Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 68). Contrato de exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis. Abuso de poder econômico e ato jurídico perfeito. Ausência de transcendência de interesses necessária para o reconhecimento da repercussão geral.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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