discordancia do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito

«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. ... (Continua)

2 - TJSP Extinção do processo. Desistência. Pedido do autor. Discordância do réu sem a apresentação de justificativa. Inviabilidade. Prosseguimento que só pode ser deferido por motivo relevante. Homologação determinada. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARATÓRIA -

Cartão de crédito - Contratação demonstrada - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora exclusivamente em face da multa por litigância de má-fé - Ajuizamento de ação com insucesso - Circunstância que, por si só, não caracteriza comportamento contrário ao direito - Inexistente prova pericial - Sequer apresentada réplica, senão pedido de desistência da ação, ainda que com discordância do réu - Exercício do direito abstrato de ação - Sentença reformada para afastar a condenação por litigância de má-fé - Ônus sucumbenciais mantidos - Recurso provido, nos termos da fundamentação, mantido o ônus de sucumbência... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discordância do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do CPC/1973, art. 267, § 4ºnão conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Desistência da ação em relação a uma das sócias da executada - Possibilidade - Hipótese de litisconsórcio facultativo - Sócios legitimados autonomamente para responder civilmente, não sendo indispensável a presença de todos, conjuntamente, no polo passivo do incidente - Discordância do réu já citado - Irrelevância - Art. 329, II do CPC - Inaplicabilidade - Pretensão que não implica em alteração do pedido e da causa de pedir - Homologação necessária - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexistência de relação jurídica, reparação por danos morais e repetição de indébito. Contratação demonstrada. Pedido de desistência. Discordância do réu. Sentença de improcedência. Insurgência pontual quanto à multa por litigância de má-fé e revogação da gratuidade. A improcedência da ação, por si só, não caracteriza comportamento contrário ao direito. Exercício do direito de ação. Exclusão da condenação por litigância de má-fé. Restabelecimento do benefício da gratuidade. Ônus sucumbenciais mantidos, mas com exigibilidade suspensa. Recurso provido.... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Lançamento. Arbitramento. Perícia contábil. Cabimento. Cerceamento de defesa. CTN, art. 148. CF/88, art. 5, LV. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 131. Agravo de instrumento. Direito tributário. Lançamento por arbitramento. Discordancia do sujeito passivo da obrigação tributária. CTN, art. 148, parte final. Prova pericial.

«No caso em que se está a tratar de lançamento por arbitramento e o sujeito passivo da obrigação discorda do lançamento efetuado, mostra-se imprescindível propiciar-lhe comprovar os fundamentos de sua discordância. E, para tanto, lhe é permitida a produção de prova pericial contábil, pena de cerceamento de defesa. Inteligência do disposto no CTN, CF/88, art. 148, parte final. Art. 5º LV Federal. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131- Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Cominatória. Condomínio. Vaga de garagem. Reintegração de posse. Obrigação de fazer assumida em acordo homologado judicialmente. Discordância do réu manifestada por meio de impugnação. Possibilidade. Diante da ausência de previsão legal. Hipótese de rejeição da impugnação dada a desnecessidade de arbitramento do valor da vaga de garagem. Valores já postos pelas partes, de modo que correta a conclusão de que o seguimento da execução deveria se dar pelo cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo homologado. Conversão da obrigação em perdas e danos e fixação de multa incabíveis nesta fase. Recurso provido para afastar a decisão e desde logo decidir o mérito da impugnação, para reafirmar o seguimento da execução, isto é, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de sessenta dias.

10 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Primeiro, não há que se falar em cerceamento de defesa. Uma vez que sequer se iniciou a instrução probatória, tendo em vista a solicitação de emenda à inicial, até o momento não cabia discussão acerca da necessidade de produção de provas. E segundo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito. Emenda da petição inicial realizada após citação. Discordância do banco réu. Inépcia reconhecida até mesmo para prosseguimento da demanda como uma «ação de repactuação de dívidas ou de uma «ação revisional". Fundamentação confusa e ininteligível. Autor que deixou de juntar informações e os documentos apontados e buscou a alteração dos pedidos da inicial.. Impossibilidade de reclassificação da ação e alteração do procedimento. Art. 329, II, CPC. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Preliminar de falta de interesse processual arguida pelo Município réu. Não acolhimento. Ação ajuizada na Justiça do Trabalho remetida à Justiça Estadual. Contratação temporária irregular. Pedido de desistência formulado pelo autor para adequação da demanda, posto que fundamentada na CLT. Discordância do réu impediu a homologação. Não tendo ocorrido a extinção do feito sem apreciação do mérito, o autor tem interesse de agir para buscar a inversão da sentença que lhe é desfavorável. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova dos autos suficiente para o desate da questão controvertida. Contratação por tempo determinado irregular. Direito do trabalhador ao salário e aos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado (Tema 916/STF). Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

12 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

13 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Sentença de parcial procedência - Apelação do réu - Alegação de ausência de pretensão resistida - Desacolhimento - Discordância do réu quanto ao valor de venda do imóvel deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelo pagamento das verbas de sucumbência - Honorários de advogado - Autores decaíram de parte mínima do pedido, em relação ao arbitramento de alugueis em favor do coautor Valdir - Condenação do réu por inteiro - Admissibilidade - Art. 86, parágrafo único, do CPC - Cominação de multa por litigância de má-fé em favor do réu - Admissibilidade - Autores faltaram com a verdade ao mencionar na petição inicial que o réu ocupava exclusivamente o imóvel sabendo que o coautor também morava no local - Observação que as partes poderão registrar a extinção de usufruto na matrícula do imóvel - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de imóvel residencial. Ação de consignação de chaves decorrente de contrato de locação c/c rescisão de contrato. Insurgência da autora contra a r. sentença de improcedência. Não acolhimento. 1. Autora que ajuizou ação na qualidade de locatária. Após, em sede de contestação, o réu apresentou o contrato de locação firmado com terceiros. Pleito de emenda da inicial para inclusão dos locatários no polo ativo da demanda rejeitado, ante a discordância do réu e em atenção ao disposto no CPC, art. 329, II. Decisão acertada. Entendimento contrário implicaria violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como atentaria contra a estabilização subjetiva da demanda. 2. Ao que se depreende das razões de apelação, a autora teria firmado contrato de seguro fiança, porém não apresentou referido documento, ônus que lhe cabia, nos termos do CPC, art. 320. 3. Nos moldes do CPC, art. 373, II, era mesmo o caso de improcedência do pedido deduzido na exordial. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE AFASTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por SILVIO LUIZ DE CARVALHO contra a sentença de pronúncia que o sujeitou a julgamento perante o Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado, previsto no CP, art. 121, caput. O recorrente pleiteia a nulidade do processo a partir das alegações finais, sob o argumento de que a defesa técnica anterior teria atuado em desfavor do réu ao requerer a pronúncia. No mérito, postula a impronúncia por ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alienação judicial de direitos sobre imóveis e condenou o réu ao pagamento de aluguéis à autora. A sentença também concedeu tutela de evidência, determinando o pagamento imediato de locativos pelo réu. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em provar se é necessária a realização de prova pericial para apurar o valor correto dos locativos devidos pelo réu à autora, considerando a discordância do réu com as avaliações imobiliárias apresentadas pela autora. III. Razões de Decidir. 3. Ambas as partes pleitearam a realização de prova pericial para apuração do valor dos locativos e de alienação dos imóveis. 4. A sentença determinou a liquidação por arbitramento para apuração de valores, sendo desnecessária a anulação da sentença para retomada da instrução probatória. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente previsto para revogar a tutela de evidência concedida na sentença. Sucumbência inalterada. Tese de julgamento: 1. A apuração do valor dos locativos deverá ocorrer na liquidação por arbitramento. 2. A tutela de evidência baseada em avaliações não consensuais é indevida.... (Continua)

17 - STJ Desapropriação indireta. Desistência da ação. Deferimento. Homologação. Discordância do réu. Fazenda Pública. Condicionamento do Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivação suficiente. Nulidade. Inocorrência. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. O autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 4º. 2. A regra impositiva decorre da bilaterialidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Todavia, a oposição à desistência da ação deverá ser fundamentada, sob pena de configurar abuso de direito. Precedentes: (REsp 976.861/SP, DJ 19/10/2007; REsp 241.780/PR, DJ 03/04/2000; REsp 115.642/SP, DJ 13/10/1997). 3. In casu, a União condicionou a concordância ao pedido de desistência formulado pelo autor à renúncia expressa deste sobre o direito em que se funda a ação. 4. A Lei 9.469/97, em seu art. 3º dispõe que: «As autoridades indicadas no caput do artigo 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito em que se funda a ação. 5. Deveras, referida norma deve ser interpretada de forma sistemática com o CPC/1973, art. 267, § 4º, considerando-se como condição suficiente à recusa ao pedido de desistência formulado pelo autor, por parte da Administração, a exigência à renúncia expressa a direito sobre o qual se funda a ação. PRECEDENTES: REsp 651.721 - RJ, 1ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki; DJ de 28/9/2006; RESP 460.748/DF, 2ª T. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03/08/2006. 6. Recurso especial provido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a emenda à inicial em Ação revisional de contrato. A decisão foi baseada na discordância do réu e na alteração da causa de pedir pelo autor. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de prova. Súmula 283/STF. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria e regime. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente o prequestionamento adequado, não há como se conhecer da matéria. ... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS. ACESSO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. POSSE CONFIGURADA. ESBULHO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação possessória, reconhecendo a posse do autor sobre imóvel e determinando a reintegração. ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DISCORDÂNCIA SOBRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou procedente ação de cobrança movida por servidora aposentada, condenando o ente estadual ao pagamento de R$71.204,17, a título de correção monetária sobre o saldo de férias-prêmio convertido em pecúnia e pago com atraso. O Estado sustenta que o montante fixado na sentença a título de correção monetária não poderia ser rediscutido em liquidação de sentença e requer que seja adotado o valor indicado por ele ou que a apuração do quantum devido ocorra na fase de liquidação. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Pedido de desistência da ação posterior à citação. Imprescindibilidade de oitiva do réu. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância do réu. Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivo relevante.

«1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. É que a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA DO PRIMEIRO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSA. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. TÍTULOS EMITIDOS PARA AMPARAR EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELA EMPRESA DO QUAL O AUTOR É SÓCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II, E DO CDC, art. 14, § 3º. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Tendo em vista a discordância do réu com a desistência, torna-se sem efeito a sentença que homologou a desistência do feito em relação ao segundo réu, por nulidade processual. 2. Rejeita-se a anulação da sentença para realização de prova pericial grafotécnica, tendo em conta que esta não se mostra necessária ao deslinde da demanda, uma vez que os cheques indicados na inicial foram devolvidos por insuficiência de fundos e, portanto, não foram debitados da conta do autor apelante. 3. Ainda que o banco réu tenha o dever de guarda dos cheques emitidos pelos seus clientes, afigura-se irrelevante a falta de apresentação dos originais, posto que não se evidencia a necessidade da prova pericial grafotécnica. 4. Apesar da relação estabelecida entre as partes ser de consumo, não foi evidenciada na hipótese a hipossuficiência técnica ou, diante das peculiaridades da causa, a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, sem descurar a possibilidade de produção de outras provas franqueadas pelo juízo de origem. 5. Inteligência da Súmula 227 deste Tribunal. 6. Matéria devolvida a este Tribunal que se refere unicamente à falsidade de assinatura do autor apelante nos cheques indicados na inicial, subsistindo as demais questões já decididas na sentença recorrida. 7. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstra que a dívida existente em nome do autor apelante decorreu unicamente do empréstimo firmado de forma legítima pela empresa da qual o autor é sócio, não podendo ser imputadas ao banco réu as consequências pelas irregularidades na emissão de cheques e das operações narradas pelo autor na inicial. 8. Banco réu que comprovou fato desconstitutivo do direito autoral alegado, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, II, do CDC, não restando demonstrado o nexo de causalidade, inexistindo o dever de indenizar. 9. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 10. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 11. Desprovimento do recurso.... (Continua)

25 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU SEM FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, que homologou a desistência da ação coletiva proposta pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais - SIND-UTE/Subsede Contagem, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. O Apelante manifestou oposição à desistência, alegando que o feito estava pronto para julgamento. Requereu a cassação da sentença e o prosseguimento do feito ou, alternativamente, o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA DE EXIGIR OS ALIMENTOS, POIS NÃO MAIS NECESSITA DOS MESMOS E DA PARTILHA. DISCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETO DE DISSOLUÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, E HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE EXIGIR ALIMENTOS E DA PARTILHA. INSATISFAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA COM BASE NA DESISTÊNCIA. AS CUSTAS JUDICIAIS, A TAXA JUDICIÁRIA E OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DO RÉU SÃO DEVIDAS PELA PARTE QUE DESISTIU DE PARTE DA AÇÃO. SENTENÇA RETOCADA APENAS NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta em ação de dissolução de união estável com pedido de alimentos e partilha de bens, visando combater a sentença que julgou procedente o pedido de dissolução da união estável e homologou a desistência do pleito de alimentos e partilha de bens. O apelante sustenta a inépcia da inicial; a improcedência dos pedidos de alimentos e partilha; homologação da dissolução da união estável, segundo a data constante da peça de bloqueio; e inversão do ônus sucumbencial com a condenação da apelada nas custas judiciais e nos honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato administrativo. Prestação de Serviços. Transporte coletivo. Cobrança de diferenças de remuneração. Previsão em aditamento contratual. Realização de auditoria. Discordância. Prevalência do valor estipulado no contrato originário. Ação improcedente. Recurso não provido.

28 - TJSP Embargos de declaração - Reexame mérito - Discordância do julgamento virtual e do resultado do julgamento - Caráter infringente - Embargos rejeitados

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DISCORDÂNCIA. INCONFORMISMO DEDUZIDO PELA VIA INADEQUADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

30 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título judicial fundada em acordo judicial firmado na Semana de Conciliação, descumprido pela agravante devedora, com pedido de reintegração de posse do imóvel - Discordância da exequente credora quanto ao valor depositado em juízo pela executada devedora alegando insuficiente o depósito judicial para satisfação do crédito exequendo - Decisão indeferiu a homologação de valor depositado em juízo, ante a expressa discordância da exequente credora - Recurso da executada agravante limitando-se a sustentar a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação do imóvel (Lei 9.514/1997, art. 26), sendo caso de extinção da execução - Razões dissociadas do que se decidiu na decisão agravada - Falta de requisitos de admissibilidade - Inteligência dos arts. 932, III e 1016, do CPC - Recurso não conhecido.*

31 - TJSP Embargos de declaração - obreira - discordância quanto ao conteúdo do decisum - omissão, contradição e obscuridade - inocorrência - propósito infringente - rejeição

32 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de modificação do julgado. Questionamento sobre pontos já aclarados. Impertinência. Decisão devidamente fundamentada. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

33 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de modificação do julgado. Questionamento sobre pontos já aclarados. Impertinência. Decisão devidamente fundamentada. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados

34 - TJSP VOTO 37689

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Liquidação de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou os valores das mensalidades devidos pelo agravante e sua dependente. Insurgência do executado. Não acolhimento. Discordância quanto aos cálculos realizados pelo perito. Alegação de ampliação do objeto da ação e da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória para autorizar o agravante a efetuar o pagamento das mensalidades em valor reduzido. Decisão mantida.

36 - TJSP Tutela de urgência. Paciente que necessita de cirurgia bucomaxilofacial (osteotomia tipo Lê Fort I TUSSS 30208050, osteotomia para prognatismo mandibular Cód. TUSS 30208025, osteoplastia de mandíbula Cód. TUSS 30209021 e exodontias dos órgãos dentais 18,28, 38 e 48, sob anestesia geral). Legalidade do decisum, sendo que divergência da junta médica da operadora sobre os materiais, qualidade e quantidade, não é suficiente para obstar o cumprimento exato do contrato ou retadar a sua execução, como a pretendida prova médica de solução da discordância. Não provimento

37 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência da apontada omissão. Mera discordância com a fundamentação utilizada no acórdão. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Concurso público. Inaptidão na avaliação psicológica. Guarda Civil Municipal - 3ª Classe. Candidato eliminado na etapa de avaliação psicológica. Pretensão de anulação do ato e de reintegração ao certame, mediante a elaboração de novo laudo psicológico a ser feito por perito judicial. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de juntada, pelo Município de São Bernardo do Campo, do laudo psicológico administrativo. Demais elementos de prova suficientes para se atestar a regularidade da avaliação feita pela banca examinadora. Exame com previsão expressa em lei (art. 6º, II, da Lei Complementar Municipal 07/2010). Aplicação do exame segundo o edital, no qual também foi assegurado direito à devolutiva e à interposição de recurso administrativo. Possibilidade de conhecimento dos fundamentos da decisão de inaptidão assegurada ao candidato. Irresignação do apelante que se limita à discordância quanto ao resultado da avaliação, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade no ato questionado. Poder Judiciário que não pode atuar como instância revisora de mérito administrativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Apelação. Compra e venda. Imóvel. Cumprimento de acordo. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 94, III. . Inconformismo da exequente. Descabimento. Alegação de que a extinção teria sido indevida, pois, noticiada, no processo, pela devedora, quando deveria ser pela credora, nos termos da decisão homologatória. Discordância quanto à extinção que não se sustenta. Não demonstração sobre o desacerto da extinção, sendo irrelevante quem tenha provocado o juízo para a extinção do processo. Exequente que, previamente ao decreto de extinção, foi intimada a confirmar o cumprimento do acordo, quedando-se, contudo, inerte. Demais disso, constou no termo do acordo que qualquer das partes estaria apta a noticiar o respectivo cumprimento. Ausência, outrossim, de demonstração sobre onde residiria a inadimplência, que não autorizaria a manifestação de cumprimento do quanto fora acordado. Extinção mantida. Apelação não provida

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer que a retenção deve se limitar a 10% das quantias pagas. A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c.c devolução de valores - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Insurgência da parte ré - Discordância quanto a porcentagem a restituir - Rescisão contratual pelo apelado - Aplicação do CDC - Percentual adequado para o restabelecimento do status anterior das partes - Entendimento sumulado - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão quanto a fundamentação - Acórdão embargado que inequivocamente enuncia, fundamenta e é expresso na análise do pedido - Pretensão, na verdade, de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância em relação ao seu resultado, o que é inadmissível - Embargos rejeitados... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO - NÃO OCORRÊNCIA - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO.

Deve ser reputada válida a citação de pessoa física, quando o mandado citatório é recebido na portaria do condomínio em que reside a corré, por pessoa que se apresenta como responsável pelo recebimento de citação/intimação, sem opor qualquer objeção, em atenção ao disposto no CPC, art. 248, § 4º. ... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Pretensão de caráter infringente. A decisão foi expressa ao reconhecer como adequada a retenção de 20% das despesas pagas. O fato de o acórdão aplicar legislação diversa da pretendida pelo embargante não importa em omissão A discordância com a decisão expressada no acórdão não é apta a ensejar embargos de declaração. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato bancário - Revisional - Sentença de parcial procedência para determinar a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, bem como a restituição da tarifa de avaliação e seguro - Recurso da instituição financeira.

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Alienação de participações societárias. Isenção tributária. Direito adquirido do contribuinte que, na vigência do Decreto-lei 1.510/1976, preencheu os requisitos legais exigidos para a concessão da isenção. Transmissão do direito aos sucessores do titular anterior ao benefício. Impossibilidade. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Fornecimento de medicamento. Alteração do fármaco após contestação. Discordância da ré. Sentença de extinção sem resolução do mérito quanto à obrigação de fazer e de procedência com relação aos danos morais. Recursos das partes. Autora portadora de «Carcinoma de Colo Uterino Metastático". Agravamento do quadro clínico no curso da ação. Prescrição médica pela troca do medicamento inicial para «Cemiplimabe 350mg". Possibilidade. Doença grave, cujo quadro clínico está sujeito a alteração com o decurso do tempo. Inviável o ajuizamento de nova ação judicial para cada adequação realizada no tratamento. Situação que não configura alteração no pedido ou na causa de pedir. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Extinção do feito afastada. Contraditório exercido. Aplicação da teoria da causa madura. Abusividade na recusa na cobertura do tratamento. Prescrição médica recomendando o tratamento com referida medicação. Incidência das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal. Atribuição do médico e não do plano de saúde em indicar o melhor tratamento para o paciente. Medicamento registrado na ANVISA. Requerida que deverá fornecer ou custear o tratamento com o medicamento em questão, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, restabelecendo de imediato a tutela concedida.

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que sofreu dano moral em razão do falecimento precoce de sua genitora, ocorrido após a realização do exame de colonoscopia, que devido à perfuração do intestino veio à óbito, por falha na prestação do serviço médico - Descabimento - Discordância do teor do laudo pericial que não é suficiente para justificar a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia médica realizada que comprova não ter havido conduta médica inadequada, sendo o procedimento médico realizado dentro do previsto na medicina - Ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré ou do corpo clínico - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Erro médico - Improcedência - Insurgência da autora - Alegação de que sofreu dano moral em razão do falecimento precoce de sua genitora, ocorrido após a realização do exame de colonoscopia, que culminou com a perfuração do intestino dela e óbito, diante da falha no serviço médico prestado pela ré - Descabimento - Discordância com o teor do laudo pericial que não é suficiente para a realização de nova perícia - Cerceamento de defesa não configurado - Perícia médica realizada comprova que não houve conduta médica inadequada e que o procedimento foi realizado dentro do previsto na medicina - Ausência de negligência, imprudência ou imperícia por parte da ré - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)