documentos nao contraditados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão baseada em documentos não contraditados. Anulação que depende da demonstração de prejuízo à parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 398.

«Só haverá nulidade por cerceamento de defesa, nos termos do CPC/1973, art. 398, se demonstrado prejuízo decorrente de ter o órgão julgador baseado a decisão diretamente nos documentos não contraditados.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Aplicação imediata do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Inteligência da regra de transição específica conferida pelo CCB/2002, art. 2.029. Posse mansa e pacífica. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de procedimento ordinário. Antecipação dos efeitos da tutela. Nao há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Servidor público civil. Regime estatutário. Enquadramento. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pelo agravado e outros, contra a União. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

4 - TJSP Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios dos empréstimos consignados contratados e danos morais pelo não atendimento de exibição extrajudicial dos documentos. Sentença de parcial procedência. Requisição extrajudicial sem prova de procuração. Carência de interesse processual. Tema 648 STJ. Processo, porém, que seguiu curso com citação. Requerido, em contestação, exibiu os documentos em contestação. Ausência de resistência. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência a cargo de quem deu causa à ação, no caso o autor. Sentença mantida. Recurso improvido

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

c/c REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - Consumidora que alega abusividade nos juros contratados em repactuações de dívida de cartão de crédito - Instrumentos contratuais que não foram apresentados nos autos - Impossibilidade de análise da causa de pedir exposta na petição inicial - Propositura da ação de exibição de documentos que depende da demonstração do cumprimento dos requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ  - Consumidora que não demonstrou ter realizado pedido administrativo à casa bancária - Falta de interesse configurada, prejudicando a análise dos demais pleitos - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

6 - TJSP *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Pleito ao fornecimento de cópia de todos os contratos e extratos, dentre outros documentos, para aferição de eventual abusividade a justificar, se o caso, futura ação de conhecimento - Ação julgada procedente, imputando o ônus da sucumbência ao réu - Insurgência por este, alegando que apresentou todos os documentos necessários para que possa ser verificado se houve divergência entre os valores contratados e os descontados, que poderiam pautar eventual ação de conhecimento - Réu que quando intimado a apresentar a relação de títulos descontados e os borderôs de descontos de títulos ou justificar a impossibilidade para tanto, quedou-se inerte - Reconhecimento da justificativa apresentada pelo réu em razões recursais para não apresentação dos documentos, consistente na impraticabilidade de juntada dos documentos e o pouco ou nenhum proveito que pode ser obtido pelo autor, dando-se por cumprida a obrigação de exibição, mas sem interferência no ônus da sucumbência - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

7 - TJSP Ação monitória aparelhada com nota fiscal emitida dois meses depois da data da compra. Documentos juntados pela Autora não são capazes de identificar os valores contratados e não atendem ao disposto no CPC, art. 700. Inexistência de documento representativo do crédito. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso parcialmente provido

8 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória c/c exibição de documentos. Ausência de contratação de investimentos pela correntista. Inversão do ônus da prova e determinação para que o réu apresentasse os documentos elencados na inicial. Réu que se manteve inerte. Petição inicial apta. Correntista que faz jus ao ressarcimento das perdas sofridas com investimentos não contratados conforme se apurar em liquidação de sentença. Inexistência de dano moral na hipótese. Recurso conhecido e parcialmente provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de extratos de conta poupança. Alegação de falta de interesse processual, eis que não houve o requerimento administrativo mediante o pagamento da respectiva tarifa bancária. Descabimento. Evidente a relação de consumo. Tem o banco apelante a obrigação de fornecer tais documentos, seja para garantir o direito básico de facilitação da defesa em juízo da apelada (CDC, art. 6º, VIII), seja porque é seu o ônus probatório do fornecimento adequado e efetivo dos serviços bancários contratados. Preliminar afastada.

10 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA.

Ação de produção antecipada de provas solicitando-se a apresentação de documentos referentes a empréstimos consignados contratados com o banco réu. Réu que apresentou os documentos que entendeu pertinentes. Ausência de resistência à pretensão inicial. Daí não haver razão para fixação de honorários de advogado em favor da parte autora. Como regra, não há caráter contencioso do pedido de produção antecipada. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. Ausência de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de exibição de documentos na qual a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a parte ré, solicitando a exibição do referido contrato para verificar a regularidade das cláusulas, em especial o Custo Efetivo Total (CET) e a taxa de juros. Sustenta que, embora prometida, a parte ré não enviou cópia do contrato, mesmo após notificação extrajudicial. A sentença de primeiro grau condenou a ré à exibição dos documentos e ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por agricultora familiar em face de instituição financeira, em razão de supostas fraudes ocorridas na formalização e execução de contratos do PRONAF, firmados com intermediação de terceiros. Alega a parte autora que não recebeu os valores contratados, que terceiros movimentaram sua conta sem autorização e que seu nome foi inserido indevidamente em cadastros restritivos. No curso do processo, foi determinada a juntada de documentos pela parte ré, sob pena de multa diária, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. ... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Documentos tardiamente juntados. Fato que se pretende demonstrar anterior à contestação. Aludida prova que deveria ter sido apresentada naquele momento. Testemunha não contraditada. Preclusão. Requisitos do arresto não infirmados. Procedência da cautelar mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E OBRIGACIONAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DÍVIDA COMPROVADA POR DOCUMENTOS E MENSAGENS ELETRÔNICAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. VALIDADE DE PRINTS DE CONVERSAS SEM ATA NOTARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MPS EDIFICAÇÕES & DESIGN DE INTERIORES LTDA. contra sentença que, em ação monitória ajuizada por MÁBIO ALVES GONDIM, julgou procedente o pedido e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 14.078,77 (julho de 2023), a ser atualizado conforme a Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

17 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Insurgência da parte autora. Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS SIGILOSOS UTILIZADOS COMO PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAÇÃO PELA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Ação proposta por correntistas contra instituição financeira pleiteando a inexigibilidade de empréstimos contratados por fraudadores após furto de celular, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. A instituição financeira interpôs apelação alegando cerceamento de defesa, pois não teve acesso a documentos classificados como sigilosos e utilizados como fundamento para a condenação. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A recusa no fornecimento integral dessa documentação representa óbice ao direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, conforme preconiza o CDC, art. 6º, III. Portanto, o banco apelado tinha o dever de fornecer não apenas o contrato de refinanciamento, mas também os contratos anteriores que lhe deram origem, permitindo à consumidora o pleno conhecimento da operação financeira em todos os seus aspectos. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a intimação da instituição financeira para juntar aos autos todos os contratos de empréstimo bancário celebrados nos últimos dez anos. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal Justiça, não basta que os juros remuneratórios extrapolem as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para fins de revisão do encargo, sem que haja a observância de critérios casuísticos da concessão do crédito, (custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante), incumbindo à autora o ônus de comprovar tais circunstâncias, a teor do CPC, art. 373, I. Abusividade não constatada na hipótese dos autos. Manutenção dos juros remuneratórios contratados.  ... (Continua)