Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

A recusa no fornecimento integral dessa documentação representa óbice ao direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços contratados, conforme preconiza o CDC, art. 6º, III. Portanto, o banco apelado tinha o dever de fornecer não apenas o contrato de refinanciamento, mas também os contratos anteriores que lhe deram origem, permitindo à consumidora o pleno conhecimento da operação financeira em todos os seus aspectos. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar a intimação da instituição financeira para juntar aos autos todos os contratos de empréstimo bancário celebrados nos últimos dez anos. ... (Continua)