Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMBUSTÍVEL. DISTRIBUIDORA. PRÁTICA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA VENDA DOS PRODUTOS ENTRE REVENDEDORAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE VARIANTES. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA DISTRIBUIDORA. DANO MATERIAL DEVIDO.

Havendo comprovação da prática de preços variados de venda de produtos pela distribuidora aos revendedores e ausente prova da existência das variáveis que justificaram tal prática, configura-se o descumprimento contratual, devendo-se rescindir o contrato por culpa da distribuidora e deferir o pedido de indenização pelos danos materiais, conforme apurado em perícia judicial.... (Continua)