Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA EM CONTRATO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. DESCARACTERIZAÇÃO DE POSTO REVENDEDOR. LEGITIMIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DA IDENTIDADE VISUAL. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por distribuidora de combustíveis contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a descaracterização do posto revendedor e a imediata abstenção do uso da marca licenciada. A Agravante alega descumprimento contratual por parte do Agravado, consistente na falta de aquisição mínima de combustíveis e na modificação da composição societária do posto de revenda, fato que comprometeria a continuidade do vínculo contratual, dada a natureza personalíssima da avença. A decisão agravada entendeu pela ausência de elementos suficientes à concessão da medida liminar. ... (Continua)