Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS. UNICIDADE CONTRATUAL. COMISSÕES E MOSTRUÁRIO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança na qual o autor, representante comercial, buscava o reconhecimento da unicidade contratual entre os anos de 1998 e 2019, a nulidade dos termos de quitação e a condenação da ré ao pagamento de diferenças de comissão e valores descontados a título de mostruário. A sentença reconheceu a validade dos contratos e termos da extinção, a ausência de vício ou ilicitude, e a insuficiência de provas quanto às comissões e descontos alegados, além de manter a distribuição ordinária do ônus da prova. ... (Continua)