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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato de representação comercial. Indenização. Contrato de representação comercial. Direito da representante às comissões. Distrato. Quitação. Improcedência do pedido

«- Se o representante assina documento que extingue o vínculo jurídico entre as partes e neste for prevista a concessão mútua de quitações, torna-se inexigível o direito a receber obrigações que possam decorrer do contrato de representação anteriormente avençado. ... (Continua)

2 - TJRJ Representação comercial. Vedação da cláusula del credere. Devolução dos descontos efetivados. Distrato. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j, 33, § 1º e 43.

«1. Se a prova testemunhal não interferirá no julgamento da lide, não há cerceamento de defesa por seu indeferimento. 2. Reconhece a apelante que procedeu a descontos em virtude da inadimplência do comprador. 3. O art. 43 Lei 4.886/1965 veda-lhe tal conduta. 4. Deve, portanto, indenizar ao representante o que este foi indevidamente descontado, pagando-lhe ainda as diferenças de comissão, tudo como se apurar em liquidação de sentença. 5. Tendo sido o contrato extinto por distrato, não cabe a imposição ao representado da indenização prevista no art. 27, «j, da lei específica. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATOS E DISTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA QUE SE DIFERE DAQUELE. ESTORNOS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE.

Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, mas sem efeitos retroativos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastamento. Análise dos contratos e do distrato que não demandava exame pericial. Descabimento de perícia para análise de estornos realizados supostamente de maneira indevida. Autora que sequer especificou os estornos impugnados, não indicando os serviços que prestou e os valores controvertidos. Análise desses estornos não dependia de estudo técnico. Inviabilidade de se realizar uma perícia às cegas, para analisar todos os serviços entre 2017 e 2023. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Alegação genérica de coação para assinatura do distrato e da parceria comercial com a Claro. Mero temor ou receio de perder a renda da representação comercial para assinatura de um contrato de parceria com a Claro não é causa que justifica a alegada coação. Ausência de indicativos de como a prova testemunhal poderia contribuir para um eventual julgamento favorável. 3. NULIDADE DE CONTRATOS E DISTRATO. Pretensão da autora de nulidade do distrato, do contrato de representação comercial e dos contratos de mútuo celebrados com a NEXTEL. Não acolhimento. Inexistência de nulidade ou simulação. Partes que optaram por sua livre e espontânea vontade em celebrar um contrato de representação comercial, com encerramento em 2020. Distrato em que a autora recebeu indenização, declarando ampla quitação. Comportamento contraditório. Lei 4.886/1965 que não veda a realização de transação entre representante e representado. 4. RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. Pretensão ao reconhecimento da continuidade do contrato da NEXTEL com a CLARO, reconhecendo-se ter havido a celebração de um contrato de representação comercial. Não acolhimento. Ausência de continuidade. Validade do contrato de parceria comercial, que se difere do contrato de representação comercial. Autora que, no contrato com a CLARO, não atuava com autonomia e não atuava para a criação, consolidação ou ampliação do mercado para os serviços e produtos da contratante. Objeto contratual de mera comercialização de produtos e serviços com exclusividade, a partir de regras estritas impostas pela operadora de telefonia. Contrato, portanto, não sujeito à Lei 4.886/65, não se aplicando a indenização prevista no seu art. 27 ou a vedação do art. 32 da referida Lei. 5. ESTORNOS. Inexistência de cláusula del credere, consistente naquela que atribui ao representante comercial a responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação assumida pelo comprador (art. 698, CC; e Lei 4.886/1965, art. 3). Cláusula que, no limite, implicaria a responsabilidade da autora pelo pagamento da dívida assumida pelo cliente, o que não ocorreu. Cláusula del credere que não se confunde com o estorno de comissões adiantadas e que são estornadas se o negócio for desfeito por algumas das hipóteses previstas no contrato. Inexistência de abuso de poder econômico pela CLARO. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TNU Tributário. Tema 329/TNU. Imposto de renda. Valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). Lei 4.886, de 09/12/1965, art. 27, «j».

«Questão submetida a julgamento: Saber se há ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de extinção de contrato de representação comercial mediante distrato (resilição bilateral do contrato). ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VALORES ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O juízo de origem considerou válida a quitação firmada no distrato celebrado entre as partes. A parte apelante sustenta que a cláusula de quitação se limita a valores específicos, não abrangendo comissões pendentes, e requer a reforma da sentença para condenação da parte apelada ao pagamento de R$ 153.138,77. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DISTRATO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE INVALIDADE NÃO DEMONSTRADA. QUITAÇÃO PLENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Distrato. Representação comercial.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de negócio jurídico por vício de consentimento cumulado com indenização por perdas e danos - Decisão que determinou exibição de documentos (notas fiscais) e livros contábeis, a fim de possibilitar a realização de perícia - Recurso do requerido - Alegação de que primeiro deve ser apurado o vício de consentimento para depois apurar a liquidação de valores - Descabimento - Inteligência do art. 396 e seguintes do CPC - O juiz poderá determinar a apresentação de documentos, especialmente, quando forem comuns às partes - Pedido para apresentar apenas documentos referentes ao período de três meses do segundo distrato - Impossibilidade - Há dois distratos discutidos na lide, sendo o primeiro em agosto de 2020, portanto, necessária a apresentação dos documentos dos últimos cinco anos - Recurso não provido - Pedido de concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial - Ausência de interesse recursal neste ponto porque o pedido não foi realizado na origem - Recurso não conhecido neste ponto para que não haja supressão de instância - Recurso não provido, na parte conhecida.

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

10 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Contrato de representação comercial. Distrato. Extinção consensual. Revisão do juízo. Óbices das súmulas 5/STJ e 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETAS E ENTREGAS DE MERCADORIAS E OUTRAS AVENÇAS. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL REGULADA POR DISTRATO. TRANSAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. CLÁUSULA DE AMPLA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

12 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Representação comercial. Distrato assinado pelo representante. Instrumento que constitui ato jurídico perfeito e acabado. Inexistência de prova de que a representada tenha dado causa ao rompimento. Ônus da prova que incumbia ao representante na condição de autor da ação, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Rescisão por mútuo consentimento, conforme conjunto probatório, após o representante não concordar com outra forma de venda dos produtos da representada em sua região. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Contrato. Representação comercial. Ação de indenização. Ausência de comprovação da redução das comissões de 6% e 5% para percentual único, qual seja, 4%. Comissão sobre venda em licitação pública garantida a partir do pedido ou proposta. Verbas comissionais garantidas pela Lei 4886/65. Recusa tácita em assinar o distrato que não implica em renúncia ao recebimento dos direitos. Provas materiais, inclusive laudo pericial, suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recursos improvidos.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa de representação comercial em razão do distrato de contrato verbal firmado por tempo indeterminado com a empresa representada. Postula-se a indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65, referente ao período de 01/09/2016 a 28/02/2017, a restituição de valores descontados a título de inadimplência de clientes e diferenças de comissões pagas a menor, em razão da redução unilateral do percentual. Sentença que reconheceu apenas a indenização pelo aviso prévio e indenização de 1/12 sobre comissões pagas entre 01/03/2017 e 31/01/2020.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO PELA LEI 4.886/1965. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSTATOU-SE A DEDUÇÃO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE PRAZO IMPRORROGÁVEL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL A PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481/STJ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO REPRESENTAM A EMPRESA RECORRENTE.  DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, COM JUNTADA DOS MESMOS DOCUMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA APELAÇÃO É IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO INTERNO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.021). PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO, POR NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL NO MOMENTO PRÓPRIO. PREPARO RECURSAL EXIGÍVEL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

17 - STJ Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Imposto de renda sobre verbas percebidas em decorrência de rescisão de contrato de representação comercial. Não incidência. Natureza indenizatória.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE NOVA PROVA. INSUFUCIÊNCIA PARA A PRETENSÃO DE RESCISÃO E NOVO JULGAMENTO.

prova nova apta a aparelhar a rescisória com espeque no art. 966, VII do CPC, é a existente à época da decisão rescindenda e que era ignorada pela autora da ação ou da qual ela não pôde fazer uso por motivo alheio à sua vontade, de forma que isoladamente considerada assegure resultado distinto do sacramentado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS. UNICIDADE CONTRATUAL. COMISSÕES E MOSTRUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança na qual o autor, representante comercial, buscava o reconhecimento da unicidade contratual entre os anos de 1998 e 2019, a nulidade dos termos de quitação e a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissão e valores descontados a título de mostruário. A sentença reconheceu a validade dos contratos e termos da extinção, a ausência de vício ou ilicitude, e a insuficiência de provas quanto às comissões e descontos alegados, além de manter a distribuição ordinária do ônus da prova. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDOS C/C COBRANÇA DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE INDENIZAÇÃO DE 1/12. NULIDADE RECONHECIDA. DISTRATOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORRETA A BASE DE CÁLCULO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

Inexiste coisa julgada material, uma vez que a presente ação busca a anulação da decisão que homologou os distratos realizados entre as partes, que não apreciou o mérito. Logo, descabida ação rescisória para o caso. ... (Continua)