Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.(I) ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA OPORTUNIDADE. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.(II) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL INDEFERIDO. PONTOS CONTROVERTIDOS QUE INDEPENDEM DA PROVA POSTULADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.(III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DECISÃO EXTRA PETITA. RÉUS QUE NÃO PLEITEARAM EXPRESSAMENTE PELA COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO QUE SE TRATA DE UM MERO DESDOBRAMENTO ACERCA DOS FATOS EXPOSTOS PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 492.(IV) MÉRITO. PARTES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA COMO COMPRADORA E RÉUS COMO VENDEDORES. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA, A FIM DE LEVANTAR A PENHORA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUTORA-COMPRADORA QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DO CONTRATO DESDE 2011. RÉUS-VENDEDORES QUE SE RESPONSABILIZARAM PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA, MAS NÃO O FIZERAM. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. PARTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE DEVEDORAS E CREDORAS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA TRABALHISTA, TENDO CIÊNCIA DE QUE ERA DEVEDORA. COMPRADORA QUE DEVE MAIS DO QUE TEM DIREITO DE RECEBER DOS VENDEDORES. COMPENSAÇÃO QUE, NO CASO, RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059/STJ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.