Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM COMISSÕES. CLÁUSULA DEL CREDERE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por empresa de representação comercial em razão do distrato de contrato verbal firmado por tempo indeterminado com a empresa representada. Postula-se a indenização prevista no art. 27, “j”, da Lei 4.886/65, referente ao período de 01/09/2016 a 28/02/2017, a restituição de valores descontados a título de inadimplência de clientes e diferenças de comissões pagas a menor, em razão da redução unilateral do percentual. Sentença que reconheceu apenas a indenização pelo aviso prévio e indenização de 1/12 sobre comissões pagas entre 01/03/2017 e 31/01/2020.... (Continua)