Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACORDOS C/C COBRANÇA DE CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. MÉRITO. CLÁUSULA DEL CREDERE. NULIDADE RECONHECIDA. PAGAMENTO ANTECIPADO DE INDENIZAÇÃO DE 1/12. NULIDADE RECONHECIDA. DISTRATOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE SIMULAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBFATURAMENTO DE VENDAS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. CORRETA A BASE DE CÁLCULO RELATIVA AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO art. 85, §2º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

Inexiste coisa julgada material, uma vez que a presente ação busca a anulação da decisão que homologou os distratos realizados entre as partes, que não apreciou o mérito. Logo, descabida ação rescisória para o caso. ... (Continua)