da CF/88. III. Razões de Decidir 3. O art. 100, §2º da CF/88 estabelece que débitos de natureza alimentícia de titulares com doença grave têm prioridade no pagamento. 4. A jurisprudência utiliza a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV para definir doenças graves, e a fibromialgia não está incluída nesse rol. 5. A Resolução CNJ 303/2019 permite a consideração de doenças graves a partir de conclusão médica especializada, mas não há nos autos documento que comprove a gravidade da doença da agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A fibromialgia não está incluída no rol de doenças graves para fins de prioridade no pagamento de precatórios. 2. A ausência de comprovação documental da gravidade da doença impede a concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 100, §2º; Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2027860-73.2022.8.26.0000, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.05.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2115806-20.2021.8.26.0000, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 09.06.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2201503-43.2020.8.26.0000, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 03.12.2020... (Continua)

9 - TRT3 Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Predisposição genética. Agravamento pelas condições laborais. Nexo de concausalidade. Lei 8.213/1991, art. 20, § 3º.

«Dispõe o § 2º do art. 20 da Lei previdenciária que uma vez constatado que determinada doença tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho. No caso dos autos, a enfermidade que acometeu a reclamante, conforme atesta o laudo médico, sofreu agravamento por esforços físicos e/ou posturas inadequadas em suas atividades laborais na reclamada. A despeito de a doença da reclamante não ter sido ocasionada exclusivamente pelo trabalho prestado para a reclamada, mas agravada pelas condições laborais da empresa, é devida a indenização por danos morais e materiais. A propósito, nos ensina Sebastião Geraldo de Oliveira: ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Previdenciário. Pedido de conversão do auxílio-doença-previdenciário em auxílio-doença-acidentário. Sentença de procedência do pedido. Apelo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Fundamentação que menciona auxílio-acidente e dispositivo que menciona auxílio-doença-acidentário. Divergência entre fundamentação e dispositivo. Prevalência do dispositivo. Apelação a que se nega provimento.

11 - STJ Tributário. Restituição. Imposto de renda. Isenção. Neoplasia maligna. Isenção. Questão eminentemente técnica. Isenção reconhecida na hipótese. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/1999, art. 39, XXXIII (RIR/99). Lei 9.250/95, art. 30, § 1º.

«Restabelecimento da sentença de primeiro grau, segundo a qual «a questão acerca de a autora ser ou não portadora de doença que isenta de imposto de renda é eminentemente técnica. O perito afirma, sem possibilidade de qualquer dúvida, que a autora é portadora da doença. Assim, para a improcedência seria preciso que o réu trouxesse elementos técnicos capazes de afastar o laudo, e, no entanto, em primeiro lugar - diversamente do que fez o assistente da autora (fl. 316) - nada trouxe a confirmar a sua afirmação de que 'são considerados, pelos critérios médicos atuais ... como livres da doença quando atingem 10 (dez) anos do diagnóstico, sem evidenciar qualquer sinal de progressão da mesma', e em segundo lugar o afirmado por sua assistente técnica não se sustenta já que o que afirma é nada menos do que o seguinte: 'existem chances de cura, após o período preconizado de acompanhamento e tratamento, caso não surjam recidivas e metástases' (sic), isto é, o paciente pode ser considerado curado, desde que a doença não volte...» (fls. 366/367). ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Danos materiais e morais. Doença profissional. Lombalgia. Sintomas. Agravamento. Concausa. Caracterização.

«1. Conforme o Lei 8.213/1991, art. 21, I, para o reconhecimento das doenças equiparadas a acidente do trabalho consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ou agravamento. ... (Continua)

13 - TST Justa causa. Alcoolismo. Doença. Trabalhador que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta. Demissão por justa após acometido pela doença do alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«Não se pode convalidar como inteiramente justa a despedida do empregado que havia trabalhado anos na empresa sem cometer a menor falta, só pelo fato de ele ter sido acometido pela doença do alcoolismo, ainda mais quando da leitura da decisão regional não se extrai que o autor tenha alguma vez comparecido embriagado no serviço. A matéria deveria ser tratada com maior cuidado científico, de modo que as empresas não demitissem o empregado doente, mas sim tentasse recuperá-lo, tendo em vista que para uma doença é necessário tratamento adequado e não punição.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação previdenciária proposta por segurada que exerceu a função de frentista até o ano de 2016. ... (Continua)

15 - STJ Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Doença profissional. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Invalidez funcional permanente por doença (ifpd). Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dever de informação. Estipulante. Recurso repetitivo. Tema 1.112/STJ.

1 - Por expressa previsão legal e contratual, a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e a Invalidez Funcional... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA BA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, sendo determinado o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de procedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ADESIVO. DOENÇA OCUPACIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO. 

I. CASO EM EXAMERecursos ordinário e adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há nexo causal entre a doença da autora (síndrome do túnel do carpo) e as condições de trabalho; (ii) estabelecer se a dispensa da autora foi discriminatória, em razão de sua doença grave (doença de parkinson); (iii) determinar se a ré comprovou o pagamento da PLR devida à autora.III. RAZÕES DE DECIDIRQuanto à doença ocupacional, o laudo pericial concluiu por concausa para a síndrome do túnel do carpo, mas não se constata o labor em condições adversas, prevalecendo a conclusão do assistente técnico da ré quanto à ausência de nexo causal/concausal. A autora apresentava outras doenças preexistentes e crônicas que contribuem para o seu quadro clínico.No que se refere à dispensa discriminatória, a autora era portadora de doença de Parkinson, enfermidade grave e estigmatizante, mostrando-se configurada a presunção de dispensa discriminatória prevista na Súmula 443/TST. A ré não produziu prova robusta suficiente para desconstituir tal presunção.A respeito da PLR, embora a ré tenha juntado documentos comprovando o pagamento por ocasião deste apelo, a apresentação desses documentos é intempestiva, nos termos do CPC, art. 435, não modificando o julgado, que se baseou nos elementos constantes nos autos à época da prolação da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso adesivo da ré não provido e recurso ordinário da autora parcialmente provido. Tese de julgamento:A ausência de prova robusta que comprove as condições de trabalho adversas alegadas pela autora e a presença de outras doenças preexistentes afastam o nexo causal entre a síndrome do túnel do carpo e as atividades laborais.A doença de Parkinson, como doença grave e estigmatizante, atrai a presunção de dispensa discriminatória, sendo o ônus de prova quanto à ausência de discriminação da ré.A apresentação de documentos comprobatórios do pagamento da PLR, de forma intempestiva, não configura prova apta a modificar a decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435; Lei 9.029/1995, art. 4º; Lei 8.213/91, art. 151; CLT, art. 620; Súmula 443/TST.Jurisprudência relevante citada: Súmula 443/TST. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação Cominatória - Alegação de negativa de cobertura do tratamento proposto - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, sustentando a legalidade da recusa em razão da constatação de doença preexistente - Descabimento - Comprovação de doença preexistente que deve ser realizada com a apresentação de exame médico admissional à época da contratação do exame - Doença preexistente não caracterizada - É dever da seguradora, quando da contratação do plano de saúde, realizar exames para constatar doenças preexistentes, o que não foi feito - Súmula 105/TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de doença ocupacional.

«Para a definição do marco inicial da contagem do prazo prescricional, especialmente nas hipóteses de doenças ocupacionais, devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto. O simples diagnóstico da doença nem sempre equivale ao momento da ciência inequívoca da lesão, inclusive para as moléstias relacionadas ao trabalho, que podem ter a fixação deste marco antecipadas ou mesmo postergadas de acordo com o caso analisado, mormente quando o ato lesivo perdura durante todo o lapso contratual.... (Continua)

20 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Da fundamentação extraída dos trechos transcritos no recurso de revista, constata-se que o TRT, soberano na análise das provas, entendeu configurado o nexo causal entre as enfermidades da reclamante e as atividades desempenhadas na empresa reclamada, reconhecendo a ocorrência de doença ocupacional, entendendo devida a indenização substitutiva da estabilidade acidentária. a Lei 8.213/91, art. 118 estabelece que «O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio acidente". Já a Súmula 378, II, desta Corte dispõe que «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. A propósito, as doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanentemente. Nesses casos, muitas vezes não há o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção do contrato, em razão das características diferenciadas de cada enfermidade. Portanto, uma vez comprovado o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e a atividade desenvolvida pelo empregado, torna-se despicienda a percepção do auxílio-doença acidentário para se auferir o direito à estabilidade provisória prevista na Lei 8.213/91, art. 118. Julgados do TST. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)