dissolucao e liquidacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA BAIXA DE EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. MORTE DE SÓCIO. NECESSIDADE DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para a baixa de sociedade empresária, da qual o genitor da apelante era sócio minoritário. ... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Dissolução e liquidação. Comissão do liquidante. CPC/39, art. 667.

«Não vulnera o art. 667 do CPC/39 a ordem judicial que determina um depósito prévio, em valor fixo, para garantia da comissão do liquidante, presentes circunstâncias fáticas apropriadas.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2009 e 2012 - Nulidade da CDA - Título que apresenta todos os elementos previstos na LEF e no CTN - Prescrição - Inocorrência - Observância do prazo decenal em razão da natureza do crédito - Penhora no rosto dos autos da Dissolução e Liquidação da Associação apelante - Cabimento mesmo se já proposta execução fiscal - Ausência de subordinação dos créditos públicos à habilitação em processos de falência e congêneres, nos termos do CTN, art. 187 e do art. 29 da LEF - Correta a determinação para suspensão da execução fiscal, até o desfecho do processo de Dissolução e Liquidação da pessoa jurídica - Tema Repetitivo 1.092 do STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEVER DE A PARTE AGRAVANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DECORRÊNCIA LÓGICA DE SUA CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Cautelar inominada. Pretendida nomeação de administrador provisório para Join Venture. Dissolução e liquidação da empresa já determinada em outro processo. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Dissolução e liquidação judicial da sociedade empresária. Inocorrência de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária. Não configuração da responsabilidade de terceiro. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face do sócio. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Devedora pessoa jurídica. Pedido de inclusão de sócio da demandada no polo passivo. Descabimento. Dissolução e liquidação da devedora não comprovadas. Providência aqui postulada que reclamava a instauração de incidente previsto nos CPC, art. 133 e CPC, art. sgts.. Recurso improvido

9 - TJSP Contrato. Dissolução e liquidação de sociedade mercantil. Perda evidente da «affectio societatis. Procedência bem decretada. Discussão acerca de indenização por eventuais prejuízos decorrentes do rompimento do contrato que deve ser travada em ação própria, já proposta pelas partes. Matéria estranha à apuração de haveres. Prejudiciais afastadas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução e liquidação da empresa ocorridas antes da formal constituição do débito. Segunda empresa que respondia pela devedora antes mesmo do encerramento. Quadro que autorizava reconhecer a presença de desvio patrimonial. Cabimento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso improvido.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM CONVERSÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MONOCRÁTICA CONSOLIDADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Interpretação de cláusulas contratuais. Produção de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, fazer a interpretação de cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Integralização. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conexão. Prestação de contas. Inventário. Ré inventariante dos bens descritos na inicial que tem o dever de prestar contas relativas ao espólio do autor, já que este faleceu no curso da lide. Alegação de conexão ou continência com a ação de dissolução e liquidação de sociedade. Descabimento. Referida ação há muito sentenciada. Reunião não determinada. Recurso desprovido.

15 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Alegada intempestividade. Não verificação. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) que não procede. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

1 - Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado afazer acolhidos os embargos de declaração, máxime o expresso enfrentamento das questões ligadas ao édito legal disciplinante do pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985 e sucedida em 2001. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA QUE SERÁ ANALISADA QUANDO DA SUA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. DANOS MATERIAIS QUE EQUIVALEM AO VALOR DOS BENS DA EMPRESA. VALOR A SER PARTILHADO, SE O CASO, NA LIQUIDAÇÃO. PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 313, V, A. AGRAVO NÃO PROVIDO.

18 - TJSP DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Entidade inativa que não teve quorum para adaptar seu Estatuto ao vigente Código Civil e nem para a dissolução convencional - Necessidade da autorização da dissolução judicial - Não pode ser aplicada a previsão do art. 31 dos Estatutos Sociais no sentido de que, dissolvido o Clube e liquidado o seu passivo remanescente, «será distribuído em partes proporcionais aos títulos dos sócios Proprietários, porque contraria o CCB, art. 61, que é norma de ordem pública e deve ser observado, ainda que o Estatuto não tenha sido adaptado - O patrimônio da autora deve ser destinado à instituição municipal de fins idênticos ou semelhantes, do Município de Santa Bárbara DOeste, onde está a propriedade, e assim, também, se resolve a questão da dívida tributária, e não para a venda a particulares - Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Ação civil pública. Dissolução de sociedade limitada. Constituição de sociedade para a celebração de contratos cujo grupo a que veladamente vinculada estaria proibido. Possibilidade de dissolução e liquidação ante a violação a preceitos de ordem pública.

«1 - Pedido de dissolução de pessoa jurídica constituída em 1985, sucedida em 2001, sendo a ação de dissolução ajuizada antes da entrada em vigor do CCB/2002. Incidência do CCB/2002, art. 2.034, estatuindo regular a dissolução de pessoa jurídica as leis anteriores e não o atual Código Civil. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Liquidação de sentença. Preliminar de não conhecimento afastada, pois o processo de origem se desenvolve de forma digital, a tornar desnecessário o traslado de peças. Decisão agravada que determinou a expedição de MLE para levantamento dos honorários periciais, pelo perito. Insurgência. Acolhimento. O levantamento dos honorários periciais somente ocorre ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Aplicação do § 4º do CPC, art. 465. Decisão agravada reformada. Recurso provido.