Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DISTRATO. QUITAÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE VALORES ADICIONAIS. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. O juízo de origem considerou válida a quitação firmada no distrato celebrado entre as partes. A parte apelante sustenta que a cláusula de quitação se limita a valores específicos, não abrangendo comissões pendentes, e requer a reforma da sentença para condenação da parte apelada ao pagamento de R$ 153.138,77. ... (Continua)