distribuidora e revendedor de combustivel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Locação. Distribuidora e revendedor de combustível. Relação de consumo. Inexistência. CDC, art. 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos firmados entre postos revendedores de combustível e distribuidores, uma vez que aqueles não se enquadram no conceito de consumidor final, previsto no art. 2º da referida lei.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo a Corte «a quo afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Rescisão. Ação cumulada com cobrança de multa e devolução de equipamento. Quebra do contrato de exclusividade. Constatação de aquisição de combustível de outra companhia. Admissibilidade da rescisão contratual. O contrato que se baseia na concessão de equipamento em comodato, bem como na concessão de uso da marca da distribuidora contratante ao posto revendedor de combustível, em contrapartida à exclusividade de revenda dos produtos da distribuidora. A quebra da cláusula de exclusividade atenta contra o direito de propriedade industrial, na medida em que se permite a venda de produtos de outros distribuidores sob a marca da apelada. Agravo retido improvido e recursos improvidos.

4 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados postos de bandeira branca ex vi art. 2º, § 4º. O próprio impetrado reconhece a existência dessa isenção, alegando apenas que à época da autuação, o posto ostentava a marca da Distribuidora «Esso. No entanto, compulsando os autos, vislumbra-se que o Posto impetrante possui o cadastro de bandeira branca na ANP. Outrossim, ao contrário do que supõe o impetrado, as fotos exibidas atestam que o posto autuado consiste em um revendedor bandeira branca, tendo em vista a ausência de exposição de qualquer logotipo ou marca do distribuidor de combustíveis no letreiro do posto de combustível ou no uniforme dos funcionários. De fato, há a exibição da marca «Esso em cada tanque de combustível do posto revendedor. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Rescisão e abstenção de uso de marca. Quebra de contrato firmado entre distribuidora de combustível e posto revendedor. Aquisição e comercialização de produtos de fabricação diversa, mas sob a bandeira da empresa distribuidora, com inobservância da cláusula de exclusividade. Contrato de concessão de uso de marca e padrões que, embora assemelhado, não configura contrato de franquia. Indenização por perdas e danos indevida. Sucumbência mantida. Apelo da autora e recurso adesivo não providos.

6 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Embargos à Execução por título extrajudicial. Instrumento de Confissão de dívida. Rejeição dos Embargos.

7 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Análise de amostras de combustível adulterado. Irregularidade na fiscalização e análise da terceira amostra colhida. Inexistência. Validade da fiscalização pelos órgãos tributários estaduais. Precedentes. Responsabilidade do revendedor sobre a qualidade do combustível, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da distribuidora quanto à presença de marcador. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido.

8 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE SOLO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO REVENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Ação cominatória e indenização por danos materiais e morais ajuizada pela primeira Apelante em face da segunda Apelante e do Posto Araucária Ltda, com fundamento em contaminação ambiental decorrente de vazamentos de tanques de combustíveis instalados no subsolo de imóvel de sua propriedade. Alegação de danos ao meio ambiente e à impossibilidade de uso comercial do imóvel. Pedido de condenação solidária dos réus à retirada dos tanques, recuperação ambiental e indenização por lucros cessantes e perdas e danos. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de locação, comodato e compra e venda mercantil firmado entre distribuidora e posto de revenda de combustíveis, com regime de exclusividade. Inocorrência de desequilíbrio econômico-financeiro juridicamente relevante. Inexistência de concorrência desleal derivada do alegado favorecimento a posto revendedor de propriedade da demandada. Ação declaratória c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário e processual. Recurso especial. Repetição de valores indevidamente retidos a título de ICMS. Combustíveis. Cobrança do revendedor em face da distribuidora. Regime de substituição tributária. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Legitimidade ativa. CTN, art. 166. Incidência. Precedentes.

1 - O tema da legitimidade passiva ad causam foi decidido pela corte de origem exclusivamente à luz de normas de direito local e as razões do recurso especial apontam unicamente ofensa a tais dispositivos, cujo exame é inviável nesta sede, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda mercantil. Resolução. Contrato entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Fim da ingerência governamental para a fixação dos preços do combustível, que fazia as vezes de árbitro. Fixação exclusivamente do preço das mercadorias pela distribuidora. Cláusula potestativa. Ocorrência de nulidade. Critério de fixação, pela média do praticado no mercado, coerente com os princípios gerais de direito. Ação de resolução contratual parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovidos.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agência nacional de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Anp. Auto de infração. Comercialização de combustível para revendedor que ostenta a marca de outra distribuidora. Lei 9.847/1999, art. 3º. Portaria 29/1999 da anp. Falta de impugnação, recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Sunab. Distribuidora de combustíveis. Atividade-Meio. Exigência de afixação de tabela de preços. Impossibilidade. Inexistência de relação de consumo entre distribuidora e consumidor final.

1 - A Lei Delegada 4/62 estipulou a obrigatoriedade de afixação, em lugar visível e de fácil leitura, de tabela de preços dos gêneros e mercadorias, serviços ou diversões públicas populares.... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c arbitramento de aluguel promovida pela empresa comodatária (revendedor de combustíveis) e proprietário do imóvel em face da empresa comodante (Distribuidora) - Equipamentos cedidos em comodato - Sentença que reconheceu a verificação da prescrição decenal e extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. - Apelo dos autores - Afastamento do decreto de prescrição é de rigor, posto que o contrato de comodato não foi formalmente rescindido. Inteligência do art. 472 do CC. Controvérsia submetida ao julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura). - Mérito propriamente dito - Restou demonstrado nos autos que os tanques de combustível foram cedidos sob regime de comodato, sendo parte da responsabilidade pela remoção atribuída à empresa autora e a outra parte à distribuidora ré, conforme os contratos firmados entre as partes. Logo, à mingua de estipulação em contrário, dúvida não há de que a responsabilidade pela remoção dos demais equipamentos que sobejarem aqueles a cargo da autora/apelante elencados no relatório de fls. 62 e os custos respectivos, correrão por conta da pela ré/apelada. Fixação de prazo para remoção dos equipamentos, é medida que se impõe. Multa cominatória estipulada em caso de descumprimento da obrigação é de rigor. Ação julgada parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido

15 - STJ Locação. Posto de gasolina. Ação de despejo por infração contratual. Contratos de fornecimento entre a distribuidora e a revendedora de combustível. Exclusividade na compra dos produtos. Vedação à compra de produtos fornecidos por terceiros. Ato jurídico perfeito. Lei 8.884/94, art. 21, XI.

«É legal a exigência de exclusividade na compra dos produtos fornecidos pela recorrida, contratualmente prevista, porquanto era autorizada pela Port. 61 do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC. Destarte, sua revogação pela Port. 9/97, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, não tem o condão de alterar tal disposição, uma vez que o contrato estipulado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, baseado nas normas aplicáveis à época. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com abstenção de uso de marca e cobrança de multa - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar a descaracterização de todos os elementos que constituem a identidade visual da autora em posto de combustível dos réus - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Contrato celebrado no qual o revendedor deve comprar e revender produtos fornecidos exclusivamente pela distribuidora para assegurar a transparência e qualidade deles - Conjunto probatório acostado insuficiente para consubstanciar a probabilidade do direito invocado pela autora - Imprescindibilidade de melhor desenvolvimento da controvérsia na origem, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso - Ausência de denúncia feita ao órgão competente sobre a qualidade do produto, a afastar também o perigo na demora quanto ao risco de confusão aos consumidores e prejuízos à reputação da marca - Eventual violação ao direito da autora resolver-se-á em perdas e danos - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento implícito. Cabimento. Auto de infração. Comercialização de combustível com revendedor que ostenta marca de outro distribuidor. Provimento liminar. Risco do beneficiário da medida precária. Revogação. Efeitos ex tunc. Validade da autuação. Recurso não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para que se considere determinada matéria como prequestionada, não se faz necessário que o aresto combatido tenha feito menção expressa aos dispositivos de lei impugnados no recurso especial, mas que tenha, efetivamente, emitido juízo de valor sobre a matéria neles compreendida, o que se verificou no presente caso. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso da marca «Shell e cobrança de multa. Alegação de descumprimento do contrato pela falta de pagamento de notas fiscais, redução do volume de combustíveis adquiridos e alteração da bandeira para «bandeira branca". Contrato de Posto Revendedor de Combustíveis. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa não verificado. Réus que aduzem que o inadimplemento decorreu por culpa da pandemia da Covid-19 e da política de preços onerosos da distribuidora. Ausência de comprovação das alegações. Réus que não impugnaram ainda o reconhecimento de aquisição de combustíveis de outros fornecedores e de alteração da bandeira junto a ANP - Agência Nacional de Petróleo. Descumprimento das obrigações do contrato, pelos réus, verificada. Rescisão do contrato mantida. Cobrança da multa compensatória admitida. No entanto, o contrato não especificou a quantidade de volume em separado de cada combustível a ser adquirido, necessária para o cálculo do valor da multa. Portanto, o cálculo da multa que deve ser realizado sobre o total de combustíveis a serem adquiridos, deduzido o valor disposto no Anexo I, considerando-se o valor do preço do combustível mais barato. Devendo o valor apurado ser limitado ao valor da causa. Necessidade de adequação da r. sentença com relação ao cálculo da multa. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Resolução contratual. Distribuidora e revendedora de combustíveis.

1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do STJ. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que se limitara a determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, incisos I e II. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Tributação monofásica. Empresa distribuidora/varejista de combustível. Impossibilidade de creditamento. Inovação recursal. Provimento negado.

1 - O tema referente à possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre mercadorias adquiridas para revenda, sujeitas à incidência monofásica dessas contribuições, foi apreciado pela Primeira Seção do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741/RS e 1.895.255/RS (Tema 1.093), sendo fixada a tese de que « a Lei 11.033/2004, art. 17, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (Decreto-lei 1.598/1977, art. 13) de bens sujeitos à tributação monofásica «.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Resolução contratual. Distribuidora e revendedora de combustíveis. Danos morais. Assistência judiciária gratuita. Honorários de advogado.

1 - O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do STJ. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos causados aos consumidores de cuiabá. Infidelidade de bandeira. Fraude em oferta ou publicidade enganosa praticadas por revendedor de combustível.

«1. O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. ... (Continua)

24 - TJSP Apelações. Ação anulatória. AIIM. ICMS. Cobrança de imposto sobre operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Descabimento. Ausência de circulação jurídica da propriedade da mercadoria. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 49. Modulação de efeitos que se restringe à transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo proprietário, situação não presente no caso. Venda de combustíveis a contribuinte final com intermediação de prestador de serviço (revendedor autorizado). Creditamento de ICMS decorrente de notas fiscais simbólicas de devolução de mercadorias à distribuidora por parte dos revendedores. Glosa indevida. Modelo de escrituração não previsto no RICMS. Perícia judicial que demonstrou ausência de recolhimento a menor do tributo e o correto destaque do ICMS Próprio e ICMS-ST nos documentos fiscais referentes ao repasse da mercadoria aos revendedores, bem como nas operações de devolução simbólica e posterior venda ao consumidor final. Contribuinte que não pode ser prejudicado pela falta de regulamentação do Fisco Estadual quanto a operação de venda de combustíveis por distribuidora com intermediação de prestadores de serviço. Inteligência do art. 527-A do RICMS. Penalidades relevadas ante ausência de dolo, fraude ou simulação. Incorreção de valores no registro de notas fiscais na escrituração fiscal digital, assim como ausência de registro. Erros compreensíveis decorrentes do período de transição para a escrituração digital, com necessária contratação de ferramenta de terceiros. Ausência de má-fé ou prejuízo à atividade da Fazenda Pública, especialmente por não envolver recolhimento de tributos. Multa de R$ 42.000.000,00 que se revela exorbitante. Redução de 70% da penalidade em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Pleito não conhecido por ausência de pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.

25 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 8.176/1991, art. 1º, I. Norma penal em branco. Resolução 9/2007 da anp. Revogação da exigibilidade de coleta de amostras- testemunha. Faculdade do revendedor-varejista. Pleito de reconhecimento de abolitio criminis. Impossibilidade. Venda de combustível em desacordo com as determinações legais. Conduta que se subsume ao tipo penal independentemente da coleta ou guarda da amostra-testemunha. Precedentes desta corte que não se aplicam ao caso. Insignificância penal não configurada. Crime contra a ordem econômica. Reiteração delitiva. Pedido de absolvição. Inviabilidade do revolvimento fático probatório dos autos.

1 - A Corte de origem não acolheu a tese de abolitio criminis por entender que a Resolução 9/2007 da ANP, em seu art. 5º, apenas tornou facultativa a coleta de amostra-testemunha por parte do revendedor varejista, porém não o desincumbiu de resguardar e garantir a qualidade do combustível recebido. Desse modo, a coleta e guarda da amostra-testemunha do combustível recebido teriam deixado de ser uma obrigação para se constituir em uma verdadeira garantia do revendedor varejista. ... (Continua)

26 - STJ Civil. Recurso especial. Contrato de locação. Redistribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ausência de prequestionamento da Lei de patentes e da Lei de introdução ao Código Civil. Violação aos arts. 165, 458, inc. Ii e 535, todos do CPC/1973 não incidência do código de defesa do consumidor, na espécie. Ausência de consumidor final, no âmbito da relação jurídica contratual impugnada. Aplicação do disposto na Lei do inquilinato (Lei 8.245/91) . Legalidade das cláusulas relativas ao aluguel e à exclusividade de revenda de produtos reconhecida. Erro substancial inexistente. Prática, ademais, que não implica em afronta ao princípio da livre concorrência.

«Quanto às alegadas violações à Lei de Patentes, bem como à Lei de Introdução ao Código Civil, não é cognoscível o recurso especial, porque ausente o requisito do prequestionamento. Incidência, na espécie, do enunciado 211 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

27 - TJSP Processual. Apelação da corré Auto Posto Jardim Anhanguera. Indeferimento da gratuidade processual pelo Relator. Determinação de pagamento do preparo, à luz do CPC, art. 101, § 2º. Omissão. Deserção. Recurso não conhecido quanto a essa apelante.

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda ajuizada por revendedora de combustível postulando rescisão de contratos celebrados com a distribuidora, em razão de alegado descumprimento de cláusulas ajustadas no intuito de viabilizar a venda a varejo de derivados de petróleo (notadamente a injustificada negativa de fornecimento dos produtos necessários ao desenvolvimento das atividades do posto de gasolina). Decisão monocrática conhecendo parcialmente do reclamo e, nessa extensão, dando-lhe provimento, para determinar a distribuição recíproca e proporcional das custas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da distribuidora/ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à solução da controvérsia. ... (Continua)

29 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos. Posto de combustível. Adequação dos equipamentos às exigências da CETESB. Responsabilidade da distribuidora pela manutenção dos equipamentos dados em comodato à revendedora. Gastos despendidos com a retirada e substituição dos tanques, bombas e tubulações. Ressarcimento devido. Responsabilidade solidária. Indenização por perdas e danos devida. Remediação do passivo ambiental. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre pessoaos jurídicas. Distribuidora de combustíveis e posto de gasolina. Abusividade que não pode ser presumida.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

31 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INC. V DO CPC, art. 966. DECISÃO RESCINDENDA QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - SITRAMICO/PE. AFRONTA AOS ARTS. 5º, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 511, CAPUT E § 3º, 570, 577 E 581, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 298, ITENS I E II, E 410 DESTA CORTE E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SDI-II.

1. A decisão rescindenda manteve a sentença que determinou que Recife Jet Service cumpra as normas coletivas firmadas pelo SITRAMICO/PE - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Pernambuco, asseverando que o referido sindicato «é o que melhor representa os interesses da categoria, atendendo ao pressuposto da especificidade". 2. A pretensão rescisória está fundamentada na alegação de que a autora é uma revendedora e não uma distribuidora de combustíveis, não sendo, assim, representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes de combustível, motivo pelo qual não pode ser compelida a cumprir as normas coletivas firmadas entre os referidos sindicatos. 3. Na ação matriz o Tribunal Regional não examinou a matéria objeto dos arts. 511, caput e § 3º, 570, 577 e 581, §2º, da CLT sob enfoque específico das teses debatidas pela autora na ação rescisória, não havendo nele manifestação sobre o enquadramento da Recife Jet como distribuidora ou revendedora de combustível ou sobre a sua não representação pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. 4. O exame das assertivas da autora quanto ao seu enquadramento sindical ou sobre a caracterização dessa premissa como fato incontroverso demandaria o reexame de fatos e provas dos autos. 5. Incidência das Súmulas 298 e 410 desta Corte. 6. Quanto à indigitada afronta ao II da CF/88, art. 5º, tem incidência a Orientação Jurisprudencial 97 da SDI-II desta Corte. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INC. VIII DO CPC, art. 966. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DO FATO PELA DECISÃO RESCINDENDA. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. 1. A autora requer a rescisão do julgado com fundamento em erro de fato, apontando como tal a circunstância de a decisão rescindenda ter considerado inexistente a premissa de que a Recife Jet Service não é uma empresa distribuidora de combustível, não sendo, dessa forma, representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. 2. Nos termos do § 1º do CPC, art. 966 e do entendimento concentrado na Orientação Jurisprudencial 136 da SDI-II desta Corte, para a caracterização do erro de fato capaz de determinar a rescisão do julgado, é necessário que o julgador tenha admitido fato inexistente ou considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, bem como deve ser aferido se o fato alegado, caso tivesse sido considerado, levaria o julgador a proferir decisão diversa. 3. Na hipótese dos autos, não se constata a ocorrência do erro de fato, uma vez que na decisão rescindenda não há qualquer manifestação ou valoração jurídica quanto ao alegado fato de a recorrente não ser empresa distribuidora de combustível e não ser representada pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes. 4. Não estando a decisão rescindenda baseada na existência ou na inexistência do alegado erro de fato, o que inviabiliza concluir que, se tivesse sido considerado, a conclusão do julgado seria outra, afasta a caracterização da hipótese de rescindibilidade prevista no VIII do CPC, art. 966. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Agência nacional do petróleo. Lei 9.487/1997. Poder regulamentar. Portaria 201/1999/anp. Empresa transportadora- Revendedora-Retalhista. Trr. Distribuição de combustíveis.

1 - Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica contra ato imputado ao Coordenador da Agência Nacional do Petróleo, insurgindo-se contra a restrição imposta pela Portaria 201/1999 da ANP à comercialização de gasolina, álcool e óleo diesel em postos revendedores.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de fornecimento de produtos celebrado entre distribuidora e revendedora. Duplicatas mercantis. CDC. Não incidência. Relação empresarial. Legalidade da multa contratual. Conformidade do acórdão recorrido ao entendimento do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica na hipótese em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. Substituição tributária. Fornecimento de combustível de aviação a revendedor atacadista/distribuidor. Obrigatoriedade de recolhimento de ICMS-st. Auto de infração. Ilegitimidade do secretário de estado. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Solicitação de emenda à petição inicial. Modificação da competência. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a sociedade empresária recorrente foi autuada pelo fato de não ter retido e recolhido o ICMS-ST por ocasião do fornecimento de combustível de aviação para sua filial que exerce atividade de distribuição/atacadista. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO EM VEÍCULO OCASIONADO POR USO DE COMBUSTÍVEL ADULTERADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pis/pasep e Cofins. Creditamento. Lei 11.033/2004, art. 17, c/c Lei 11.116/2005, art. 16. Distribuidora de combustíveis. Regime de incidência monofásica das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Regime especial em relação ao regime de incidência não-cumulativo. Impossibilidade de creditamento.

«1. Consoante os precedentes desta Segunda Turma de Direito Tributário do Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não-Cumulativo, a teor dos artigos 2º, §1º, e incisos; e 3º, I, «b da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Desse modo, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei 11.033/2004, e 16, da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não-Cumulativo, salvo determinação legal expressa. Precedentes: REsp. 1.267.003 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/09/2013; AgRg no REsp. 1.239.794 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 17/09/2013. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Distribuidora de combustíveis. Comércio de produto com revendendora não cadastrada. Multa. Majoração. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Resolução anp 15/2005. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «constando do auto a descrição circunstanciada da infração, permitindo-se a defesa do autuado, descabe falar cm nulidade, mormente porque o ato tido por violador das normas que regem a matéria foi analisado em processo administrativo, sendo observado o amplo direito de impugnação pela parte interessada. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

38 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.420/99, do Estado do Paraná. Consumo. Comercialização de combustíveis no Estado. Consumidor. Direito de obter informação sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos. Proibição de revenda em postos com marca e identificação visual de outra distribuidora. Prevenção de publicidade enganosa. Sanções administrativas. Admissibilidade. Inexistência de ofensa aos arts. 22, I, IV e XII, 170, IV, 177, § 1º e § 2º, e 238, todos da CF/88. Ação julgada improcedente. Aplicação dos arts. 24, V e VIII, c/c § 2º, e 170, V, da CF/88. CDC, arts. 6º, III e 37.

«É constitucional a Lei 12.420, de 13 de janeiro de 1999, do Estado do Paraná, que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade de produtos combustíveis comercializados nos postos revendedores do Estado.... (Continua)

39 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 8.176/91, art. 1º, I. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa.

40 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR NÃO TER SIDO DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GALONAGEM MÍNIMA. CLÁUSULA VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. ONEROSIDADE EXCESSIVA E ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADOS. MULTA CONTRATUAL DEVIDA PELOS RÉUS. REDUÇÃO DO VALOR EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER AFERIDO PELA QUANTIDADE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS, E NÃO PELO TEMPO QUE PERDUROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA TAMBÉM A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA E DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM COMODATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL, NOS MOLDES DO CONTRATO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Inexiste fundamento para se cogitar de cerceamento de defesa, considerando a presença de todos os elementos de prova necessários à formação do convencimento. 2. A convocação das partes para a tentativa de conciliação constitui simples faculdade do juiz, e não imposição legal para todos os casos. 3. O contrato de compra e venda de combustíveis firmado entre as partes não se revela abusivo ou discriminatório apenas em razão de eventual diferença entre os preços praticados pelos diferentes postos da região, ainda que da mesma bandeira, posto que o preço dos produtos, no caso, não depende apenas do valor de aquisição junto à distribuidora, mas também do custo operacional e das condições fáticas de cada empreendimento, não sendo demais observar que se trata de um mercado em que não vigora qualquer tabelamento de preços, o que justifica a diferenciação. 4. Considerando que o contrato firmado entre as partes deixa claro que a apuração dos produtos adquiridos seria procedida apenas ao final do seu prazo de vigência, não se sustenta a alegação de ocorrência de «supressio pelo fato de ter a distribuidora aceitado, no curso do contrato, a aquisição de produtos em quantidades inferiores à galonagem mínima pactuada. 5. Uma vez que restou incontroverso o descumprimento da obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis e lubrificantes no decorrer do contrato, fica caracterizada a culpa da revendedora pela sua rescisão, o que torna devido o pagamento da multa, bem como a restituição do valor antecipado a título de bonificação por desempenho e dos equipamentos dados em comodato. 6. A multa contratual, no entanto, é devida proporcionalmente ao inadimplemento que, no caso, é medido pela defasagem entre a quantidade mínima prevista no contrato e aquela que foi efetivamente adquirida pela revendedora, e não pelo tempo que perdurou a avença. 7. Uma vez que houve sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do CPC, art. 86, caput. 8. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

41 - TJPE Penal. Crime contra a ordem econômica. Apelação. Ausência de lastro probatório. Autoria e materialidade comprovadas. Erro de tipo. Desconhecimento dos vícios dos produtos. Irrelevância. Dosimetria exarcerbada. Circunstâncias do CP, art. 59. Todas favoráveis. Pena base. Mínimo legal. Crime continuado. Aumento superior ao mínimo legal. Falta de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

«1. A materialidade encontra-se devidamente evidenciada através dos documentos de fls. 24/26, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo por ocasião da constatação da infração através de exames feitos nas amostras de gasolina e álcool recolhidos no estabelecimento pertencente à acusada. ... (Continua)

42 - TJSP COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS.

Ações de rescisão contratual promovidas por ambas as partes. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações da revendedora no sentido de que o encerramento da relação entre as partes resultou de conduta desleal e de violação à boa-fé objetiva por parte da distribuidora que se mostraram descabidas. Revendedora que já ostentava débitos perante a distribuidora. Prorrogação do contrato sem aumento da galonagem mínima que foi medida destinada a viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela revendedora. Exigência de reforço de garantias que foi razoável, dada a extensa ampliação do prazo de vigência contratual. Distribuidora que não estava obrigada a conceder empréstimo à revendedora. Rescisão contratual que decorreu de iniciativa da revendedora que, portanto, deve arcar com as penalidades pactuadas. Cláusula penal e obrigação de restituir a bonificação recebidas que não comportam redução, porque devem ser calculadas apenas no saldo inadimplido do contrato. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS.

Ações de rescisão contratual promovidas por ambas as partes. Julgamento conjunto. Cerceamento de defesa não configurado. Alegações da revendedora no sentido de que o encerramento da relação entre as partes resultou de conduta desleal e de violação à boa-fé objetiva por parte da distribuidora que se mostraram descabidas. Revendedora que já ostentava débitos perante a distribuidora. Prorrogação do contrato sem aumento da galonagem mínima que foi medida destinada a viabilizar o cumprimento das obrigações assumidas pela revendedora. Exigência de reforço de garantias que foi razoável, dada a extensa ampliação do prazo de vigência contratual. Distribuidora que não estava obrigada a conceder empréstimo à revendedora. Rescisão contratual que decorreu de iniciativa da revendedora que, portanto, deve arcar com as penalidades pactuadas. Cláusula penal e obrigação de restituir a bonificação recebidas que não comportam redução, porque devem ser calculadas apenas no saldo inadimplido do contrato. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Pedido de condenação do réu por crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Fatos que se subsumem apenas ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Constitui crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo e combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. ... (Continua)

45 - TJSP Agência e Distribuição - Combustível - Ação de rescisão de contrato c/c perdas e danos. Reconvenção - Sentença que julgou procedente a ação principal e deu pela improcedência da lide secundária - Apelo dos réus e Recurso adesivo da autora/reconvinda - Preliminares de nulidade da sentença recorrida em razão de incompetência do Juízo a quo (Comarca de Bauru) para processamento e julgamento da lide; cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, ante o julgamento antecipado da lide; e ausência de fundamentação e enfrentamento de todos os argumentos apresentados (art. 489, §1º, I, II e IV do CPC), afastadas - Mérito - Onerosidade excessiva e abuso do poder econômico - Não configuradas - Dados coligidos aos autos apontam que o corréu Auto Posto Calabria se obrigou a comprar da distribuidora (autora/reconvinda), com exclusividade, quantidades mensais mínimas de combustível, o que, ao que se tem nos autos, não restou cumprido. Destaque-se, a propósito, que a cláusula de galonagem mínima destina-se a evitar a comercialização de produtos que não tenham sido adquiridos da distribuidora cuja bandeira o posto de revenda ostenta sob a promessa de exclusividade. Anote-se, também, que a fixação de uma quota mínima se baseia em critérios de mercado, como a localização e a rentabilidade do posto, de modo a garantir que o estabelecimento não complemente seu estoque de combustíveis com produtos provenientes de outras origens. Destarte, se os réus/reconvintes pretendiam comercializar combustível livremente de uma distribuidora ou outra, a preços mais baixos, em razão de considerar elevado o valor praticado pela apelada, deveriam, no mínimo, ter solicitado previamente a rescisão do contrato, devolvendo o equipamento pertencente à distribuidora e reestabelecendo o posto sob outra bandeira ou por conta própria (bandeira branca), o que não aconteceu. Contrariamente ao alegado, pode haver, sim, variação de preços em função da localidade, distância da refinaria, média de preços da região, entre outros fatores, justamente para manter o equilíbrio comercial e respeitar a ordem econômica de cada região, sem infringir o princípio da boa-fé contratual. Lado outro, ainda que as autoras-reconvindas tenham um custo operacional maior que o de seus concorrentes, não há nos autos qualquer evidência de descumprimento das obrigações avençadas por parte da autora/reconvinda, especialmente a se considerar que o contrato entabulado entre as partes não estabelece uma correspondência absoluta entre os preços de todas as revendedoras. A correlação e interdependência contratual demonstrada nos autos, não beneficia os apelantes nos termos por eles pretendidos. Realmente, na medida em que não restou demonstrado séria e concludentemente, que a autora/reconvinda tenha, de fato, dado ampla e geral quitação às contratações que antecederam o Aditivo nº. 02. Com efeito, nada há nos autos a indicar que o referido «Termo de Encerramento de Contratos de 28/02/2019, tenha, de fato, sido concluído e, derradeiramente, tenha surtido efeitos no mundo jurídico. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos, apontam que houve a descaracterização e alteração da Bandeira durante a vigência da contratação, com a manutenção de alguns indicativos da marca e à revelia da autora/reconvinda. Demais disso, é incontroverso que apesar da obrigação de revender exclusivamente os produtos da autora/reconvinda, os réus/reconvintes modificaram seu cadastro na ANP para «bandeira branca, passando a comercializar produtos de outras marcas, além de deixar de adquirir a quantidade mínima de produtos estipulada no contrato. Destarte, evidenciado está que os réus/reconvintes deram, sim, azo à rescisão contratual, não colhendo êxito, derradeiramente, o quanto por eles alegado relativamente ao instituto da exceptio non adimpleti contractus em detrimento da autora/reconvinda, pelo não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho. Discussão armada pelos réus/reconvintes acerca da garantia prestada que não tem razão de ser, na medida em que os documentos carreados aos autos indicam que ela não foi efetivamente formalizada, mediante escritura e registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Logo, descabe falar na espécie em exceptio non adimpleti contractus decorrente do não pagamento da antecipação de bonificação por performance estabelecida no contrato de antecipação de bonificação por desempenho e tampouco em perdas e danos. Outrossim, não se vislumbra a propalada má-fé por parte da autora/reconvinda, não havendo que se falar na aplicação das penalidades correlatas. Em verdade, ao que se tem dos autos, o inadimplemento contratual partiu dos réus/reconvintes. Via de consequência, era mesmo de rigor a improcedência da lide reconvencional. - Danos morais em favor da autora/reconvinda - Não configurados - A pessoa jurídica é detentora de honra objetiva. Com efeito, dispõe o art. 52 da lei civil substantiva, que a proteção dos direitos de personalidade da pessoa jurídica é garantida. No entanto, descabe falar em ofensa extrapatrimonial in casu, posto que eventual desconfiança gerada nos clientes em razão da interrupção temporária no fornecimento de determinado produto não tem o condão de causar danos à honra e imagem da autora-reconvinda, posto que tal fato não ultrapassa os contratempos e intercorrências ordinárias do comércio atacadista. Outrossim, os réus/reconvintes procederam a descaracterização de parte do Auto Posto e, por certo, formalizaram contrato de distribuição com outra empresa atuante no mesmo segmento, tornando insubsistente, portanto, a tese sustentada pela autora. Tal fato certamente afasta a alegação de desconfiança supostamente gerada pela utilização da Bandeira e interrupção de fornecimento do produto. De rigor, portanto, o acolhimento do recurso dos réus/reconvintes única e exclusivamente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. - Honorários de sucumbência fixados em favor dos patronos da ré-reconvinte - Redefinição - Impossibilidade - Recurso dos réus/reconvintes parcialmente acolhido e improvido o recurso adesivo da autora/reconvinda

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO INIBITÓRIA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL C/C INDENIZAÇÃO. MARCA IPIRANGA. 1)

Irresignação com a concessão de tutela de urgência para compelir os Réus a se abster de utilizar marca e imagem da Empresa Autora em comunicados aos postos revendedores, com os quais a referida Empresa possui contratos de exclusividade, bem como de assediar, aliciar e instigar os referidos postos a descumprirem seus contratos com a Autora, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por dia, em caso de descumprimento comprovado. 2) Agravante que argumenta inexistir óbice na legislação ordinária para que distribuidoras de bandeiras brancas comercializem seu produtos por meio de postos bandeirados. 3) Defesa da marca e imagem, que contempla a proteção de concorrência desleal. Lei 9276/1996. 4) Agravante que alega não ser distribuidora de combustível. Estatuto social do qual se extrai a condição de holdings de instituições não financeiras. Ausência de preliminar de ilegitimidade. 5) Questionamento acerca do valor da multa que deve ser rejeitado, uma vez que o arbitramento visa compelir ao cumprimento do comando judicial. 6) Delineamento da matéria em debate pelo d. Juízo a quo, consoante informações prestadas. 7) Aplicabilidade da antiga súmula 59, desta Corte. 8) Matéria em discussão em diversos Tribunais Estaduais, consoante ementas de jurisprudência colacionadas. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

47 - STJ Direito civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão de contrato de concessão comercial e comodato de bens c/c pedido de indenização por danos materiais. Posto de combustíveis. Vazamento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Revaloração dos fatos e provas. Possibilidade. Fatos constitutivos do direito do autor. Prova. Ausência. Fornecimento de combustível. Proporcionalidade entre as obrigações e direitos das partes. Telegramas. Força probante. Inadimplência. Exceção do contrato não cumprido. Fatos invocados pelo autor. Contestação. Ausência de impugnação. Presunção relativa de veracidade. Sucumbência recíproca das partes. Litigância de má-fé não caracterizada.

«1. Aplicação do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Havendo diversidade de causa de pedir e pedido, não existe base para falar em suspensão do presente processo. Eventual reconhecimento de sucessão empresarial em outro âmbito terá repercussão, apenas, para a identificação de direito de regresso, matéria estranha ao presente contexto. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação declaratória de resolução contratual c/c cobrança de multa compensatória. Pedido que, visando a proteção da marca da agravada, se alicerça na quebra da exclusividade prevista no contrato e no descumprimento pelo posto revendedor das normas estipuladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Matéria cuja competência é do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013, desse Egrégio Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação declaratória de resolução contratual c/c cobrança de multa compensatória. Pedido que, visando a proteção da marca da autora, se alicerça na quebra da exclusividade prevista no contrato e no descumprimento pelo posto revendedor das normas estipuladas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Matéria cuja competência é do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do art. 6º da Resolução 623/2013, desse Egrégio Tribunal. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)