Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA. CONTRATO DENOMINADO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETAS E ENTREGAS DE MERCADORIAS E OUTRAS AVENÇAS. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE COMERCIAL. QUESTÃO DIRIMIDA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU A PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL REGULADA POR DISTRATO. TRANSAÇÃO QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. CLÁUSULA DE AMPLA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.