distribuidora e revendedor de combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Locação. Distribuidora e revendedor de combustível. Relação de consumo. Inexistência. CDC, art. 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre postos revendedores de combustível e distribuidores, uma vez que aqueles não se enquadram no conceito de consumidor final, previsto no art. 2º da referida lei.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo a Corte «a quo afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Rescisão. Ação cumulada com cobrança de multa e devolução de equipamento. Quebra do contrato de exclusividade. Constatação de aquisição de combustível de outra companhia. Admissibilidade da rescisão contratual. O contrato que se baseia na concessão de equipamento em comodato, bem como na concessão de uso da marca da distribuidora contratante ao posto revendedor de combustível, em contrapartida à exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. A quebra da cláusula de exclusividade atenta contra o direito de propriedade industrial, na medida em que se permite a venda de produtos de outros distribuidores sob a marca da apelada. Agravo retido improvido e recursos improvidos.

4 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados postos de bandeira branca ex vi art. 2º, § 4º. O próprio impetrado reconhece a existência dessa isenção, alegando apenas que à época da autuação, o posto ostentava a marca da Distribuidora «Esso. No entanto, compulsando os autos, vislumbra-se que o Posto impetrante possui o cadastro de bandeira branca na ANP. Outrossim, ao contrário do que supõe o impetrado, as fotos exibidas atestam que o posto autuado consiste em um revendedor bandeira branca, tendo em vista a ausência de exposição de qualquer logotipo ou marca do distribuidor de combustíveis no letreiro do posto de combustível ou no uniforme dos funcionários. De fato, há a exibição da marca «Esso em cada tanque de combustível do posto revendedor. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Rescisão e abstenção de uso de marca. Quebra de contrato firmado entre distribuidora de combustível e posto revendedor. Aquisição e comercialização de produtos de fabricação diversa, mas sob a bandeira da empresa distribuidora, com inobservância da cláusula de exclusividade. Contrato de concessão de uso de marca e padrões que, embora assemelhado, não configura contrato de franquia. Indenização por perdas e danos indevida. Sucumbência mantida. Apelo da autora e recurso adesivo não providos.

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Instrumento de Confissão de dívida. Rejeição dos Embargos.

7 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Análise de amostras de combustível adulterado. Irregularidade na fiscalização e análise da terceira amostra colhida. Inexistência. Validade da fiscalização pelos órgãos tributários estaduais. Precedentes. Responsabilidade do revendedor sobre a qualidade do combustível, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da distribuidora quanto à presença de marcador. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização por lucros cessantes e perdas e danos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual. Recurso especial. Repetição de valores indevidamente retidos a título de ICMS. Combustíveis. Cobrança do revendedor em face da distribuidora. Regime de substituição tributária. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Incidência. Precedentes.

1 - O tema da legitimidade passiva ad causam foi decidido pela corte de origem exclusivamente à luz de normas de direito local e as razões do recurso especial apontam unicamente ofensa a tais dispositivos, cujo exame é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação, comodato e compra e venda mercantil firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, com regime de exclusividade. Inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro juridicamente relevante. Inexistência de concorrência desleal derivada do alegado favorecimento a posto revendedor de propriedade da demandada. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMBUSTÍVEL. DISTRIBUIDORA. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VENDA DOS PRODUTOS ENTRE REVENDEDORAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE VARIANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA DISTRIBUIDORA. DANO MATERIAL DEVIDO.

Havendo comprovação da prática de preços variados de venda de produtos pela distribuidora aos revendedores e ausente prova da existência das variáveis que justificaram tal prática, configura-se o descumprimento contratual, devendo-se rescindir o contrato por culpa da distribuidora e deferir o pedido de indenização pelos danos materiais, conforme apurado em perícia judicial.... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda mercantil. Resolução. Contrato entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Fim da ingerência governamental para a fixação dos preços do combustível, que fazia as vezes de árbitro. Fixação exclusivamente do preço das mercadorias pela distribuidora. Cláusula potestativa. Ocorrência de nulidade. Critério de fixação, pela média do praticado no mercado, coerente com os princípios gerais de direito. Ação de resolução contratual parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovidos.

13 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTRATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. DESCARACTERIZAÇÃO DE POSTO REVENDEDOR. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DA IDENTIDADE VISUAL. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por distribuidora de combustíveis contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a descaracterização do posto revendedor e a imediata abstenção do uso da marca licenciada. A Agravante alega descumprimento contratual por parte do Agravado, consistente na falta de aquisição mínima de combustíveis e na modificação da composição societária do posto de revenda, fato que comprometeria a continuidade do vínculo contratual, dada a natureza personalíssima da avença. A decisão agravada entendeu pela ausência de elementos suficientes à concessão da medida liminar. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Auto de infração. Comercialização de combustível para revendedor que ostenta a marca de outra distribuidora. Lei 9.847/1999, art. 3º. Portaria 29/1999 da anp. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.

1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... (Continua)

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel promovida pela empresa comodatária (revendedor de combustíveis) e proprietário do imóvel em face da empresa comodante (Distribuidora) - Equipamentos cedidos em comodato - Sentença que reconheceu a verificação da prescrição decenal e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Apelo dos autores - Afastamento do decreto de prescrição é de rigor, posto que o contrato de comodato não foi formalmente rescindido. Inteligência do art. 472 do CC. Controvérsia submetida ao julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura). - Mérito propriamente dito - Restou demonstrado nos autos que os tanques de combustível foram cedidos sob regime de comodato, sendo parte da responsabilidade pela remoção atribuída à empresa autora e a outra parte à distribuidora ré, conforme os contratos firmados entre as partes. Logo, à mingua de estipulação em contrário, dúvida não há de que a responsabilidade pela remoção dos demais equipamentos que sobejarem aqueles a cargo da autora/apelante elencados no relatório de fls. 62 e os custos respectivos, correrão por conta da pela ré/apelada. Fixação de prazo para remoção dos equipamentos, é medida que se impõe. Multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da obrigação é de rigor. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

17 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 68). Contrato de exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Abuso de poder econômico e ato jurídico perfeito. Ausência de transcendência de interesses necessária para o reconhecimento da repercussão geral.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

18 - STJ Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Cabimento. Auto de infração. Comercialização de combustível com revendedor que ostenta marca de outro distribuidor. Provimento liminar. Risco do beneficiário da medida precária. Revogação. Efeitos ex tunc. Validade da autuação. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre a matéria neles compreendida, o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com abstenção de uso de marca e cobrança de multa - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar a descaracterização de todos os elementos que constituem a identidade visual da autora em posto de combustível dos réus - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Contrato celebrado no qual o revendedor deve comprar e revender produtos fornecidos exclusivamente pela distribuidora para assegurar a transparência e qualidade deles - Conjunto probatório acostado insuficiente para consubstanciar a probabilidade do direito invocado pela autora - Imprescindibilidade de melhor desenvolvimento da controvérsia na origem, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso - Ausência de denúncia feita ao órgão competente sobre a qualidade do produto, a afastar também o perigo na demora quanto ao risco de confusão aos consumidores e prejuízos à reputação da marca - Eventual violação ao direito da autora resolver-se-á em perdas e danos - Decisão mantida - Recurso desprovido