dividendos minimos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«5. Em que pese o Decreto-lei 1.419/1975 utilizar a expressão «prioridade na distribuição de dividendo mínimo, as regras nele estabelecidas indicam a liberdade do estatuto para fixar a modalidade de rendimento que será atribuído a ações preferenciais adquiridas por força de incentivos fiscais a projetos anteriores a 12/12/1974. Já para os projetos posteriores, o Decreto-lei 1.376/1974 estabelece a obrigatoriedade de fixação de rendimento integral.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Direito societário. Dividendos mínimos. Acionistas preferencialistas. Alteração estatutária. Inexistência. Realização de assembleia especial. Ratificação. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Direito empresarial. Agravo interno no recurso especial. Sociedade anônima. Dividendos mínimos. Acionistas preferenciais. Obrigatoriedade. Deliberação assemblear. Pagamento a menor. Reserva de contingência. Impossibilidade. Ratificação. Assembleia especial. Não cabimento. Petição inicial. Interpretação lógico-Sistemática. Subsunção normativa dos fatos da causa. Adoção de fundamentos jurídicos diversos. Possibilidade. Nulidade da deliberação. Agravo interno provido.

1 - «A realização da assembleia especial de que trata a Lei 6.404/1976, art. 136 tem como fundamento a alteração do estatuto social em prejuízo dos preferencialistas (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).... (Continua)

4 - TJSP Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº: 6404/76, com redação dada pela Lei nº: 9457/97. Hipótese em que o Estatuto Social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como Direito Fundamental de forma que não pode a lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Apelação com revisão. Sociedade anônima. Ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Pretensão ao recebimento, pela acionista preferencial, de valores 10% superiores aos pagos às ações ordinárias. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 17, I, da Lei nº. 6404/76, com redação dada pela Lei nº. 9457/97. Hipótese em que o estatuto social da companhia foi elaborado anteriormente, segundo a Lei vigente ao tempo em que se efetuou, constituindo ato jurídico perfeito. Princípio positivado como direito fundamental de forma que não pode a Lei ordinária posterior alterá-lo, na ausência de previsão expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Dispositivo infra-constitucional mencionado que, mesmo aplicável à espécie, excepciona ações preferenciais com direito a dividendos mínimos, como as pertencentes à autora. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido para esse fim.

6 - STJ Sociedade anônima. Direito societário. Distribuição de dividendos em companhia aberta. Ações emitidas por força de incentivos fiscais. Estabelecimento de dividendos mínimos ou de dividendos fixos, com reflexos na posterior distribuição, aos acionistas, dos lucros remanescentes da companhia. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.404/1964, arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º. Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º. Decreto-lei 1.419/1975, art. 1º.

«... IV – Da natureza dos dividendos: Violação aos arts. 17, §§ 2º e 4º, 202, § 1º, ambos da Lei das S/A, Decreto-lei 1.376/1974, art. 8º, § 2º, e Decreto-Lei 1.419/1975, art. 1º. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissões e contradições no acórdão embargado. Inexistência. Direito empresarial. Sociedade anônima. Distribuição de dividendos mínimos. Participação nos lucros remanescentes. Exclusão. Previsão estatutária expressa. Lei 6.404/76, art. 17, § 2º (com redação anterior à Lei 10.303/2001) . Possibilidade. Embargos rejeitados. Aplicação de multa.

1 - Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência: Não há que se falar em omissão e contradição no acórdão que no exame exauriente da matéria controvertida na lide, firma conclusão no sentido de que: não obstante os termos do citado art. 17, § 2º das S/A, havendo previsão estatutária válida, restritiva da participação nos lucros remanescentes, consoante a norma de regência, não há falar em qualquer ilegalidade, que possa viabilizar o êxito da insurgência recursal.... (Continua)

8 - TRT2 Execução trabalhista. Entidades estatais. Agravo de petição. VASP. Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Responsabilidade. É fato que não se trata a agravante de sócia controladora da executada, contudo, a manutenção de prerrogativas de acionista controlador tais quais a ocupação de assento no Conselho de Administração, direito de oposição a alterações estatutárias relativas ao respectivo Conselho e indicação de membro do Conselho Fiscal, além da participação na distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 6% sobre o lucro líquido anual, consoante se extrai da decisão proferida em ação ordinária distribuída perante a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e da Lei Estadual 6.629/1989 como informou a agravante, denotam a manutenção do poder de gestão perante a executada o que a tornou passível de sofrer os efeitos da Execução trabalhista. após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ante a ingerência que detinha nos rumos da empresa. Decisão, portanto, que se mantém.

9 - STJ Recurso especial. Societário. Ações preferenciais. / direito de voto. Possibilidade de supressão. / preferências e vantagens. Alteração. / atribuição de direito de voto permanente ou conversão em ordinárias. Impossibilidade. / nulidade em matéria societária. / sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. / ausência de distribuição de dividendos. Ações sem dividendo fixo ou mínimo. Ausência de direito de voto contingente. / acordo de acionistas. Não atribuição de direito de voto às ações preferenciais. Validade.

1 - Não é ilegal a supressão do direito de voto das ações preferenciais, desde que se lhes atribua alguma das vantagens ou preferências previstas em lei.... (Continua)

10 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

11 - STJ Recursos especiais. Direito empresarial. Sociedade anônima de capital fechado. Finalidade lucrativa. Lucro líquido. Reiterada retenção. Distribuição de dividendos. Direito do acionista. Reservas estatutárias. Finalidades. Indicação clara e precisa. Necessidade. Bônus à diretoria. Lucros sociais. Distribuição disfarçada. Alijamento do minoritário. Poder de controle. Exercício abusivo configurado.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir se está configurado, na espécie, o exercício abusivo do poder de controle pela sócia majoritária de sociedade anônima de capital fechado e quais as consequências diretas e possíveis do eventual reconhecimento desse abuso.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora de dividendos e de ao menos 30% do pró-labore auferido pelos agravados, sob o fundamento de que possuem natureza salarial (CPC, art. 833, IV). Inconformismo do exequente. Provimento parcial.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito relativo à restituição dos valores pagos em contrato de compra e venda rescindido por inadimplemento do cooperado. Corréus Amanda, Cléber e Géssio incluídos no polo passivo por desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Natureza não alimentar. Pretensão de penhora de 30% dos rendimentos dos agravados. Regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Entendimento jurisprudencial no sentido de que possível relativizar a regra geral de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salário, caso preservado percentual suficiente ao sustento dos devedores e de sua família. Situação até aqui não demonstrada em relação ao executado Géssio. Penhora, senão de 30%, mas de 20% dos dividendos ou lucros mensais/anuais a serem pagos aos devedores Amanda e Cleber que, de outra parte, é cabível. Rendimentos auferidos a tal título, em 2022, superiores a quatro salários-mínimos mensais, conforme última declaração de imposto de renda constante dos autos. Decisão neste ponto revista. Recurso provido em parte

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor da coexecutada Debora, ora agravada, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833,  X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, inferiores a 40 salários-mínimos, desde que comprovado que o montante constitua reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - A executada não comprovou que os valores bloqueados em sua conta corrente, eram destinados à sua sobrevivência, constituindo-se reserva de patrimônio, por tempo razoável, destinada a assegurar o mínimo existencial - Cabimento da penhora - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta por genitor em face da filha. Decisão que fixou os alimentos provisórios em 300% do salário mínimo e, na hipótese de vínculo empregatício, 20% dos rendimentos brutos da alimentante, além do custeio das despesas do genitor com o plano de saúde. Irresignação da alimentante. Princípio constitucional da solidariedade familiar. Dever de assistência mútua entre pais e filhos prevista no art. 1.696 do C.Civil. Alimentando que possui 74 anos de idade e recebe aposentadoria mensal em valor que sequer possibilita o custeio do plano de saúde. Necessidade de maior dilação probatória quanto às alegações de que o agravado aufere renda complementar decorrente de contribuição dada por outro filho e de valores decorrentes de rendimentos obtidos de empresa em seu nome. Alimentante que é empresária e declara possuir bens e direitos em valor elevado, incluindo lucros e dividendos de empresas das quais é sócia, o que permite inferir, em cognição sumária, a possibilidade de arcar com os alimentos provisórios fixados, nada impedindo que, após a necessária dilação probatória, sejam alterados. Instrução probatória prestes a ser iniciada na ação principal, o que permitirá melhor análise da questão. Súmula 59/STJ. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de penhora de lucros, dividendos e rendimentos do executado em empresa da qual figura como sócio - Irresignação do Executado - Não acolhimento - Buscas infrutíferas de bens para satisfação da execução - Penhora de lucros e dividendos que tem amparo no art. 1.026, do CC - As verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC/2015, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica configurada no caso dos autos - Ausência de indicação de meios mais eficazes e menos gravosos por parte do executado - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que não acolheu o pedido de declaração de nulidade da penhora no rosto dos autos 1012668-74.2023.8.26.0003, bem como negou o pedido de desbloqueio de valores constritos nas contas dos executados - Recurso dos devedores. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE 2 FILHOS, 1 MENOR PÚBERE E OUTRO MAIOR. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 35% EM CASO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 1600% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTANTE QUE SE QUALIFICA COMO EMPRESÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 1200%.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indefere tutela de urgência requerida na inicial. Inconformismo. Não acolhimento. Autor é sócio e ex-administrador da sociedade anônima ré. Pretensão a tutela de urgência de natureza antecipada, visando ao pagamento, desde logo, do valor cobrado, correspondente a dividendos prioritários mensais, neles inclusa remuneração pelo exercício do cargo de administrador, que deixaram de ser pagos durante alguns meses, ao cabo dos quais o autor foi destituído da administração. Pedido subsidiário para que os valores sejam depositados em juízo e assim permaneçam até o julgamento do feito em cognição exauriente. Requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, não se mostram preenchidos neste momento processual. Necessidade, no mínimo, de oportunização do contraditório para que se possa formar juízo de probabilidade quanto ao alegado direito do autor. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação não demonstrado. Tempo decorrido desde a cessação dos pagamentos até a propositura da demanda e alegação de que a esposa tem arcado com as despesas da família indicam que os valores cobrados não são imprescindíveis à subsistência do autor e de sua família. Não demonstração, ainda, nem mesmo alegação, de risco de insolvabilidade da ré, a fazer cogitar de risco ao resultado útil do processo, a justificar a tutela de urgência requerida em caráter principal ou subsidiário. Existência, ademais, de risco de irreversibilidade da tutela de urgência requerida em caráter principal, a obstar sua concessão (CPC, art. 300, § 3º). Ao que se extrai da argumentação do autor, ele não teria meios de restituir o valor pago caso a demanda venha a ser julgada improcedente. Observada a possibilidade de reexame, na origem, da pretensão antecipatória, após a formação do contraditório e pelo juízo competente. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido, com observações.

20 - TJRJ Apelação. Art. 35 c/c art. 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Prática de associação para o tráfico de drogas no Morro dos Prazeres e Escondidinho entre junho de 2015 e outubro de 2016. Autos desmembrados em relação ao apelante. Fartamente comprovada a prática criminosa e a autoria, em especial pelos relatórios produzidos pelo Setor de Inteligência da PMERJ, pela confirmação por perícia da identificação do réu nas fotografias amealhadas na investigação, pelos registros de ocorrência sobre confrontos armados, pelas declarações dos policiais militares ao GAECO e pela prova oral. Comprovada uma combinação com efeitos permanentes, com repartição de tarefas e dividendos para caracterizar a associação entre o apelante e os demais corréus, restando provado o vínculo exigido pela Lei 11.343/06, art. 35, sendo ressaltado que, além da função de ¿vapor¿, o réu participava principalmente da contenção armada do grupo criminoso, tendo se envolvido em alguns confrontos diretos com a polícia militar naquele período. Pena inicial corretamente exasperada em razão da maior reprovabilidade da conduta. Pena reduzida ao mínimo legal pela incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Comprovadas as causas de aumento previstas no art. 40, III, IV e VI da Lei 11.343/2006 e não reconhecida na sentença a incidência do art. 40, V da Lei 11.343/2006. Causa de aumento referente ao uso de arma descrita na denúncia, sendo irrelevante a capitulação realizada. Precedentes do STF. Aumento proporcional em razão da gravidade em concreto de cada causa de aumento. Regime inicial fechado aplicado tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável, art. 33, §3º do CP, e de três causas de aumento que confirmam a maior reprovabilidade da conduta e a inadequação da imposição de regime inicial menos gravoso. Art. 44, I e III do CP. CP, art. 77. Recurso desprovido.