divida trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ação monitória. Compatibilidade com o processo do trabalho. Empregado com prova escrita da dívida trabalhista. CPC/1973, art. 1.102-A. CLT, art. 769.

«Possuindo o empregado prova escrita de dívida trabalhista, sem eficácia de título judicial ( CPC/1973, art. 1.102-A), pode intentar ação monitória perante a Justiça do Trabalho, pois evidente a compatibilidade, a teor do disposto pelo CLT, art. 769.... (Continua)

2 - TRT3 Agravo de petição. Execução previdenciária. Certidão de dívida trabalhista. Possibilidade.

«A expedição de Certidão de Dívida Trabalhista nos moldes do Provimento 04/2012 do TRT/3ª Região e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74/85) constitui ato processual compatível com as disposições insertas no Lei 6.830/1980, art. 40, podendo a União, a qualquer tempo, e desde que não configurada a prescrição, apresentar meios de prosseguimento da execução, nos termos do art. 6º do provimento regional precitado.... (Continua)

3 - TRT3 Seguridade social. Execução. Certidão de crédito trabalhista. Crédito previdenciário. Suspensão. Arquivamento certidão de dívida trabalhista (Lei 6.830/1980, art. 40 e provimento 02/2004 do trt-3ª região)

«O arquivamento provisório da execução, determinado pelo Juízo a quo, com fundamento no Provimento 04/2012 do TRT da 3ª Região, equivale à suspensão do processo disciplinada pelo artigo 40 da Lei . 6.830/80, conforme dispõe o artigo 1º daquela norma. E, exauridas as possibilidades de localização de bens do devedor passíveis de penhora, o artigo 3º do referido Provimento autoriza a expedição de certidão de dívida trabalhista em favor dos credores. Assim, ficam estes autorizados a requerer o prosseguimento da execução a qualquer momento, desde que apresentem meios para tanto, indicando bens de propriedade do executado passíveis de constrição judicial.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA HERDEIRA PARA NÃO DESCONTAR DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO PARTE PASSIVA NA AÇÃO TRABALHISTA EM CONJUNTO COM O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NAQUELES AUTOS. REVELIA. INVENTARIANTE QUE EFETUOU ACORDO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO DA HERDEIRA QUE PODE SER INTEIRAMENTE DESCONTADO DE SEU QUINHÃO. CODIGO CIVIL, art. 2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impossibilidade de desconto em quinhão hereditário referente a 50% de dívida trabalhista oriunda de processo transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, sob o argumento de ilegitimidade passiva da agravante, bem como que não participou do acordo firmado na execução trabalhista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o desconto do quinhão da herdeira de 50% (cinquenta por cento) da dívida oriunda de condenação em reclamação trabalhista ajuizada em face do espólio e da herdeira agravante.III. Razões de decidir3. Eventual ilegitimidade da agravante em relação à dívida trabalhista deveria ter sido alegada em matéria de defesa nos autos da ação trabalhista, nos quais foi devidamente citada, sendo parte passiva do processo, não cabendo a análise junto ao juízo a quo ou neste juízo ad quem de matéria já reconhecida pelo Juízo do Trabalho e transitada em julgado.4. Inventariante que efetuou acordo com a reclamante para que fosse levantada a penhora no rosto dos autos de inventário.5. Agravante que concordou com a venda do veículo para custeio da dívida trabalhista, ademais, já havia ocorrido a penhora nos autos de inventário, de modo que o crédito seria satisfeito. 6. A dívida trabalhista do espólio e da herdeira foi quitada mediante alienação de veículo do espólio, o qual se sub-rogou nos direitos do credor em relação à cota devida pela agravante.7. A sub-rogação no presente caso é legal, ocorrendo de pleno direito, com base no CCB, art. 283.8. O débito da herdeira em face do espólio pode ser imputado inteiramente em seu quinhão, com o consentimento da maioria dos demais herdeiros, consoante dispõe o CCB, art. 2.001.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... (Continua)

5 - TRT2 Execução. Dívida trabalhista. Perdão tácito pelo empregado. Inocorrência.

«Em se tratando de avença em sede trabalhista, cujo caráter alimentar de há muito vem reafirmado, pode-se com segurança dizer-se da sua irrenunciabilidade, que não comporta qualquer tipo de perdão, menos ainda o perdão tácito.... (Continua)

6 - TRT2 Compensação. Dívida trabalhista. Improbidade. O instituto da compensação consiste numa forma indireta de extinção de obrigações quando autor e réu reúnem reciprocamente as qualidades de credor e devedor. Na justiça do trabalho, restringe-se às dívidas de natureza trabalhista, conforme entendimento consubstanciado pela Súmula 18 do C. TST. Estas podem ser exemplificadas por adiantamento de salários ou danos causados pelo empregado ao empregador. A compensação, portanto, no caso em apreço, é permitida, já que a dívida contraída pelo reclamante possui relação com o contrato de trabalho. Temos, de um lado, verbas trabalhistas e, de outro, prejuízos igualmente de natureza trabalhista causados pelo reclamante às reclamadas, no exercício da função, por atos de improbidade.

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE COBRANÇA. DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REGRESSIVA DE COBRANÇA. DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO.

9 - TRT3 Responsabilidade. Sócio. Crédito trabalhista. Responsabilidade da ex-sócia. Dívida trabalhista.

«De acordo com o parágrafo único do CCB, art. 1003, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade até dois anos após sua retirada. Irrelevante que durante certo período do contrato de trabalho a ex-sócia integrasse a sociedade, se a constrição sobre seu patrimônio ocorreu quase sete anos depois de sua retirada. Não há responsabilidade além do prazo legal, em caso de desligamento regular, viabilizando a continuidade do empreendimento sob outra composição.... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA TRABALHISTA. CPC, art. 916. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. O TRT

manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que entendeu pelo deferimento do pedido de pagamento parcelado da dívida trabalhista objeto da presente execução, sem a anuência do exequente, a teor do CPC, art. 916. No caso da matéria debatida na presente situação, não procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, pois a hipótese está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que rege a matéria (CPC, art. 916), o que impossibilita a configuração de violação literal e direta à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TRT3 Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no CLT, art. 878, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, sendo este o posicionamento predominante na Corte Superior Trabalhista a respeito do tema.... (Continua)

12 - TRT3 Honorários advocatícios. Execução. Arrematação. Valor insuficiente para saldar a dívida trabalhista. Honorários advocatícios executados justiça comum.

«A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça REsp 1152218, sentido de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar, restringe-se à habilitação falência, não podendo concorrer com os créditos trabalhistas rateio do valor auferido pela arrematação de bem da executada, insuficiente a saldar toda a dívida, ainda mais quando não se trata de honorários assistenciais, mas sim decorrentes de contrato autônomo de prestação de serviços em prol da executada e que foi executado perante a Justiça Comum.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA MARCARAR DÍVIDA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A alegação de que o contrato de locação seria uma simulação para encobrir uma dação em pagamento de um imóvel em virtude de supostas dívidas trabalhistas, carece de elementos probatórios contundentes. Assim, inexistindo circunstâncias capazes de invalidar o contrato de locação, livremente firmado entre as partes, a força vinculante da pacta sunt servanda prevalece em sua plenitude. ... (Continua)

14 - TRT3 Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.

«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.(I) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA OPORTUNIDADE. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(II) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE INDEPENDEM DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DECISÃO EXTRA PETITA. RÉUS QUE NÃO PLEITEARAM EXPRESSAMENTE PELA COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SE TRATA DE UM MERO DESDOBRAMENTO ACERCA DOS FATOS EXPOSTOS PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492.(IV) MÉRITO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA COMO COMPRADORA E RÉUS COMO VENDEDORES. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA, A FIM DE LEVANTAR A PENHORA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTORA-COMPRADORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DESDE 2011. RÉUS-VENDEDORES QUE SE RESPONSABILIZARAM PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA, MAS NÃO O FIZERAM. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE DEVEDORAS E CREDORAS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA, TENDO CIÊNCIA DE QUE ERA DEVEDORA. COMPRADORA QUE DEVE MAIS DO QUE TEM DIREITO DE RECEBER DOS VENDEDORES. COMPENSAÇÃO QUE, NO CASO, RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. VENDA DE IMÓVEL DO ESPÓLIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Evicção. Aquisição de veículo. Bem móvel objeto de penhora por força de dívida trabalhista anterior. Dever de garantia. Acolhimento. Adquirente de boafé privada do livre uso de seu veículo em decorrência da penhora. Contrição ocorrida na presença da autora. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido para este fim. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

18 - TRT3 Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

«Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que esteve suspensa a execução, com a posterior determinação de arquivamento do feito, razão pela qual o instituto em comento não teria se configurado na hipótese em apreço. Ademais, se, à data da emissão da certidão de dívida trabalhista, não foram utilizados meios tão novos e eficazes de intentar a execução, como, por exemplo, o Programa da Receita Federal que gera a DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, e o RENAJUD, consistente no Sistema «On line de Restrição Judicial, lançado em Brasília em 26/08/2008, resultado de um acordo entre os Ministérios da Justiça e das Cidades e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que hoje são instrumentos hábeis (convênios) a auxiliar o Poder Judiciário na busca pela satisfação do crédito exequendo, caso é de se dar guarida à pretensão do exequente, porquanto só se valeu do sistema de penhora «on line - BACENJUD. Provimento que se dá ao agravo, na espécie, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento à execução, com o cumprimento das diligências eventualmente requeridas pelo autor.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. DÍVIDA TRABALHISTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. DIREITO DE REGRESSO ENTRE SÓCIOS. RECURSO.

Nos termos do CCB, art. 1.032, a retirada de sócios não os exime das obrigações sociais anteriores à averbação da resolução societária, até o prazo de dois anos, desde que observada a natureza da obrigação. ... (Continua)

20 - TRT2 Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade afastada. Conta remunerada integrada à conta corrente. A conta penhorada, na realidade, não se trata de conta poupança típica, nos termos da lei, mas sim, de conta remunerada integrada à conta corrente de livre movimentação. Não é o caso, pois, de se proteger o pequeno poupador, como alegado, mas de afastar a impenhorabilidade a fim de que a dívida trabalhista, de natureza alimentar, seja quitada.