Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por agricultora familiar em face de instituição financeira, em razão de supostas fraudes ocorridas na formalização e execução de contratos do PRONAF, firmados com intermediação de terceiros. Alega a parte autora que não recebeu os valores contratados, que terceiros movimentaram sua conta sem autorização e que seu nome foi inserido indevidamente em cadastros restritivos. No curso do processo, foi determinada a juntada de documentos pela parte ré, sob pena de multa diária, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. ... (Continua)