Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com abstenção de uso de marca e cobrança de multa - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para determinar a descaracterização de todos os elementos que constituem a identidade visual da autora em posto de combustível dos réus - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não restaram devidamente evidenciados - Contrato celebrado no qual o revendedor deve comprar e revender produtos fornecidos exclusivamente pela distribuidora para assegurar a transparência e qualidade deles - Conjunto probatório acostado insuficiente para consubstanciar a probabilidade do direito invocado pela autora - Imprescindibilidade de melhor desenvolvimento da controvérsia na origem, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso - Ausência de denúncia feita ao órgão competente sobre a qualidade do produto, a afastar também o perigo na demora quanto ao risco de confusão aos consumidores e prejuízos à reputação da marca - Eventual violação ao direito da autora resolver-se-á em perdas e danos - Decisão mantida - Recurso desprovido